Jurisprudência sobre
internacao provisoria

801 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, MENOR DE SEIS MESES, COM BRONQUIOLITE NECESSITANDO INTERNAÇÃO PARA SUPORTE DE OXIGÊNIO. DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA NO VALOR DE R$500,00. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO LEI 9656/1998, art. 35-C. DIREITO À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. art. 300 CPC. 1)

Da análise dos autos verifica-se a presença da verossimilhança das alegações, consoante laudo médico, que atesta a urgência da medida, diante do estado grave da Autora e da possibilidade de graves complicações com risco de vida. 2) Presentes, portanto, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão recorrida nesse ponto é medida que se impõe. 3) A Agravante também se insurge contra o valor da multa aplicada. 4) Multa que se revela como instrumento de garantia de efetividade da tutela jurisdicional. Valor arbitrado que se mostra exorbitante, devendo a sua periodicidade ser convertida, passando a vigorar multa diária de R$500,00 limitada a R$30.000,00, a fim de melhor se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. cumprimento. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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802 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO PARA OBESIDADE MÓRBIDA - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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803 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Banco do brasil. Horas extras. Integração no cálculo da complementação de aposentadoria. Orientação jurisprudencial 18 da sbdi-1. Nova redação.

«O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 25/5/2011, alterou a redação do item I da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1, para constar que o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. A decisão da Turma está em consonância com essa nova redação do verbete, mormente diante do registro expresso de que houve determinação de tal incidência. Essa circunstância torna inviável o presente apelo, nos termos da parte final do inciso II do CLT, art. 894, uma vez que já cumprida a função uniformizadora que cabia a esta Subseção. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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804 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 244/TST, III. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que « é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias . Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.

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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - CITAÇÃO DO INTERDITANDO PARA A ENTREVISTA COM O JUIZ - CPC, art. 751 - INOCORRÊNCIA INJUSTIFICADA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer perante o juiz para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (CPC/2015, art. 751). ... (Continua)

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806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. INTERDIÇÃO/CURATELA REQUERIDA PELA GENITORA DO APELADO. APELADO MAIOR. DN: 06/01/2000. PROVA PERICIAL. APELADO MENTALMENTE CAPAZ. SEM TRANSTORNO MENTAL. LÚCIDO E COM ESTADO MENTAL DENTRO DA NORMALIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

Constatado que a apelante foi intimada pessoalmente e compareceu a perícia designada pelo magistrado, inexiste nulidade a ser decretada por cerceamento de defesa. ... (Continua)

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807 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença - Agravo da executada -

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808 - TJSP. CURATELA -

Demanda ajuizada pelo filho em face da genitora - Tutela de urgência (visando a nomeação do requerente curador provisório daquela) - Indeferimento - Presença, no entanto, dos requisitos expressos no CPC - Relatórios médicos anexados na origem e também após as razões recursais, indicativos de que a curatelada foi diagnosticada com Mal de Alzheimer e quadro depressivo grave (com episódio de tentativa de suicídio), necessitando de internação hospitalar e dependente de terceiros para atividades básicas - Providência que ora se defere, necessária para resguardar os interesses da curatelada - Incidência do art. 1.767 do Código Civil - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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809 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. HOME CARE. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao beneficiário, diagnosticado com Doença de Alzheimer em estado avançado. A decisão recorrida impôs a cobertura integral do tratamento, incluindo a presença de profissionais de saúde 24 horas por dia, fornecimento de equipamentos hospitalares, medicamentos e demais materiais necessários, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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811 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO EM FAVOR DE SUA IRMÃ - PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL EM SEDE DE CURATELA PROVISÓRIA, DEVERÃO SER DEMONSTRADOS DE PLANO A INCAPACIDADE DE EXPRESSÃO DE VONTADE (TRANSITÓRIA OU PERMANENTE) E OS ASPECTOS PATRIMONIAIS QUE ESTÃO AMEAÇADOS POR ESSA INCAPACIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI 13.146/2015, art. 85 e LEI 13.146/2015, art. 87 - ACOMETIDO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI), OCORRIDO EM JULHO DE 2019, O INTERDITANDO APRESENTA QUADRO DE «AFASIA MOTORA E «HEMIPARESIA ESPATIFA À DIREITA, SEQUELAR E IRREVERSÍVEL - OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO PERMITEM AFERIR SE TEM CAPACIDADE, POR SI SÓ, DE GERIR SUA VIDA E ADMINISTRAR SEUS BENS - IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICO-PSIQUIÁTRICA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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812 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela provisória de urgência para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes; impor a interdição do estabelecimento ali instalado; e decretar a desocupação do imóvel em 15 dias. Insurgência. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Probabilidade do direito e perigo de dano reconhecidos. Ausência de alvará de funcionamento e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) que evidenciam a irregularidade do uso do local. Agravante não comprovou ter solicitado documentos ao locador para fins de obtenção do AVCB, tampouco comprovou ter ingressado com o pedido de alvará de funcionamento perante o Município. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos e observados pelo MM. Juízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE DANO NÃO VERIFICADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO AINDA NÃO SUBMETIDOS À ANÁLISE DO D. MAGISTRADO «A QUO". PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante dos elementos constantes dos autos, que evidenciam cenário de descuido com o ambiente em que vive a interditada, é prudente a manutenção da decisão que substituiu a curadora provisória e nomeou sua filha para o exercício do cargo. ... (Continua)

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814 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

"Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) com pedido liminar - O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, previsto na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório - Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se manter a r. decisão agravada, que indeferiu o pedido. ... (Continua)

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815 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CASO DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, condenando a ré a autorizar e a custear o procedimento necessário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

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816 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA DEPENDENTE QUÍMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

1.Recursos de apelação interpostos por Ângela Maria de Souza e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, confirmando a tutela provisória para determinar a internação compulsória do paciente qualificado nos autos, dependente de álcool e drogas, e fixando honorários advocatícios em R$1.500,00. Ângela Maria de Souza pleiteia a majoração dos honorários com base no art. 85, §3º, do CPC. O Estado de Minas Gerais alega ausência de prova da necessidade da internação, violação às políticas públicas de saúde mental e requer a exclusão de sua responsabilidade, imputando-a exclusivamente ao Município de Cataguases. ... (Continua)

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817 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. ... (Continua)

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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA EM INTERNATO DE CURSO DE MEDICINA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONSEQUENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de fornecimento de home care. Decisão que concede a tutela provisória de urgência requerida, para compelir a ré à liberação do tratamento pleiteado, nos termos e na extensão da prescrição médica. Inconformismo. Parcial acolhimento. ... (Continua)

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820 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando o custeio de internação domiciliar (home care) para a agravada. A agravante sustenta ausência de cobertura contratual e alega que os requisitos para a tutela não foram preenchidos. ... (Continua)

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821 - TJRJ. APELAÇÃO. ATO ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO O RECONHECIMENTO, TAMBÉM, DO ATO SIMILAR AO DELITO PREVISTO NO art. 35, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, AMBOS DA LEI ANTIDROGAS. A DEFESA SUSCITA PRELIMINARES DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, DA CONFISSÃO INFORMAL E DA PROVA ORAL, BEM COMO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O ABRANDAMENTO DA MEDIDA APLICADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.

Depreende-se dos autos que, no dia 14/11/2023, policiais militares em patrulhamento de rotina na comunidade das Casinhas de Bracuhy, Angra dos Reis, avistaram um grupo de elementos em atitude suspeita, e todos se evadiram ao perceberem a aproximação da guarnição. Na fuga, um dos indivíduos deixou cair um revólver Taurus calibre 38, municiado com seis projéteis. O menor infrator Erick e o maior imputável Wellington foram detidos. O adolescente carregava, em sua mochila, 251,66g de maconha, distribuídos em 92 (noventa e duas) embalagens, e 112,16g de cocaína, acondicionados em 164 (cento e sessenta e quatro) pequenos frascos plásticos, todos com inscrições alusivas ao tráfico de drogas local. Ao ser inquirido, o jovem de 17 anos afirmou que trabalhava como ¿vapor¿ para a facção Comando Vermelho. ... (Continua)

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822 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Cofins. Associação civil. Entidades sem fins lucrativos. Medida Provisória 2.158/2001, art. 14, X. Fatos geradores não isentos.

«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, uma vez que o STJ já reconheceu que a isenção da Cofins, prevista no Medida Provisória 2.158-35/1999, art. 14, não alcança as receitas de uma entidade elencada no art. 13 do citado diploma se aquelas não dizem respeito às próprias atividades desta. Em outros termos, a Medida Provisória 1.858-6/99, quando concede isenção da Cofins, refere-se a atividades próprias das entidades, isto é, não concede isenção total. ... (Continua)

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823 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRTIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IRUIS - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE INFIRME TAL PRESUNÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... (Continua)

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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Gratuidade que deveria ter concedida em consideração ao interesse da interditanda e a condição de hipossuficiente desta que impossibilita o recolhimento das custas devidas - Direito da interditanda - Curador provisório que visa apenas proteger a incapaz - Gratuidade concedida. ... (Continua)

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825 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. Ação de Interdição com pedido de Tutela Provisória de Urgência movida pelo autor em face do réu, irmão da parte autora, portador de debilidade motora decorrente de AVC, visando à interdição do réu e nomeação do autor como curador. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição física do réu justifica a interdição, considerando a capacidade cognitiva preservada conforme laudo pericial. III. Razões de Decidir. 3. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) assegura o direito ao exercício da capacidade legal, sendo a curatela medida excepcional. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de comprometimento cognitivo do réu, indicando que ele possui discernimento para os atos da vida civil. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A interdição só é justificada quando há prova inequívoca de incapacidade mental. 2. Limitações físicas não são sinônimo de incapacidade civil. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; Lei 13.146/2015, art. 84; Código Civil, art. 4º, art. 1.767, art. 1.780 (revogado), art. 1.783-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001507-87.2021.8.26.0019, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022; TJSP, Apelação Cível 0014404-22.2010.8.26.0482, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2012; TJSP, Apelação Cível 1002833-67.2021.8.26.0218, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1006109-58.2020.8.26.0019, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2021... (Continua)

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826 - TRT2. Transferência. Adicional. Provisoriedade. Conceito. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 469.

«... 4.1. O entendimento jurisprudencial dominante do TST está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do TST e tem a transferência provisória como pressuposto para o adicional, nos seguintes termos: «ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. (grifei). ... (Continua)

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827 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários advocatícios. CPC/2015, art. 520, § 3º. Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Civil. Direito processual civil. Ação de apuração e cobrança de frutos de legado em fase de cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de bem imóvel em substituição ao depósito judicial do valor executado provisoriamente, a fim de impedir incidência de multa e honorários. Nova legislação processual que passou a admitir a incidência da multa e dos honorários em cumprimento provisório de sentença. Cumprimento definitivo. Multa e honorários que não serão devidos apenas se o executado efetuar o pagamento voluntário do valor sem discutir o débito. Cumprimento provisório. Multa e honorários que somente não serão devidos se houver o depósito judicial do valor. Preservação do interesse recursal do executado. Depósito que visa isentá-lo do pagamento da multa e dos honorários, obstar a prática de atos de invasão patrimonial e que poderá ser levantado pelo exequente, mediante caução. Depósito judicial no cumprimento provisório que deve ocorrer em dinheiro. Substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado. Impossibilidade, salvo se houver consentimento do exequente. Finalidade da execução que é a tutela pecuniária e do crédito provável ou definitivo. Impossibilidade material ou intenção de depositar. Irrelevância. Incidência da multa e dos honorários que decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito. Executado que, ademais, não está obrigado a receber coisa distinta daquela prevista no título judicial executado. Imprescindibilidade de sua concordância e impossibilidade da substituição unilateral. Risco de comprometimento da liquidez do título. Possível instauração de discussões potencialmente prejudiciais ao exequente. CPC/2015, art. 520, IV, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 85.

1 - Recurso especial interposto em 04/12/2019 e atribuído à relatora em 30/09/2020. ... (Continua)

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828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alienado mental. Prescrição. Inocorrência. Art. 169, I, do código civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Lei 5.787/72, art. 126. Requisitos preenchidos. Verificação. Incidência da súmula 7/STJ. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF) ... (Continua)

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829 - STJ. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância. Modo fechado mantido com fundamento na reincidência e circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ilegalidade não demonstrada.

«1. A detração penal descrita no CPP, art. 387, § 2º, incluído pela Lei 12.736/2012, refere-se à necessidade de computar o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação do sentenciado, para fins de fixação do regime inicial. ... (Continua)

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830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCAPASSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deixou de apreciar a tutela provisória e determinou o encaminhamento do feito à livre distribuição. Concessão de liminar em sede de plantão do segundo grau. Agravante portadora de moléstia coronariana grave, com necessidade urgente de passagem de marcapasso definitivo e manutenção da internação em CTI, sob risco de agravamento do quadro hemodinâmico e morte súbita. Direito constitucional à saúde, com previsão nos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, da CF/88. Responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, conforme entendimento pacificado na Súmula 65 deste Tribunal de Justiça e no Tema 793 da Repercussão Geral do STF (RE 855.178). Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, evidenciando a plausibilidade do direito e o perigo de dano iminente. Decisão agravada que merece reparo para assegurar a efetivação do direito fundamental à saúde, consolidada a liminar do plantonista de segundo grau, ratificada nesta sede. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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831 - TJSP. Interdição. Curador. Curatela provisória. Deferimento ao filho do interditando. Afastamento. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desentendimento familiar decorrente de maus tratos aplicados pelo filho aos pais e à irmã, tendo aquele interesse em gerir o patrimônio dos pais. Incidência do disposto no CCB, art. 1775, devendo o encargo ser deferido à mulher, que mesmo sendo idosa, goza de plena capacidade mental para gerência de seu lar e empresa. Revogação da nomeação do filho. Recurso provido para esse fim.

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832 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Integração de organização criminosa. Pleito de trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Réu preso em flagrante. Decisão que recebeu a denúncia suficientemente fundamentada. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Insuficiência das medidas alternativas do CPP, art. 319. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de liberdade provisória. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Não detectado qualquer vício na denúncia. ... (Continua)

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela provisória concedida, a fim de compelir a ré ao custeio de tratamento domiciliar (home care). Inconformismo da ré. ... (Continua)

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834 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. Beneficiária portadora de paralisia cerebral. Prescrição médica de realização de procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura da operadora de saúde. Sentença de parcial procedência na origem para confirmar a tutela provisória de urgência, reembolso dos valores dispendidos com fisioterapia e danos morais. Inconformismo da operadora sustentando tratar-se de entidade de autogestão, bem como ser eletivo o procedimento prescrito. Requer o pagamento da coparticipação e afastamento dos danos morais. Acolhimento da cláusula contratual que exclui a coparticipação nos casos de internação clínica ou cirúrgica. Mantida a previsão contratual para as sessões de fisioterapia. Dano moral configurado. Recurso da ré parcialmente provido.

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835 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar a autorização e a manutenção da internação da autora em ambiente hospitalar, sem exigência de caução, sob pena de não o fazendo, incidir em multa. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Emergência caracterizada. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta C. Corte e da Súmula 597 do C. STJ. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... (Continua)

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836 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA DETERMINAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. LICITUDE, OU NÃO, DA NEGATIVA DE COBERTURA EXTERNADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE É MATÉRIA A SER EM FACE DELA DISCUTIDA. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR QUE, DE OUTRO LADO, FOI EFETIVAMENTE PRESTADO EM FAVOR DO DEMANDANTE. MANTENEDORA DO HOSPITAL, POIS, QUE AO MENOS PRIMA FACIE, NÃO EXTRAPOLA O REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO SEU AO EFETUAR A COBRANÇA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PERIGO IMEDIATO DE DANO AO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE O TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITAVA JÁ LHE FOI INTEGRALMENTE PRESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré forneça integralmente o tratamento de home care à agravada - Insurgência da autora - Alegação de que é idosa, sofreu AVC e tem indicação para home care, que já vinha sendo prestado pela agravada antes de sua última internação hospitalar - Análise do caso, em sede de cognição sumária, que impõe apenas a observância dos requisitos do CPC, art. 300, os quais restaram preenchidos - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (CPC, art. 302) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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838 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROBABILIDADE DE DIREITO NÃO EVIDENCIADA - HIPÓTESE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - EXCLUSÃO CONTRATUAL

CPC, art. 300 exige que a parte forneça ao juízo elementos que permitam aferir, com segurança, a presença da verossimilhança do direito deduzido e dos riscos da espera pela tutela satisfativa final, nas hipóteses em que se almeja a concessão de tutela de urgência. ... (Continua)

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839 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROBABILIDADE DE DIREITO NÃO EVIDENCIADA - HIPÓTESE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - EXCLUSÃO CONTRATUAL

CPC, art. 300 exige que a parte forneça ao juízo elementos que permitam aferir, com segurança, a presença da verossimilhança do direito deduzido e dos riscos da espera pela tutela satisfativa final, nas hipóteses em que se almeja a concessão de tutela de urgência. ... (Continua)

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840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA HEMOTRANSFUSÃO PARA CONTROLE CLÍNICO E REALIZAÇÃO DE HISTERECTOMIA. RISCO DE MORTE NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O RÉU AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DE SEU QUADRO CLÍNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, I DA LEI 9.656/98. PERIGO DE DANO COMPROVADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA TRANSFORMAR A MULTA HORÁRIA EM DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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841 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA TUTELA AO HOSPITAL QUE NÃO SE JUSTIFICA.

Caso em exame ... (Continua)

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842 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de remover da base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, bem como valores referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência, em parte, acolhendo o pedido apenas em relação a TUST e TUSD - Inconformismo apenas do réu - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da demanda afastada - Prescindibilidade de instruir a inicial com comprovantes de desembolso, neste contexto - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Recurso provido, com observação... (Continua)

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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE PRETENDE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEU FILHO, PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - CID 10F19.5. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PATOLOGIA, BEM COMO A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, CONFORME ORDEM MÉDICA E, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL EM REDE PÚBLICA, OS RÉUS DEVEM CUSTEAR O TRATAMENTO EM INNSTITUIÇÃO PRIVADA. RECURSO DO ESTADO POSTULANDO PELA REFORMA DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO CF/88, art. 196. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS OU POR LISTAS ELABORADAS PELO PODER PÚBLICO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO MÉDIDO ACOSTADO AOS AUTOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA ALIADA AO COMPORTAMENTO AGRESSIVO, COMPROVADA NOS AUTOS. ALÉM DISSO, O CUSTEIO DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DEVE SE DAR, A PRINCÍPIO, EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE E, SUBSIDIARIAMENTE, O CUSTEIO DO ATENDIMENTO NA INICIATIVA PRIVADA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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844 - TJSP. Interdição. Curador. Notícias de maus tratos levadas ao Ministério Público. Assistente social que colheu informações no mesmo sentido junto aos empregados que trabalham na casa. Revogação da curatela e proibição de aproximação da interditanda. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prova cabal. Existência de indícios suficientes. Nomeação de outro curador provisório. Necessidade. Reconhecimento. Recurso improvido.

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845 - TJSC. Civil. Agravo de instrumento. Ação de interdição c/c pedido de nomeação de curador c/c pedido liminar ajuizada pelos filhos e outros herdeiros da interditanda. Decisão liminar que nomeou o filho mais velho curador provisório. Insurgência dos agravantes. Pleito de nomeação de curador dativo. Alegação de irregularidades na administração do patrimônio da interditanda. Ausência de comprovação. Documentos, ademais, que sugerem locupletamento do agravante à custa dos rendimentos da interditanda. Agravado que em poucos meses de exercício da curatela já logrou poupar considerável quantia. Nomeação de curador dativo que se mostra desnecessária no caso. Interlocutório mantido. Recurso desprovido

«Tese - Mostra-se desnecessária, em ação de interdição, a nomeação de curador dativo ao incapaz quando um dos herdeiros foi nomeado para exercer provisoriamente o múnus.... (Continua)

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846 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou Regina P. S. M. da R. B. como curadora provisória de Maria Amélia, revogando decisão anterior. A recorrente alega falta de idoneidade moral da curadora nomeada, devido a má relação com a interditanda e acusações de má conduta. Pleiteia a cassação da nomeação e sua substituição como curadora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se Regina P. S. M. da R. B. possui idoneidade para exercer a curatela provisória de Maria Amélia, considerando as alegações de má conduta e a necessidade de proteção dos interesses da interditanda. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência, conforme CPC/2015, art. 300, requer probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no presente caso. 4. O parecer do Ministério Público e o estudo social indicam que Regina possui vínculo afetivo e já atuava como apoiadora da curatelada, sem óbices à sua atuação. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A manutenção da curadora provisória é adequada, considerando o vínculo afetivo e a atuação prévia como apoiadora. 2. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para modificação da curatela. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300... (Continua)

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847 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência das partes. Acolhimento do recurso do réu, interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ausência de demonstração da necessidade da interdição. Laudo pericial produzido nos autos que atesta a capacidade efetiva do interditando para o exercício dos atos da vida civil. Ressalva, somente, a hipótese de atos de natureza negocial e patrimonial, que poderá ser objeto de procedimento de tomada de decisão apoiada. De acordo com a sentença, essa pretensão deveria ser postulada pelo próprio interessado, parte legítima para tanto, em outra ação. Pedido formulado pela Defensoria Pública e acompanhado pela Procuradoria de Justiça no sentido de que a sentença seja anulada e o procedimento de tomada de decisão apoiada seja viabilizado nos mesmos autos. Razoabilidade da pretensão. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (v. 45003)... (Continua)

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848 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Integração de parcelas concedidas aos empregados da rffsa por meio da Resolução 60/2002. Aplicação da Súmula 327/TST.

«Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pronunciamento da prescrição total da pretensão do Reclamante, sob o fundamento de que «a integração da gratificação adicional provisória nunca foi incluída na complementação de aposentadoria paga ao Autor. Consignou ser da vigência da Resolução 60/2002, instituidora da gratificação, que iniciaria o prazo prescricional. No caso em exame, não se postula o reconhecimento de direito jamais recebido, mas, sim, diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente do benefício instituído por meio da Resolução 60/2002, que não foi integrada ao cálculo do benefício. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 327/TST. ... (Continua)

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849 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Plano de saúde - Intenção de uma das partes de rescindir o instrumento - Concessão da medida para que a seguradora se abstenha de cobrar fatura, a título de aviso prévio - Possibilidade - Medida necessária a fim de ser evitada cobrança de valores que a demandada entende serem cabíveis, gerando a mora do autor, com as consequências advindas por eventual inadimplemento - Recurso provido... (Continua)

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850 - TRT17. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Compatibilidade com a garantia de emprego. Cita precedentes. Hipótese de acidente ocorrido no trajeto da casa para a empresa, assim descrito: «ao descer do ônibus, escorregou batendo a mão no meio-fio da calçada, provocando ferimento». Lei 8.213/91, art. 118.

«Segundo José Antonio Panotti, em artigo publicado na Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), 4/jan-jun/93, «as estabilidades provisórias» são formas encontradas para garantir a permanência do trabalhador no emprego, contra a vontade patronal, portanto, a salvo do golpe da despedida motivada, em face de determinadas contingências da vida que, se admitida a dispensa, dificilmente encontraria novo emprego, ou ainda, para garantir independência e liberdade no exercício da representação sindical minimizam, portanto o poder do empregador de a qualquer momento, discricionariamente, pôr fim à relação de emprego». Ora, o Lei 8.213/1991, art. 118 é expresso no sentido de que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa Não fez o legislador nenhuma ressalva quanto a contrato por prazo determinado. Aliás, nem seria esta a intenção do legislador. A sua intenção era manter o emprego do trabalhador acidentado por um período mínimo de 12 meses (um certo prazo de recuperação), eis que na condição de pós acidentado, não conseguiria tão facilmente um novo emprego. É por isso que a Lei não faz qualquer distinção acerca da modalidade de contrato de trabalho. Deve-se dizer que o Lei 8.213/1991, art. 118 é norma de natureza nitidamente social, tendo como finalidade garantir ao trabalhador que, após ter-se acidentado ou contraído doença ocupacional, não venha a ser brindado com a porta da rua. Assim. como norma de natureza social, de cunho imperativo, o referido artigo deve ser aplicado a todos os contratos de emprego existentes, não sendo o contrato de trabalho temporário uma exceção.»... (Continua)

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