Jurisprudência sobre
internacao provisoria

901 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de interdição. Intervenção obrigatória do mp. CPC/1973, art. 82. Ausência de prejuízo afasta possível nulidade. Pas de nullitès sans grief. Conjunto probatório suficiente para verificar a incapacidade. Princípio do livre convencimento do juiz. Recurso de apelação improvido.

«1 - A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz, o que justifica a realização de criterioso exame pericial e sua relevância no julgamento da lide. ... (Continua)

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902 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DE CIRÚRGIA DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA.

inovação é o evento em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não abordados em primeira instância. Uma vez que o requerimento formulado no presente agravo de instrumento foi objeto de análise e indeferimento pelo magistrado de origem, não há que se falar em inovação recursal. ... (Continua)

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903 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE DE SOCIOEDUCAÇÃO. DECISÃO DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS DA CAPITAL DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DE INTERNOS EM ESTABELECIMENTO E TRANSFERENCIA DO EXCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUE VISA RETOMAR A OCUPAÇÃO INTEGRAL SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA (OBRAS). INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Feito originário que cuida de execução de sentença proferida em ação civil pública proposta contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual foi condenado a realizar obras e reformas em unidade socioeducativa, para melhoria da sua infraestrutura. Ministério Público e Defensoria Pública que apresentaram pedido de cumprimento provisório, ao qual, como medida coercitiva atípica, foi requerida a interdição provisória e parcial da unidade, porquanto o Estado pretendia retomar a ocupação integral de vagas sem conclusão da obrigação de fazer imposta na sentença. Decisão recorrida que determinou a limitação do número de internos e transferência do excedente, até a conclusão das obras. Estado agravante que alega o cumprimento da obrigação e que a decisão ensejaria o remanejamento indiscriminado de internos e risco de açodada substituição de medidas socioeducativas. Evidências de que as obras não foram satisfatórias e que a retomada do número de vagas, enquanto não satisfeitas as obrigações, comprometem a integridade dos internos. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo que se afigura prejudicado. Causa madura apta para julgamento. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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904 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANA, REPRESENTADA POR SUA GUARDIÃ DEFINITIVA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PLEITEADOS NA IMPORTÂNCIA DE 13 (TREZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. A DECISÃO FOI PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS E OFERTA DE GUARDA COMPARTILHADA (PROCESSO 0809986-90.2024.8.19.0068), MOVIDA EM FACE DE RAPHAEL VENTORIM RONCHI, TENDO O JUIZ NEGADO SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA, ALEGANDO QUE O AGRAVADO CONVIVEU COM A MENOR DURANTE 5 (CINCO) ANOS, QUE ELA O RECONHECE COMO PAI E QUE ELE INCLUIU A MENOR COMO SUA DEPENDENTE NO IMPOSTO DE RENDA, O QUE, NO SEU ENTENDIMENTO, COMPROVA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ALEGA QUE O RÉU/AGRAVADO É EMPRESÁRIO E FAZENDEIRO, E QUE TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PROVER OS ALIMENTOS PRETENDIDOS. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. A MENOR ATUALMENTE POSSUI 10 ANOS E ESTÁ SOB A GUARDA DEFINITIVA DE SUA GUARDIÃ, A SRA. FLÁVIA DA SILVA, SENDO QUE A GENITORA BIOLÓGICA ESTÁ PRESA E O GENITOR BIOLÓGICO É DESCONHECICDO, NÃO HAVENDO NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE A MENOR RECEBA AUXÍLIO RECLUSÃO. CONFORME PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, HÁ NOTÍCIA DA PROPOSITURA DE DIVERSAS DEMANDAS ENTRE A GUARDIÃ E O RÉU, SUPOSTO GENITOR SOCIOAFETIVO QUE, POR SUA VEZ, RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE A RELAÇÃO ENTRE A GUARDIÃ DA MENOR E SEU EX-COMPANHEIRO JÁ ERA CONFLITUOSA. QUANTO À INCLUSÃO DA MENOR NO IMPOSTO DE RENDA PELO RÉU, UMA VEZ QUE A CRIANÇA FOI SUA ENTEADA POR 5 (CINCO) ANOS, EXISTE ESTA PREVISÃO NA PÁGINA DA RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE CONSTITUIR VÍNCULO DE PATERNIDADE PELO RÉU PARA QUE SE CONFIGURE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL 1328380/MS, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE, PARA O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA, NÃO BASTA APENAS A CONFIGURAÇÃO DA DENOMINADA POSSE DE ESTADO DE FILHO, SENDO NECESSÁRIA, AINDA, A VONTADE INEQUÍVOCA DOS PRETENSOS PAIS EM SEREM RECONHECIDOS COMO TAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA QUE O PRETENSO PAI SOCIOAFETIVO TINHA A INTENÇÃO DE PERFILHAMENTO, POIS NÃO SE PODE CONFUNDIR OS LAÇOS AFETIVOS, O ACOLHIMENTO DE PROLE ALHEIA, COM O PROPÓSITO FIRME EM ASSUMIR, DE FORMA INCONDICIONAL, UM NOVO ESTADO DE PATERNIDADE DIRECIONADO À INTEGRAÇÃO DEFINITIVA DE UM NOVO SER AO CÍRCULO FAMILIAR. DECISÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela provisória de urgência - Beneficiário internado em UTI de Cardiologia, com indicação para implante de marcapasso definitivo - Ausência de manifestação da Operadora que equivale a negativa - Abusividade - Aplicação do CDC - Cobertura devida - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Multa para cumprimento bem estabelecida em vista do risco de morte decorrente do quadro do agravado - Recurso desprovido... (Continua)

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906 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato coator. Decisão monocrática (provisória) de desembargador relator. Patente ilegalidade. Súmula 691/STF. Superação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão. Medida de liberdade assistida. Restabelecida a internação pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Ordem de ofício.

«1. A princípio, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator - concessão de efeito ativo ao presente recurso (Agravo de Instrumento). Contudo, em situações de patente ilegalidade, tem-se admitido contornar-se a incidência do Súmula 691/Pretório Excelso, o que ocorre in casu. ... (Continua)

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907 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ONCOLÓGICO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Novo Hamburgo contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a transferência e internação do autor, diagnosticado com doença oncológica, em hospital referência na região. A decisão de primeiro grau fixou multa diária em caso de descumprimento. ... (Continua)

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908 - TJRS. Apelação cível. Intempestividade. Ilegitimidade para recorrer. Inocorrência. Ação de interdição. Falecimento da interditanda. Perda do objeto. Prestação de contas em autos próprios. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 313.

«1. A insurgência foi tempestivamente protocolada no 15º dia depois da intimação da sentença ora desafiada. Inteligência do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA DOS SOBRINHOS - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

A curatela é medida extrema e deve se basear em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser curatelada. ... (Continua)

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910 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

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911 - STJ. Habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Laudo definitivo que corroborou a constatação preliminar da natureza dos entorpecentes. Juntada depois das alegações finais. Ausência de prejuízo para a defesa. Nulidade não declarada. Internação. Rol taxativo. Adolescentes com registros infracionais anteriores e recentes. Hipótese do ECA, art. 122, II. Jovem primário. Aplicação da semiliberdade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, seja ela relativa ou absoluta, é necessária a demonstração do concreto prejuízo sofrido pela parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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912 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

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913 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Tributário. Programa de integração social. Pis. Medida Provisória 1.212/1995 e reedições. Lei 9.715/1998. Constitucionalidade, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal. Vacatio legis (outubro/1995 a fevereiro/1996). Mantida a exação na forma da Lei Complementar 7/1970. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE.

Tutela provisória voltada à interdição de realização de evento artístico. Indeferimento na origem. Processamento do recurso sem antecipação da tutela recursal. Evento artística realizado. Subtração da utilidade do provimento recursal, considerada a irreversibilidade da situação de fato que se almejada evitar. Debates a respeito da legalidade do ato e imputação de responsabilidades que destoam dos objetivos do agravo e serão travados na fase de conhecimento. Perda superveniente do interesse recursal configurada. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Manutenção do contrato do plano de saúde - Inconformismo trazido pela OPS (UNIMED RIO) em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida - Menores agravados são portadores de Transtorno Espectro Autista (CID F84) e necessitam para o seu desenvolvimento de tratamentos terapêuticos multidisciplinares e específicos pelos métodos de Integração especificados nos laudos médicos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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916 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção póstuma. Legitimidade ativa. Falta. Adotante. Morte. Manifestação de vontade. Inexistência. Agravo de instrumento. Adoção póstuma. Ilegimitidade ativa.

«Não figurando o falecido como autor da ação de adoção, cuja interdição provisória já havia sido deferida quando do seu ajuizamento, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo do pedido, sendo que o seu falecimento no curso da ação não caracteriza adoção póstuma, vez que sequer adotante ele era. Ação ajuizada pela ex-esposa, que deve prosseguir somente tendo ela como adotante. Precedentes legais. Agravo de instrumento provido, por maioria. ... (Continua)

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917 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Caracterização. Salário pago «por fora. Ônus da prova. Estabilidade provisória. Reintegração. Membro da cipa. Diferenças de comissões. Ônus da prova. Auxílio moradia. Integração. Ônus da prova. Descontos indevidos. Devolução. (alegação de violação ao CLT, art. 62, II, parágrafo único e divergência jurisprudencial).

«No caso do CLT, art. 62, II, há que se verificar o preenchimento concomitante de ambos os requisitos legais, quais sejam, o efetivo exercício do cargo de confiança e o acréscimo da gratificação de 40% sobre o salário normal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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918 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. PRETENSÃO A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NESSA CONDIÇÃO TER O DIREITO DE RECORRER.

paciente foi representado pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos previstos nos arts. 33 e 35 ambos da Lei 11343/06. Ao final, a sentença de procedência aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, determinando a expedição da guia para cumprimento imediato da medida, a ser cumprida, temporariamente, em estabelecimento compatível com a MSE de semiliberdade por falta de vagas em unidades socioeducativas para medida de internação. ... (Continua)

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de restabelecimento de contrato de plano de saúde. Rescisão por inadimplência do consumidor. Decisão que concede a tutela provisória de urgência, determinando a reativação do contrato. Inconformismo. Acolhimento. Circunstâncias do caso concreto que denotam que a parte autora, regularmente notificada acerca das pendências, esteve em mora por período superior a sessenta dias e regularizou as pendências somente depois de esgotado o prazo previsto na lei de regência. Operadora que demonstra, a princípio, o cumprimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para a rescisão contratual. Inteligência do art. 13, II, parágrafo único, da Lei 9.656/98. Observância da Súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça. Ré que age de boa-fé ao devolver valores recebidos referentes às competências posteriores ao cancelamento do contrato, cujos boletos foram emitidos por aparente equívoco, reafirmando a intenção de não manter o vínculo contratual. Consumidor que reclama suposto direito à manutenção do contrato um mês após tomar conhecimento do cancelamento. Inexistência, de resto, de tratamento em curso. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão revista. RECURSO PROVIDO, revogando-se a tutela provisória de urgência.... (Continua)

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920 - TJSP. agravo de instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença para execução de HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em sentença. DECISÃO QUE rejeitou impugnação do executado e determinou o prosseguimento do feito. DECISÃO MANTIDA. decisão em agravo em recurso especial que determinou apenas a suspensão do recurso na origem. pendente julgamento de apelo na espécie que não obsta o cumprimento provisório. EMBARGOS QUE SUSPENDEM A EFICÁCIA DO MANDADO MONITÓRIO SOMENTE ATÉ O JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. gratuidade postulada apenas quando da interposição de apelo. eventual concessão que não interfere no prosseguimento da execução. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE RETROAGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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921 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Réu custodiado durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não-Configurado. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Possibilidade de aplicação. Ordem parcialmente concedida.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

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922 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação. Ausência. Irresignação provida.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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923 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. Alegações de litispendência em relação a outra demanda e necessidade de aguardar o trânsito em julgado do processo principal que não merecem acolhida. Ausência de litispendência, uma vez que as demandas possuem objetos distintos. O presente cumprimento de sentença trata de despesas relacionadas à internação no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, enquanto o processo mencionado refere-se a tratamento em outro estabelecimento. Ademais, nos termos do CPC, art. 520, o cumprimento provisório de sentença é permitido, mesmo que pendente recurso sem efeito suspensivo, sendo inaplicável a exigência de trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 47177)... (Continua)

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924 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência concedida. Home care modalidade internação domiciliar. Cumprimento provisório de decisão. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução, sob pena de majoração das astreintes.

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925 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO AGRAVADO, FILHO DA AGRAVANTE. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS INDICANDO QUE A AGRAVANTE É PESSOA IDOSA MAIOR DE OITENTA ANOS, POSSUINDO VASTO PATRIMÔNIO QUE ESTÁ SENDO DILAPIDADO, COM ALIENAÇÃO IRREGULAR, POR TERCEIROS, DE IMÓVEIS, SEM QUE OS VALORES LHE SEJAM REVERTIDOS, ALÉM ESTAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE COM INCAPACIDADE DE GERIR ATOS DA VIDA CIVIL. NOMEAÇÃO DO FILHO RECORRIDO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CURATELADA, NOS TERMOS DO ART. 755, § 1º DO CPC. DECISÃO ACERTADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, E NÃO TERATOLÓGICA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, NO SENTIDO DE QUE ¿SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS.¿ RECURSO DESPROVIDO.

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. GENITOR PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. EXISTÊNCIA DE TRÊS FILHOS. AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL COM SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE E CURATELA DEFINITIVA. FILHA REGULARMENTE HABILITADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O ATO PROCESSUAL. DISCUSSÃO SOBRE A PESSOA DA FAMÍLIA COM MELHORES CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO DA CURATELA. SENTENÇA ANULADA.

A interdição é um ato judicial que visa a suprir a incapacidade total ou parcial de uma pessoa para exercer os atos da vida civil, com a finalidade de garantir-lhe a devida proteção, por considerá-la sem os requisitos indispensáveis ao exercício dos seus direitos. ... (Continua)

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927 - STF. Lei do crime organizado (art. 7º). Vedação legal apriorística de liberdade provisória. Convenção de palermo (art. 11). Inadmissibilidade de sua invocação. Regra legal de questionável constitucionalidade. Possível conflito com os princípios da presunção de inocência, do due process of law, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.

«- Cláusulas inscritas nos textos de tratados internacionais que imponham a compulsória adoção, por autoridades judiciárias nacionais, de medidas de privação cautelar da liberdade individual, ou que vedem, em caráter imperativo, a concessão de liberdade provisória, não podem prevalecer em nosso sistema de direito positivo, sob pena de ofensa à presunção de inocência, dentre outros princípios constitucionais que informam e compõem o estatuto jurídico daqueles que sofrem persecução penal instaurada pelo Estado. ... (Continua)

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928 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Medida Provisória 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ firmou entendimento no sentido de que a remissão realizada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 aos artigos 3º da Lei 9.624/1998 e 3º e 10 da Lei 8.911/1994 permite a compreensão de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 08 de abril de 1998 até 05 de setembro de 2001 (data referente ao início da vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001) . Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido, no que tange à determinação de incorporação de quintos até a data referente ao início da vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Ressalta-se que essa orientação foi reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de interdição em fase de cumprimento provisório de sentença, destituiu a curadora e nomeou, em substituição, curador dativo. ... (Continua)

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930 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidor Público Municipal. Município de Araraquara. Agente de Combate a Endemias. Pretensão de integração do prêmio de assiduidade e do adicional de insalubridade na remuneração. Impossibilidade. Verbas de caráter provisório ou pro labore faciendo. Segundo o §9º da CF/88, art. 39, «é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo". Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Interdição. Insurgência do filho da interditanda contra decisão que indeferiu a tutela de urgência e não o nomeou curador provisório. Ausência de elementos que autorizem a alteração em juízo sumário de cognição. Decisão mantida até que, com uma melhor dilação probatória (perícia médica), haja uma aferição mais detalhada quanto às reais condições e necessidades da interditanda, não bastando meras alegações, sem comprovação respectiva. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

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933 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Aparte realizado pelo Ministério Público. CPP, art. 487, XII. Possibilidade. Alteração de tal entendimento para concluir pela ocorrência de nova réplica. Necessidade de revolvimento fático. Vedação. Detração penal. Desconto do tempo de prisão provisória para fins de fixação de regime inicial. Irrelevância. Pena superior a 8 anos, mesmo se considerado o pretendido desconto da pena. Manutenção do modo prisional fechado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

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934 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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935 - TJSP. Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória para determinar a Fazenda Pública forneça à parte autora o medicamento «inotuzumabe ozogamicina de forma gratuita, na quantidade especificada em prescrição médica e pelo tempo necessário, a critério médico, impondo astreintes no valor de R$10.000,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da pessoa portadora de deficiência. Irresignação do autor quanto à destinação do valor da multa cominatória.

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936 - TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL - ADQUIRENTE QUE, EMBORA TENHA DENUNCIADO O CONTRATO NO PRAZO PREVISTO na Lei 8.245/91, art. 8º, VEIO A AJUIZAR A DEMANDA MUITO TEMPO DEPOIS DE DECORRIDOS TRINTA DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EM QUE COMUNICOU À LOCATÁRIA A INTENÇÃO DE RETOMADA - DESPEJO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA

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937 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Determinação de exclusão da execução não definitiva da unificação das penas. Inexistência de unificação. Execução de uma condenação não definitiva. Decisão reformada. Execução provisória. Possibilidade. Novo entendimento do STF. Marco inicial para benefícios. Data da publicação do acórdão. Início da execução provisória. Período compreendido entre a prisão e o início da execução. Aplicação do CP, art. 42. Detração penal. Consideração como pena cumprida. CPP, Lei 12.736/2012, art. 387, § 2º, na redação. Consideração para fins de fixação do regime inicial pelo juízo do conhecimento. Acórdão que fixou a data da publicação da sentença como marco inicial. Decisão mais favorável ao apenado. Decisão mantida. Agravo provido. HC não conhecido.

«1. Com efeito, muito embora conste da inicial do habeas corpus que o presente writ versaria sobre a alteração do marco interruptivo para fins de benefícios em decorrência da unificação das penas, de fato, cuida-se de execução de um único crime e não de unificação de penas, sendo, pois, inaplicável o entendimento firmado na decisão agravada, que trata de questão diversa. ... (Continua)

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938 - TJRJ. Processo Civil. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Operadora de Plano de saúde no polo passivo. Pedido em sede de tutela provisória, para que a ré fosse compelida a autorizar internação e todos os tratamentos e procedimentos necessários, e ao final, a sua confirmação e a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral. Operadora que negou autorização para internação e intervenção cirúrgica de idoso, que apresentava quadro de urgência, com risco elevado de sepse. Tutela de urgência deferida no Plantão Judiciário. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora, em busca da procedência do pedido de indenização por dano moral. Aplicação do CDC. A Lei 9.656/1998, em seu art. 35-C, dispõe que os planos de assistência à saúde têm a obrigatoriedade de cobrir o atendimento para os casos de emergência ou urgência, uma vez que tal quadro implica risco imediato de vida para o paciente. Tal dispositivo não estabelece limitação ao período de atendimento em caso de emergência, fixando apenas o prazo máximo de carência, qual seja, 24 horas (art. 12, V, «c). Recusa indevida. Urgência no procedimento a que devia ser submetido o autor, sendo que a demora, sem dúvida alguma, colocou em risco a vida da paciente. Angústia do paciente. Valor da indenização fixado em ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para as condições pessoais do autor e condições financeiras da demandada. Precedentes. Ônus de sucumbência que deve ser arcado integralmente pela parte ré. PROVIMENTO DO RECURSO.

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939 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, considerando ausente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, nos termos do CPC, art. 300. A decisão destacou que o tratamento solicitado não está coberto pelo plano de saúde, conforme rol da ANS. ... (Continua)

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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Juntada de documentação faltante. Reconsideração. Economia e celeridade processuais. Possibilidade. Detração. Determinação do regime inicial de pena. Progressão de regime. Instituto próprio da execução penal. Agravo regimental não provido.

1 - Por economia e celeridade, reconsidero a decisão anterior somente para o processo do presente agravo regimental.... (Continua)

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941 - TJPE. Habeas corpus. Roubo impróprio majorado. Trancamento da ação penal por falta de justa causa em face da falta de comprovação da materialidade do delito e da inépcia da denúncia. Descabimento. Materialidade evidenciada. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Paciente que possui condenação anterior transitada em julgado. Segregação cautelar amparada pelo CPP, art. 313, I e II. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que não há motivação que autorize o trancamento da ação penal por falta de justa causa. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Materialidade evidenciada. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Habeas corpus. Prejudicialidade da matéria. Excesso de prazo. Aplicação da Súmula 21/STJ.

1 - A prolação de pronúncia prejudica a alegação de falha na segregação cautelar, apta à concessão da pretendida liberdade provisória e atrai a incidência da súmula 21 deste STJ, no tocante à demora na instrução. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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943 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência, determinando que a requerida custeie o procedimento de embolização das artérias prostáticas, assim como arque com todo o material necessário para tanto, com a internação hospitalar, em unidade da rede credenciada da ré, bem como anestesista, cola cirúrgica e o que mais for necessário à efetivação da cirurgia, exceto honorários do cirurgião médico, contratado pela parte autora - Hiperplasia de próstata - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, nos termos do CPC, art. 300 - Providência indispensável e ínsita ao tratamento do quadro clínico do autor - Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo - Responsabilidade do requerente por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Dever jurídico do plano de saúde custear o tratamento pleiteado, nos termos da prescrição médica - Decisão mantida - Recurso não provido

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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. HOME CARE.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Insurgência do paciente, sob o argumento de que é idoso, com mais de 93 anos de idade, acamado, debilitado e completamente dependente de terceiros para as atividades diárias. A atual internação decorre de sepse pulmonar e urinária. Aduz que há prescrição médica de home care, mas o plano de saúde negou cobertura com base em exclusão contratual. JULGAMENTO. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Princípios da função social do contrato e da proporcionalidade analisados sob a luz da dignidade da pessoa humana. Prejuízo patrimonial da operadora que não se compara ao prejuízo do paciente em idade avançada ao ser privada do tratamento do qual necessita. Regular trâmite processual, com a devida instrução probatória, indicará o acerto ou desacerto da medida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Autora/agravada acometida por esclerose múltipla. Indicação médica de fisioterapia motora e neurológica. Tutela provisória de urgência concedida para determinar o dever de fornecimento de assistência home care, de forma ilimitada. Ausência de previsão do tratamento no rol da ANS que não obsta a cobertura. Rol que, apesar da natureza, em regra, taxativa admite flexibilizações. Entendimento do C. STJ nos EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP, convalidado pela alteração legislativa que acrescentou os §§12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10. A operadora, na verdade, está obrigada ao fornecimento de atendimento domiciliar, em número de sessões prescritas semanalmente. Situação em que o atendimento por sessões domiciliares não se confunde com atendimento home care, que exige extensão do tratamento hospitalar em regime de internação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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946 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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947 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - BOMBA DE INSULINA - EFICÁCIA COMPROVADA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - RISCO GRAVE À SAÚDE.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 3. Evidenciado o risco de dano à saúde e demonstrada a probabilidade do direito, deve ser concedida a tutela provisória de urgência para disponibilização do insumo médico. 4. A Lei . 14.454/22 passou a prever a obrigatoriedade de cobertura do tratamento indicado ao paciente quando reconhecida a eficácia da proposta terapêutica e aprovada pelos órgãos de controle, independentemente de sua previsão em rol editado pela Agência Nacional de Saúde.... (Continua)

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948 - TJSP. «habeas corpus. Medida de segurança. Impetração buscando a remoção do paciente para estabelecimento hospitalar de custódia e tratamento psiquiátrico. Preso internado em estabelecimento impróprio, Centro de Detenção Provisória, há quase dois anos sem acompanhamento médico. Falta de vagas em estabelecimento adequado. Determinada a imediata anotação de prioridade na lista única para remoção do paciente ou em lista de estabelecimento similar com possibilidade de tal cuidado, e expedição de ofício para que no prazo de 72 (setenta e duas) horas, seja informado o resultado do exame de cessação de periculosidade solicitado pelo juízo de 15.10.13. Ordem parcialmente concedida.

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949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDE «HOME CARE". SERVIÇO DE CUIDADOR 24 HORAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob o argumento de que os cuidados básicos à entes próximos constitui dever familiar. Irresignação. Laudo médico. Autor, atualmente, com 53 (cinquenta e três) anos de idade, apresenta histórico de acidente vascular encefálico (AVC) e encontra-se totalmente dependente de terceiros para a execução de atividades diárias. CF/88, art. 196 que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurado aos cidadãos que dela necessitarem o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. Sistema Único de Saúde que prevê o atendimento e internação domiciliar, a serem realizados por equipes multidisciplinares, que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora, mediante indicação médica. Inteligência inserta no Lei 8.080/1990, art. 19-I. Estudo Social. Autor que reside com sua mãe de 87 anos, em casa cedida pelo sobrinho. Genitora que está acamada e também totalmente dependente de terceiros, em decorrência de acidente vascular cerebral, além de apresentar sintomas de Alzheimer. Renda familiar composta por 1 salário-mínimo relativo à aposentadoria da genitora somada ao Benefício de Prestação Continuada, em igual valor, recebido pela parte autora que é insuficiente para fazer frente a todas as despesas do lar, bem como cuidador, medicamentos, fraldas geriátricas, etc. ... Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Tutela provisória concedida em sede recursal. Decisão Reformada. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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950 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES DE RISCO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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