(DOC. VP 210.7582.0000.1700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. 1.517.492/PR/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, ajuizada em 14/05/2015, visando excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, bem como condenar a ré à restituição ou compensação dos valores pagos, a esse título, nos últimos cinco anos anteriores

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