(DOC. VP 241.2090.8664.0769)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela de urgência. Agravo de instrumento. Custeio de tratamento home care. Prescrição médica. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência (súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp. 1.886.929/SP/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos « (AgInt nos EREsp. 1.923.468/SP/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote