(DOC. VP 150.6875.2002.3800)

STJ. Tributário e processual civil. Lei 9.249/1995 e Lei 11.727/2008. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de serviços hospitalares. Requisitos legais. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. A partir da vigência da Lei 11.727/2008, que alterou a redação do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a», houve determinação legal para que o benefício fiscal concedido restrinja-se à prestadora de serviço «organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA». 3

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