(DOC. VP 241.1011.1255.8374)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alienado mental. Prescrição. Inocorrência. Art. 169, I, do código civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Lei 5.787/72, art. 126. Requisitos preenchidos. Verificação. Incidência da súmula 7/STJ. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF) 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático probatório dos autos, que o autor faz jus ao auxílio-invalidez, uma vez que necessita de acompanhamento médico ambulatorial, eventualmente em regime de internação e medicação permanente. Desse modo, para se decidir de forma diversa, seria imp

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