Jurisprudência sobre
internacao provisoria

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória deferida - Inserção de paciente em clínica particular - Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida - Especificidades do caso concreto - Paciente internado em Santa Casa de Misericórdia, em estado vegetativo e cuidados paliativos, que seria morador de rua, sem residência ou familiares aptos aos cuidados que necessita - Solicitação de transição domiciliar inviável para o momento - Necessidade de aprofundamento instrutório - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR, RECÉM-NASCIDO, QUE OBJETIVAVA A MANUTENÇÃO DE SUA INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL, ONDE VINHA SE DANDO SEU TRATAMENTO, POR TEMPO INDETERMINADO E SEM A GERAÇÃO DE DESPESAS PARA SEUS GENITORES, ASSIM COMO SUA INCLUSÃO NO QUADRO DE SEGURADOS, COMO DEPENDENTE DE SUA GENITORA, PLEITEANDO, ALTERNATIVAMENTE, SUA TRANSFERÊNCIA PARA UTI NEONATAL DA REDE PÚBLICA OU REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO HOSPITAL RÉU E DA PARTE AUTORA. NO CASO, A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA FIXOU DETERMINAÇÕES SOMENTE NO TOCANTE À OPERADORA DE SAÚDE E AO HOSPITAL, NÃO HAVENDO SEQUER INTIMAÇÃO EXPEDIDA AOS ENTES PÚBLICOS RÉUS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, TAL COMO RESSALVADO NA PRÓPRIA DECISÃO. ALTA HOSPITALAR VERIFICADA NO CURSO DA DEMANDA, SEM MODIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO PELOS ENTES ESTATAIS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA NOS AUTOS, O QUE SOMENTE SE CARACTERIZARIA A PARTIR DE SUA INTIMAÇÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA E SUBSEQUENTE DESCUMPRIMENTO, O QUE NÃO OCORREU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA APELANTE. AUTOR, RECÉM-NASCIDO, PREMATURO, COM DIVERSOS ACOMETIMENTOS EM SUA SAÚDE, SENDO NECESSÁRIA SUA INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. ART. 12, III, A DA LEI 9.656/1998 QUE DISPÕE QUANTO À OBRIGATORIEDADE ASSISTENCIAL AO RECÉM-NASCIDO DURANTE OS PRIMEIROS 30 DIAS APÓS O PARTO. RECUSA DE INCLUSÃO DO NEONATO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL DA GENITORA QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, PASSANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A HAVER O RISCO DE QUE O CUSTEIO DOS TRATAMENTOS DISPENSADOS À MANUTENÇÃO DA VIDA DO AUTOR FOSSE INTERROMPIDO. O LEI 9.656/1998, art. 35-C ESTABELECE SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA COMPLETA E IMEDIATA EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PELO QUE SE AFASTA EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DO AUTOR OU, AO MENOS, À ESTABILIZAÇÃO DE QUADRO DE SAÚDE. CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ QUE CARACTERIZOU EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POR OUTRO LADO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER RESISTÊNCIA PELO HOSPITAL RÉU A DISPENSAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO AUTOR PELO TEMPO DE SUA INTERNAÇÃO. NO PRESENTE CASO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECUSA OU RESISTÊNCIA PELO HOSPITAL RÉU, NÃO PODE ESTE SER RESPONSABILIZADO POR FATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE A TERCEIRO, INOBSTANTE O RECONHECIDO REGIME DE SOLIDARIEDADE QUE ABRANGE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. OFENSA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL RÉU QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADAS, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS TAMBÉM EM FACE DESTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. AUTOR QUE AMARGOU OFENSA INJUSTIFICADA QUANTO À MANUTENÇÃO DE SUA INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE QUE NÃO DECORRE DA RECUSA EM SUA INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DE SUA GENITORA, MAS SIM DO RISCO DE TER O CUSTEIO DE SUA INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL INTERROMPIDO OU CESSADO PELO DECURSO DA CARÊNCIA DE 30 DIAS, MESMO DIANTE DE SEU QUADRO DE SAÚDE EMERGENCIAL. SÚMULA 339/TJRJ. QUANTUM QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO HOSPITAL RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos na conta da autora relativamente a lançamentos de seguro nominado de «Aspecir, para evitar a aplicação de multa cominatória. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, presentes no caso em julgamento. Entretanto, a fixação de multa cominatória neste momento processual se afigura prematura. Não há demonstração ou indícios de eventual resistência do banco réu em cumprir ou atrasar de forma injustificada o cumprimento da ordem judicial. Multa afastada, por ora. Possibilidade de fixação futura em caso de indícios da intenção de descumprimento. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

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854 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência. Autor que alega vício de consentimento na celebração de contrato celebrado com o banco requerido na intenção de quitar empréstimo consignado mantido com outro banco. Pleito de tutela provisória de urgência para fins de imediata suspensão dos descontos. Indeferimento. Ausência da probabilidade do direito. Em uma análise perfunctória, não é possível identificar a existência de nexo de causalidade entre o evento danoso sofrido pelo autor da demanda e a atividade exercida pela instituição financeira requerida. Controvérsia acerca de eventual falha na prestação de serviços do réu que demanda maior dilação probatória. Ademais, identifica-se risco de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo disposto no CPC, art. 300, § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Concessão da liberdade provisória pelo juízo de 1º grau. Descumprimento das condições impostas. Fuga. Decreto preventivo. Legalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A prisão preventiva é destinada a assegurar a aplicação da lei penal quando há fundados indícios de risco à ordem pública e da intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Precedentes. ... (Continua)

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856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.

A mera repetição dos fundamentos da contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Não constatada a abusividade de qualquer encargo da normalidade contratual, não é possível a descaracterização da mora.... (Continua)

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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. ICMS. MERCADORIAS ENTREGUES EM BONIFICAÇÃO. DESCONTO INCONDICIONAL.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutela provisória para que autorizado o envio de mercadorias em bonificação, abstendo-se a Fazenda Estadual em efetuar a cobrança de ICMS a esse título, nos termos do art. 311, II, CPC, combinado com o CTN, art. 151, V. Déficit de probabilidade do direito invocado. Aferição de aventado direito invocado que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório. Ademais, interdição da atuação fiscal pelo Poder Público que não se autoriza, sem que presentes fundadas razões, ponderada a ausência de ato fiscalizatório concretamente realizado. Pretensão que tangencia em providência com característicos de normatividade, o que vedado em nosso ordenamento jurídico. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Prestígio à solução de primeiro grau. Recurso desprovido... (Continua)

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858 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

"Ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento com pedido de tutela de urgência - O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório - Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se manter a r. decisão agravada, que indeferiu o pedido. ... (Continua)

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859 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de interdição com pedido de curatela provisória (sic). Decisão que deferiu ao requerente a curatela provisória da requerida, bem como determinou a realização de perícia médica para avaliação da capacidade da interditanda para a prática dos atos da vida civil, a ser realizada pelo IMESC, em Araçatuba. Inconformismo. Cabimento.

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860 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Prescrição. Medida provisória 2.225/2001. Renúncia tácita do prazo prescricional.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... (Continua)

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861 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

Decisão recorrida que indeferiu a nomeação de curador provisório. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de laudo médico comprobatório da incapacidade civil da agravada. Autismo e deficiência auditiva que não justifica a curatela liminar. Agravada que frequenta o terceiro ano do ensino médio. Prova pericial já determinada pela primeira instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

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863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONFORME ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, E Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT. DECISÃO QUE REAVALIOU E MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO LIMINARMENTE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E A PROGRESSÃO PARA A MSE DE SEMILIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NO MÉRITO, ALMEJOU A SUBSTITUIÇÃO PARA MSE MAIS BRANDA.

Impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. ... (Continua)

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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória. Plano de saúde. Serviço de internação domiciliar (home care). Negativa de cobertura. Dano moral não demonstrado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias na presente hipótese. ... (Continua)

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865 - TJSP. Agravo em execução penal - Retificação de cálculo de penas - Pena restritiva de direitos reconvertida em privativa de liberdade - Detração do período em que o agravante cumpria pena restritiva como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime e livramento condicional - Impossibilidade - Período de prestação de serviços à comunidade que foi efetivamente considerado como pena cumprida para fins de vencimento da reprimenda - Art. 44, §4º, do CP - Detração que somente engloba prisão provisória, prisão administrativa e internação, conforme CP, art. 42 - Ausência de previsão legal para detração da pena de prestação de serviços à comunidade - Período em que o reeducando não permaneceu em cárcere - Observância do sistema progressivo de pena - Inteligência do art. 33, §2º, do CP e LEP, art. 112 - Decisão mantida - Recurso não provido

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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação declaratória c.c obrigação de fazer com pedido de tutela provisória. Insurgência contra decisão que retificou os termos da tutela de urgência concedida para que o réu providencie a remoção ou o custeio do tratamento da clínica particular onde vem ocorrendo, observando-se eventual cláusula de coparticipação da autora após o trigésimo dia de internação, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00 limitada à R$ 50.000,00. Alegação de que a multa e o prazo fixado fogem à razoabilidade. Pretensão de ampliação do prazo para cumprimento da liminar. Descabimento. Necessidade de saúde extrema que exige brevidade no cumprimento da liminar. Necessidade de técnicas coercitivas para que a parte seja compelida ao cumprimento da ordem judicial ... (Continua)

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867 - TJSP. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando, dentre outras medidas, a retomada da medicação a base de opioide e morfina, nas dosagens recomendadas pelo profissional responsável, sendo vedado qualquer tipo de óbice ao seu fornecimento. Inconformismo da parte ré, que requer a concessão em parte da tutela de urgência, para que o médico responsável pelo atendimento de urgência decida o protocolo clínico pertinente. Acolhimento. Médica assistente indicou que a decisão sobre a administração ou não de morfina ao agravado deverá caber ao médico plantonista que o atender em ambulatório. Cautela na administração do medicamento mostra-se essencial no caso em comento. Médico que acompanhou o agravado durante sete anos indicou consultas periódicas e internação para desmame do uso abusivo de morfina. Decisão reformada nos moldes pretendidos pelo agravante. Recurso provido.

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868 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar a autorização e o custeio de internação de menor beneficiário em UTI em razão de quadro de insuficiência respiratória aguda, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00, limitada a R$ 60.000,00. Inconformismo. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Emergência caracterizada. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta C. Corte e da Súmula 597 do C. STJ. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... (Continua)

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência contra decisão que determinou em sede liminar a autorização do tratamento indicado no Hospital Brasil - Unidade Mauá, da rede credenciada da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Beneficiário idoso, diagnosticado com câncer, que se encontra em pleno tratamento no hospital escolhido, além de próximo geograficamente de sua residência. Proteção à saúde do consumidor que deve ser resguardada. Operadora de plano de saúde que não demonstra, por ora, a impossibilidade de transferir o paciente para internação no hospital de escolha do beneficiário, tampouco que não faz parte o nosocômio da rede credenciada. Perigo de dano, por sua vez, ínsito ao caso diante do risco à saúde do beneficiário caso inexista cobertura às suas necessidades médicas, no hospital em que já faz tratamento. Precedente. Decisão mantida. ... (Continua)

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870 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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871 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Prática pretérita ato infracional. Possibilidade reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Ordem denegada.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 63.855/MG, posicionou-se no sentido de que é possível considerar-se ato infracional anterior como razão para justificar a custódia provisória, desde que os fatos mencionados estejam devidamente comprovados, demonstrem gravidade específica e sejam recentes. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência que visava à imediata realização autorização de internação e fornecimento dos materiais necessários aos procedimentos odontológicos. Pleito de reforma. Não cabimento. Procedimentos que foram solicitados de forma eletiva, sem a expressa solicitação de urgência do médico assistente. Recusa da agravada sob a rubrica de «motivo técnico, que demanda a imperiosa instalação do contraditório e a dilação probatória, a fim de se alcançar os elementos de convicção necessários para análise do mérito pelo juízo de origem ao prolatar a sentença. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Análise mais aprofundada da matéria que demanda a instrução reservada ao Juízo de primeiro grau. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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873 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TRATAMENTO DOMICILIAR - SAÚDE - DOCUMENTOS NOVOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

concessão da medida liminar está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora). ... (Continua)

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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - REQUISITOS PRESENTES. -

Tratando-se contrato de plano de saúde celebrado antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998 aplica-se o sistema instituído por esta lei, caso o consumidor não manifeste opção pela adaptação do seu plano. Não optando, permanece vinculado aos termos do contrato firmado. - No entanto, não se pode efetivamente afastar a aplicação dos princípios e regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Incumbe ao médico do paciente indicação do procedimento mais adequado para tratamento do paciente/beneficiário, mormente quando credenciado pelo próprio plano.... (Continua)

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875 - TJSP. Imissão provisória - O procedimento judicial de instituição de servidão de passagem está submetido ao Decreto-lei 3.365/41, e não dispensa a avaliação prévia do bem, destinada a fornecer elementos a que o juízo decida acerca do pedido de imissão provisória na posse, e garanta uma justa e prévia indenização do bem indispensável, de forma imediata, ao Poder Público - O certo é que a agravada está sendo beneficiada com a imissão provisória na posse do bem disputado, mas não sem antes indenizar previamente por ela - Mas insistem os agravantes que a desapropriação seria desnecessária, posto existisse trajeto melhor e mais barato para ser utilizado pela agravada na sua linha de transmissão. A controvérsia, em princípio, invade competência administrativa do ente expropriante. Não impede a discussão, mas entrega presunção de correção à solução dada pelo Poder Público - Por fim, não se observa prejuízo irreparável que estejam sofrendo os agravantes que indicam, apenas, intenção de realização de loteamento no local, lucro que está sendo substituído pela justa e prévia indenização, já depositada - Recurso improvido.

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876 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Inventário. Nulidade de testamento. Curatela provisória. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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877 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO EVENTUAL. ALUGUEL SOCIAL. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DECORRENTE DE DESASTRE NATURAL. RESIDÊNCIA INTERDITADA. RISCO IMINENTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada em ação movida por autora residente no Município de Novo Hamburgo, atingida por fortes chuvas em 2024, com interdição de sua residência pela Defesa Civil. A agravante busca o pagamento do benefício assistencial eventual denominado «aluguel social ou a concessão de moradia digna, previsto nas Leis Municipais 2.278/2011, 2.383/2011 e 2.837/2015, durante o período de sua vulnerabilidade. ... (Continua)

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878 - TJSP. Competência criminal. Foro. Pedido de intervenção parcial de Centro de Detenção Provisória. Não apreciação pela Juíza de Direito das Execuções Criminais que declinou de sua competência. Descabimento. Direito líquido e certo violado. Competência do Juízo da Execução. Lei 7210/1984, art. 66, VIII (LEP) e Normas da Corregedoria da Justiça, que regulamentam o dispositivo (arts. 160 a 164). Pleito que deve primeiramente ser apreciado e, se julgada conveniente a medida, encaminhado à Corregedor Geral de Justiça para aprovar ou não a interdição. Segurança concedida.

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879 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor portador de distúrbio comportamental. Exclusão do plano e interrupção de tratamento médico após completar vinte e um anos. Recusa da ré sob o argumento de que o autor não é inválido, mas incapaz, não se enquadrando nas hipóteses do contrato. Inadmissibilidade. Dano material configurado. Sentença de procedência ratificada quanto ao período do dano que é devido a partir da data da interdição provisória do autor até a demissão de seu genitor. Sentença reformada nesse tópico. Recurso parcialmente provido.

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880 - TJSP. Tutela provisória. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar pelo método ABA (psicoterapia e fonoaudiologia) e terapia ocupacional com especialização em integração sensorial. Negativa de cobertura pela operadora. Não cabimento. Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico. Prevalência da prescrição do profissional que assiste ao paciente. Negativa que, em princípio, se revela abusiva, segundo entendimento pacificado por este E. Tribunal de Justiça e da 3ª Turma do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -  AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelas autoras/agravantes, para a imediata curatela provisória dos agravados, que são seus genitores - Insurgência - Não acolhimento - Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida «inaudita altera parte - Ausência de elementos de convicção suficientes, em sede de cognição sumária, que indiquem que os agravados estão, de fato, incapacitados para a prática dos atos da vida civil - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)

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882 - TJSP. Habeas Corpus. Ação de interdição/curatela. Descumprimento da determinação judicial de depósito do valor de imóvel alienado pela curadora provisória.

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883 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Integração de organização criminosa. Pedido de revogação da prisão preventiva. Denegação. Réu preso em flagrante. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Demonstradas a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do acusado. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, autorizadores da custódia cautelar. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de liberdade provisória. Pleito de trancamento da ação penal. Denegação. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

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884 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Curatela provisória da genitora dos recorrentes - Insurgência contra decisão que negou o pedido de doação de patrimônio da interditanda para instituições beneficentes - Alegação de que esta sempre promoveu referidas doações de cunho social, inclusive com a fundação de associação civil, motivo pelo qual mereceriam ser mantidas as doações - Descabimento - Expressa vedação legal - Pedido juridicamente impossível - Inteligência dos arts. 1.749 e 1.781, ambos do Código Civil - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

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885 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA.  PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.  DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DO DEMANDADO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL.

CASO DOS AUTOS EM QUE A PROVA TÉCNICA REALIZADA COM O DEMANDADO APENAS DEMONSTRA QUE ELE POSSUI SINTOMAS COMPATÍVEIS COM TRANSTORNO COGNITIVO LEVE (CID10 F06.7), DIAGNÓSTICO QUE NÃO DEMONSTRA A INCAPACIDADE DO APELADO PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

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886 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DECISÃO QUE REVOGOU O ANPP, ANTERIORMENTE HOMOLOGADO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO POR OUTRO CRIME, EMBORA POSTERIORMENTE COLOCADO EM LIBERDADE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA PARA A RESCISÃO DO ACORDO NA REFERIDA HIPÓTESE. PRETENDEM OS IMPETRANTES A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O ANPP, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES, RESTABELECENDO-SE OS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO MENCIONADO, SUSPENDENDO A SUA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONCESSÃO PARCIAL. A PARTIR DA LEITURA DO art. 28-A, §10, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ANPP ANTE A SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME PELO INVESTIGADO. CONFORME CONSIGNADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM SEU PARECER, SERIA, EM TESE, POSSÍVEL A RESCISÃO DO BENEFÍCIO, NO CASO DE PRISÃO OU IMPUTAÇÃO POR OUTRO CRIME, SE EXISTISSE CLÁUSULA EXPRESSA NESTE SENTIDO NO RESPECTIVO PACTO, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE. POSICIONAMENTO FIRMADO NO STJ. EMBORA TENHA SIDO PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO DELITO, EM 11/11/2023, O ORA PACIENTE OBTEVE A LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA, NOS AUTOS NO PROCESSO 0831128-85.2023.8.19.0004, POUCOS DIAS DEPOIS (13/11/2023), INEXISTINDO ÓBICE, ASSIM, AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO ANPP, EM RAZÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, TAL PLEITO DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, BEM COMO DIANTE DA COGNIÇÃO LIMITADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O ANPP, RESTABELECENDO OS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, TORNANDO NULOS OS ATOS PRATICADOS APÓS O ATO IMPUGNADO, E DETERMINANDO, AINDA, QUE A AUTORIDADE IMPETRADA APRECIE DE FORMA FUNDAMENTADA O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO RESPECTIVO CUMPRIMENTO, DIANTE DA NOTÍCIA DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

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887 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Apelação interposta de sentença de procedência no que se refere ao réu UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DA COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ), condenado a pagar à autora R$5.000,00 a título de indenização por dano moral. ... (Continua)

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888 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Inconformismo voltado à rejeição da impugnação ofertada pela operadora (mantida a determinação de custeio do tratamento pós-operatório da menor) - Não acolhimento - Tutela de urgência deferida para impor à operadora o custeio da cirurgia da menor junto ao hospital AACD - Após sua realização e alta, diante da piora do quadro clínico da paciente, fez-se necessária nova internação, cujas despesas devem ser custeadas pela operadora, já que inerentes à cirurgia objeto da tutela de urgência - Alegação de erro médico imputada ao hospital que extrapola o objeto da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESINSTITUCIONALIZAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

Prova dos autos que demonstra falha na prestação de serviço, consistente na transferência indevida da usuária para instituição psiquiátrica sem indicação neste sentido. ... (Continua)

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890 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Irrelevância. Reincidência. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juízo processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se refere à progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, à possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33. ... (Continua)

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891 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Detração penal. Manutenção do modo fechado de execução. Regressão em razão da prática de falta grave. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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892 - TJSP. Execução Penal - Detração penal prevista no CP, art. 42 - Utilização do período em que se encontrou recolhido cautelarmente por fato anterior, resultando em um decreto absolutório - Saldo de dias que não pode ser abatido da privação de liberdade pela qual atualmente se encontra cumprindo pena, em razão daquela custódia ter sido anterior à atual - Impossibilidade - Entendimento

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893 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO PARCIAL.

1. CONSOANTE O TEMA 793 DO STF, HÁ POSSIBILIDADE DE O POLO PASSIVO DE DEMANDA PRESTACIONAL DE SAÚDE SER COMPOSTO POR QUALQUER ENTE FEDERATIVO, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE.ADEMAIS, A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (LATO SENSU) FOI INCLUÍDA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PELA LEI 10.424/2002, QUE INSERIU O ART. 19-I NA LEI 8.080/1990, E AS PORTARIAS 825/2016 E GM/MS 3.005/2024 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PREVEEM QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS DEVEM COMPLEMENTAR OS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESACOLHIDA. ... (Continua)

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894 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Prequestionamento - Exegese do CPC, art. 1.022 - Requisitos ausentes - Embargos rejeitados.

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895 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação, em caráter provisório, de curadora dativa à interditanda. Irresignação do terceiro interessado, filho da interditanda que pretende remover a curadora nomeada, a pretexto de ser pessoa estranha ao feito. Ausência de elementos capazes de evidenciar conduta causadora de danos irreparáveis ou de extrema gravidade à pessoa ou ao patrimônio da interditanda. Agravante que não possui condições objetivas nem subjetivas para o exercício da curatela. Recurso improvido.

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896 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Deferimento de guarda provisória. Ausência de citação da genitora ou de curador especial. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Situação de emergência. Prevalência do superior interesse das crianças.

«1 - Não há que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em razão do deferimento de guarda provisória de menores de idade (5 anos, 4 anos, e 40 dias, respectivamente) a guardiães de fato antes da citação da genitora ou de curador especial. Isto porque a situação em que as crianças se encontravam era de emergência, uma vez que vítimas de maus tratos e abandono material, estando a genitora internada em hospital psiquiátrico para tratamento de doença mental. Ademais, a referida decisão judicial apenas objetivou assegurar o superior interesse das crianças, protegendo-as. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela de urgência. Agravo de instrumento. Custeio de tratamento home care. Prescrição médica. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência (súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023).... (Continua)

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898 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU AUTORIZE E CUSTEIE, IMEDIATAMENTE, A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA, INCLUSIVE CIRÚRGICOS, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PLANO DE SAÚDE. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A SITUAÇÃO DE EMERGENCIA E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA AUTORA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE SERIA NECESSÁRIO OBSERVAR O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. CONFORME DISCIPLINA LEGAL CONFERIDA À MATÉRIA, O PRAZO DE CARÊNCIA A SER EXIGIDO DO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, É DE APENAS 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DO art. 12, V, ALINEA C E LEI 9.656/1998, art. 35-C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. DESTAQUE-SE QUE, NO EXAME DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A MELHOR DOUTRINA RECOMENDA QUE O JUIZ SOPESE OS RISCOS EM JOGO E, HAVENDO MAIS DE UM, OPTE POR PRESERVAR AQUELE CUJA OCORRÊNCIA DO DANO SEJA MAIS NEFASTA. EVIDENTE QUE ENTRE EVENTUAL E INJUSTA PERDA PATRIMONIAL PARA A AGRAVANTE, PASSÍVEL DE REVERSÃO, E O RISCO À VIDA E À SAÚDE DA AGRAVADA, A ESTA ÚLTIMA DEVE-SE CONFERIR PRIORIDADE. MULTA DIÁRIA QUE MERECE REDUÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MANTIDO, POR NÃO TER O AGRAVANTE APRESENTADO QUALQUER JUSTIFICATIVA RAZOAVEL PARA A DILAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA EM PARTE DO DECISUM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTORA, QUE SE ENCONTRA NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL RIO BARRA, APRESENTANDO QUADRO DE CELULITE PERIORBITÁRIA DEVIDO À INFECÇÃO POR HERPES ZOSTER E NECESSITA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO COM ANTIBIOTICOTERAPIA E ANTIVIRAL, ALÉM DE VIGILÂNCIA CLÍNICA E ACOMPANHAMENTO COM ESPECIALISTAS, COM RISCO DE CEGUEIRA E PARALISIA FACIAL. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE AINDA VIGORA O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO, NO PRAZO DE 08 (OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA LEI 9656/1998, CUJO art. 35-C, I, CONSIGNA SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. OBSERVÂNCIA, AINDA, À SÚMULA 597/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DE Nº. 59. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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900 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de interdição. Intervenção obrigatória do mp. CPC/1973, art. 82. Ausência de prejuízo afasta possível nulidade. Pas de nullitès sans grief. Conjunto probatório suficiente para verificar a incapacidade. Princípio do livre convencimento do juiz. Recurso de apelação improvido.

«1 - A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz, o que justifica a realização de criterioso exame pericial e sua relevância no julgamento da lide. ... (Continua)

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