(DOC. VP 184.3112.3003.6900)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/11/2017. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão de a matéria encontrar-se pacificada na jurisprudência desta Corte. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote