Jurisprudência sobre
irpj base de calculo
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551 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Reintegra. Produtos destinados à zona franca de manaus. Violação do CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irpj e CSLL. Incidência na base de cálculo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O CTN, art. 111 não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do inarredável prequestionamento viabilizador da instância especial, razão pela qual não conheço do recurso nesse ponto. Aplica-se, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... ()
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552 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Revisão do julgado em sede de embargos de declaração onde identificado erro material que ensejou julgamento extra petita. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL através da classificação da isenção de ICMS como subvenção para investimento. Aplicação da Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30.
1 - Aberta a instância pelo recurso especial, não poderia este STJ debruçar-se sobre a causa analisando matéria diversa daquela que consubstancia os pressupostos fáticos contidos nos autos e o pedido realizado. Por esta razão é que a decisão dos embargos de declaração de e/STJ fls. 330/333 reconheceu que o julgamento monocrático embargado foi realizado de forma extra petita (erro material) e acolheu os aclaratórios da FAZENDA NACIONAL com efeitos infringentes para aplicar a jurisprudência desta Corte. ... ()
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553 - STJ. Tributário e processual civil. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade.
«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do CPC/1973, art. 557 prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. Vide AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/3/2014, DJe 15/4/2014. ... ()
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554 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Coeficientes para composição da base de cálculo. Compra e venda de veículos. Consignação. Operação mercantil. Ausência de prestação de serviços. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Da ausência de afronta ao CF/88, art. 97.
«1. Discute-se na presente ação mandamental a possibilidade de aplicação, nas operações de compra e venda de veículos, do coeficiente de presunção fiscal de 8% e 12% respectivamente, na composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL. ... ()
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555 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Matéria de fundo que se amolda ao tema 1.182/STJ. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação.
I - Caso em exame... ()
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556 - STJ. Processual civil e tributário. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra.
«1. Não se admite inovação recursal, consistente na apresentação da tese de dissídio jurisprudencial, suscitada apenas no Agravo Regimental (o Recurso Especial foi interposto exclusivamente com base na alínea «a). ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Irpj. Cssl. Base de cálculo. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Ausência de similitude fático jurídica entre acórdão embargado e paradigmas. Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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558 - STJ. processo civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Exclusão. Lei Complementar 160/2017. Lei n.12.793/2014, art. 30. Alteração legislativa que não altera entendimento pela exclusão. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, foi interposta apelação pela Fazenda Nacional, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficando consignado o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS se qualificam como subvenções para investimento, conforme a Lei 12.973/2014, art. 30, e estão excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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559 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte no EResp1.517.492/PR. Inaplicabilidade da inovação legislativa trazida pela Lei complementar 160/2017. Dinstinguising em relação ao tema 1.008 afetado em recurso especial repetitivo.
1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento em relação aos créditos presumidos de ICMS na assentada do dia 8/11/2017, quando, por maioria, concluiu o julgamento do EREsp 1.517.492/PR, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio Federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISS. Exclusão da base de cálculo do pis, Cofins, irpj e da CSLL. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise nesta corte. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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561 - STJ. Recurso especial da empresa. Tributário. Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/11. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Lei 4.506/1964, art. 44. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido entendeu que os valores do REINTEGRA têm natureza de subvenção corrente para custeio ou operação, as quais integram a receita bruta operacional e são computadas no lucro operacional, nos termos dos arts. 44, IV, da Lei 4.506/1964 e 392 do Decreto 3.000/1999 (regulamento do imposto de renda), razão pela qual não poderiam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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562 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Incidência de irpj e de CSLL sobre a taxa selic. Re 1.063.187/SC (tema 962) julgado sob a sistemática de regime de repercussão geral. Direito à apuração do prejuízo fiscal no irpj ou a apuração da base de cálculo negativa da CSLL pautado na exegese dos arts. 6º do Decreto-lei 1.598/1977 e 42 e 58, ambos, da Lei 8.981/1995. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação de suposta ofensa ao comando do CPC/2015, art. 1.022, II. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a declaração do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (na esfera federal, Taxa Selic ou outro índice que venha a substitui-lo) decorrentes de repetição de indébito tributário, na via administrativa e/ou judicial, em razão de sua natureza indenizatória. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Irpj. CSLL. Lucro presumido. Administradora de cartão de crédito. Prestação de serviços. Encargos de financiamento e de mora. Alíquota aplicável para efeito de apuração da base de cálculo. Inclusão na receita bruta dos encargos de mora.
«1. As empreses administradoras de cartão de crédito podem optar por apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido e pela base de cálculo presumida, respectivamente, na condição de prestadoras de serviço (art. 15, § 1º, III, «ada Lei 9.249/95) . ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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565 - STJ. Tributário. Processo civil. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Atividade de natureza hospitalar. Requisitos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno. Falta de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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566 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para adequação do julgado às teses firmadas em recurso repetitivo. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo. Tema 1182/STJ. REsp. Acórdão/STJ.
1 - Os aclaratórios merecem acolhida para o rejulgamento da causa tendo em vista a insuficiência da fundamentação anteriormente apresentada quando do julgamento do recurso especial e do respectivo agravo interno. ... ()
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567 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Apuração pelo lucro real. Base de cálcul o. Valores pagos a diretores empregados celetistas. Participação nos lucros e resultados ou gratificações. Dedução. Impossibilidade. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Não demonstração. Multa. Afastamento.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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568 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Juros sobre capital próprio. Regime de competência. Dedução da base de cálculo de irpj e de CSLL. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Divergência. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bakof Indústria e Comércio de Fiberglas Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS, objetivando provimento jurisdicional que reconheça seu direito líquido e certo de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores pagos a título de juros sobre o capital próprio aos titulares, sócios ou acionistas, sem que haja limitação de competência. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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569 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. ... ()
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570 - STJ. processual civil. Tributário. Imp ostos. Irpj/imposto de renda de pessoa jurídica. Incentivo fiscal. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão da base de cálculo do RPJ e CSSL dos créditos presumidos deICMS concedidos como benefício fiscal pelo Estado do Paraná, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, acrescidos da Taxa SELIC. Na sentença o mandado de segurança foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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571 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp. 1.517.492/PR. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/2/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica.... ()
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572 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Lei 9.249/95. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. «serviços hospitalares. Ausência de prova pré-constituída. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.116.399-BA, fixou orientação segundo a qual, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquota reduzida, devem ser considerados serviços hospitalares «aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, «em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. ... ()
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573 - STJ. processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão dos valores relativos a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS tendo por objeto a exclusão dos valores referentes a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, monocraticamente, pela Presidência do STJ. ... ()
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574 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/2011. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Lei 4.506/1964, art. 44. Inclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade até o advento da Lei 12.844/2013. Precedentes. Inaplicabilidade do entendimento fixado no EREsp. Acórdão/STJ. Distinguishing.
«1 - Segundo o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte nos autos dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2014 e do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe 07/05/2015, os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do imposto de renda, até o advento da Medida Provisória 651/14, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, sobretudo no caso de empresas tributadas pelo lucro real na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, cuja tributação se dá com base na receita bruta mensal da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição da Lei 4.506/1964, art. 44, alhures mencionado, abrange as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões e as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. ... ()
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575 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. ISS. Base de cálculo. Exclusão de valores destinados a pis, Cofins, irpj e cssl. Fundamento constitucional. Confronto entre Lei local e Lei. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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576 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Mandado de segurança. Inclusão do crédito presumido do PIS e da Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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577 - STJ. Tributário. Agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp. 1.517.492/PR. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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578 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Juros de mora. Natureza de rendimento tributável como regra geral. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) cinge-se a controvérsia à incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores percebidos a título de juros de mora; b) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL; c) em relação à alegada natureza indenizatória dos juros de mora, para fins de incidência tributária, registro que a jurisprudência do STJ foi uniformizada no REsp 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012, cujo entendimento preconiza que, em regra, os juros de mora são considerados rendimento tributário. Nesse julgamento consignou-se ainda que os juros de mora, sendo verba acessória, seguem a mesma sorte da verba principal - accessorium sequitur suum principale. ... ()
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579 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Juros de mora. Natureza de rendimento tributável como regra geral. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) Cinge-se a controvérsia à incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores percebidos a título de juros de mora; b) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL; c) Em relação à alegada natureza indenizatória dos juros de mora, para fins de incidência tributária, registro que a jurisprudência do STJ foi uniformizada no REsp 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012, cujo entendimento preconiza que, em regra, os juros de mora são considerados rendimento tributário. Nesse julgamento consignou-se ainda que os juros de mora, sendo verba acessória, seguem a mesma sorte da verba principal - accessorium sequitur suum principale. ... ()
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580 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresa optante da tributação pelo lucro presumido. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.008/STJ. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Especial, considerando que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. ... ()
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581 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresa optante da tributação pelo lucro presumido. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.008/STJ. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Especial, considerando que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPJ. CSLL. Atividade hospitalar. Base de cálculo reduzida. Repetição do indébito. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Clínica Muller Odontologia Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul objetivando o recolhimento do Imposto de Renda pessoa jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base de cálculo reduzida, por exercer atividades que em seu entender seriam de natureza correlata à hospitalar. ... ()
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583 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ofensa ao art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.
1 - Trata-se, na origem, de ação objetivando a não inclusão de incentivos fiscais de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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584 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Leis 9.249/1995 e 11.727/2008. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares após o advento do Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou entendimento de que «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental. Contudo, no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos após a produção de efeitos do Lei 11.727/2008, art. 29 (a partir de 01.1.2009 - Lei 11.727/2008, art. 41, VI), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, a saber: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que estão abrangidas pela base minorada. ... ()
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585 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS do total da receita bruta para aferição da base de cálculo presumida do irpj e da CSLL. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Ausência de vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - A pretensão recursal reside no reconhecimento do adequado conceito de receita bruta, inclusive diante do princípio da capacidade contributiva e do princípio da razoabilidade, com a exclusão do ICMS do total da receita bruta para aferição da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.... ()
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586 - STJ. Processual civil. Tributário. Juros sobre capital próprio. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: «possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento «. ... ()
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587 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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588 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementarn. 160/2017. Inaplicabilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Restituição de indébito tributário. Juros e correção monetária. Exclusão. Base de cálculo do irpj, CSLL, pis e Cofins. Concessão parcial da segurança. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ quanto à repetição do indébito judicial. Tema 962/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gati Comércio e Representações Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul objetivando excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS os valores recebidos a título de atualização pela Taxa Selic (juros de mora e correção monetária) decorrentes de restituição de indébito tributário. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. In srf 213/2002. Ampliação da base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão dos créditos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Impossibilidade.
«1. Ausente o prequestionamento do disposto no Lei 4.506/1964, art. 44, IV, e no Decreto 3.000/1999, art. 392, incide o enunciado da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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592 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Inclusão. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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593 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Entendimento firmado nos EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementa 160/2017. Manutenção do entendimento da Primeira Seção.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, DJe 1.2.2018) de que o crédito presumido de ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal do imposto estadual ofenderia o princípio federativo. ... ()
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594 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Valores rec ebidos a título de juros de mora contratual. Inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. Sentença reformada. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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595 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Pis e confins. Base de cálculo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação do repetitivo. REsp Acórdão/STJ. Juros moratórios e correção monetária. Composição da base de cálculo dos impostos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Adesivos Paraná Ltda. contra a União objetivando a não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores relativos à atualização pela Taxa Selic, em desfavor de indébitos tributários restituídos ou compensados. ... ()
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596 - STJ. Tributário. Agravo regimental. IRPJ. CSLL. Compensação. Limites. Lei 8.981/1995 e Lei 9.065/1995. Legalidade.
«1. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores com a finalidade de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica não contém eiva de ilegalidade. ... ()
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597 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Transações internacionais entre partes vinculadas. Preços de transferência. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Método do preço de revenda menos lucro. Cálculo da instrução normativa srf 243/2002. Ilegalidade. Lei 9.430/1996, art. 18, II.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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598 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 557. Nulidade da decisão monocrática. Inexistência. IRPJ. CSLL. Coeficientes para composição da base de cálculo. Compra e venda de veículos. Consignação. Operação mercantil. Ausência de prestação de serviços. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Violação da súmula vinculante 10/STF ou do CF/88, art. 97. Não ocorrência.
«1. A eventual nulidade da decisão monocrática, calcada no CPC/1973, art. 557, fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. ... ()
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599 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do irpj. Entendimento já consolidado pelo STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do IRPJ, da CSLL e PIS/COFINS os valores decorrentes de repetição de indébito tributário e depósito judicial, bem como lhe seja assegurada a restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos anteriores à impetração, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. Na sentença foi concedida parcialmente a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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600 - STJ. Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Aferição da base de cálculo fundada no lucro presumido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fulcro constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.
«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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