(DOC. VP 196.5440.8003.2300)

STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresa optante da tributação pelo lucro presumido. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.008/STJ. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Especial, considerando que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. 2 - A parte embargante afirma que a decisão embargada foi omissa, pois «(...) não houve manifestação quanto à necessidade de suspensão do feito, nos termos do que decidiu a Primeira Seção ao afetar os Recursos Especiais 1.767.631/SC/STJ, 1.772.634/RS/STJ

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