(DOC. VP 157.7644.3000.4800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Ausência de recolhimento de multa processual. Condição objetiva de procedibilidade. Direito tributário. Irpj. Dedução do cssl.

«1. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento da multa processual anteriormente aplicada, uma vez que seu recolhimento é condição objetiva de procedibilidade para interposição de novos recursos, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 2. É constitucional o art. 1º e respectivo parágrafo único da Lei 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da Contribuição Social sobre Lucro Líquido para fins de apuração do lucro real, por sua vez base de cálculo

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