(DOC. VP 211.1230.8190.5209)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. 1.517.492/PR/STJ, pacificou o entendimento da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investi

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