Jurisprudência sobre
internacao provisoria
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701 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. OAutor ingressou em Juízo pleiteando internação domiciliar (home care) com a disponibilização de técnico de enfermagem em regime de plantão 24 horas, além de fisioterapia, consultas médicas e fornecimento de insumos e medicamentos. ... ()
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702 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Decisão agravada não concedeu a tutela provisória - Autor alega ser proprietário e possuidor do veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária celebrado entre o Requerido e terceiros e que houve fraude na contratação de financiamento - Presentes os elementos que demonstram a probabilidade do direito do Autor e perigo de dano - Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para conceder a tutela provisória de urgência antecipada, determinando que o Requerido, no prazo de 10 dias, retire a intenção de gravame sobre o veículo «Honda/Civic, placas EXL-8738, e se abstenha de praticar atos que possam determinar a apreensão ou retomada forçada do bem móvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00... ()
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704 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré realize o pagamento das despesas médico-hospitalares em aberto decorrentes da internação do beneficiário, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Negativa da operadora fundada em carência contratual - Demonstração da necessidade da submissão da paciente a internação e tratamento de emergência/urgência - Irrelevância, neste momento de conhecimento superficial da lide, da fluência do período de carência contratual - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inexistência de imposição de medida irreversível, subsistindo a responsabilidade da parte autora pelos prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido
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705 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Paciente em tratamento oncológico que é beneficiária do plano de saúde do 1º réu e necessitou de internação junto ao hospital do 2º réu, que fazia parte da rede conveniada. Posterior cobrança pelo Hospital referente ao período de internação. Negativa de autorização de tratamento oncológico pelo plano de saúde. Sentença de procedência que tornou definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida que determinou a autorização do tratamento, além de declarar a inexistência de débito em nome da autora e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, julgando improcedente o pedido reconvencional. Recurso do plano de saúde. Autorização do tratamento médico após o deferimento da tutela provisória e da majoração da multa fixada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais configurados. Súmula 337/TJRJ. Verba indenizatória que restou adequadamente fixada em consonância com as especificidades do caso e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.
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706 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para restabelecimento de visitas hospitalares da autora à sua mãe, internada em instituição hospitalar. A autora alega impedimento abusivo por parte da instituição após desentendimento familiar já superado. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência foi correta, considerando a alegação de conduta abusiva da instituição hospitalar. O recurso não pode ser conhecido devido à incompetência da Câmara para julgar a matéria, que se insere na competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado, conforme Resolução TJSP 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido... ()
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E TORNANDO-A DEFINITIVA ATÉ O ÓBITO DA AUTORA, ALÉM CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
AUTORA QUE FALECEU NO CURSO DA DEMANDA, SENDO SUBSTITUÍDA POR SEUS HERDEIROS. URGÊNCIA E NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EVIDENCIADAS NOS AUTOS, EM QUE PESE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE INDICADA NO LAUDO MÉDICO. QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, COMBINADO COM SUA HISTÓRIA PATOLÓGICA PREGRESSA (HPP), ALÉM DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A GRAVIDADE DO CASO. PARTE RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMORA TENHA ADVINDO DE FALTA DE LEITOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS DE SEU SISTEMA INFORMATIZADO. INTERNAÇÃO DA AUTORA IMEDIATAMENTE AUTORIZADA APÓS O RECEBIMENTO DO MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONTRARIANDO AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM SEDE DE DEFESA. PERÍODO DA CRISE DE SUPERLOTAÇÃO NOS HOSPITAIS PARTICULARES QUE JÁ HAVIA PASSADO POR OCASIÃO DO FATO NARRADO NOS AUTOS. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO SOLICITADA PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE EQUIVALE À VERDADEIRA RECUSA QUANDO PRIVA O SEGURADO DO ATENDIMENTO ADEQUADO E OPORTUNO DE QUE NECESSITA. CONDUTA ABUSIVA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGEM AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE TRANSMITE COM O FALECIMENTO DO TITULAR. SÚMULA 642/STJ. EVENTUAL MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE TAMBÉM PODE SER EXECUTADA PELOS HERDEIROS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA - LAUDO MÉDICO NÃO ATESTA A ABSOLUTA INCAPACIDADE DO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA DECISÃO EM CARÁTER LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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709 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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710 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA E BUSCA E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABUSO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de interdição, que indeferiu os pedidos de concessão de curatela provisória em favor do recorrente e de busca e apreensão de arma de fogo supostamente mantida em poder do interditando. Após a interposição do recurso, verificou-se a perda superveniente do objeto quanto à modificação da residência do interditando. O juízo de origem também indeferiu o pedido de busca e apreensão, ao fundamento de necessidade de propositura de ação própria perante o juízo competente. ... ()
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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/ CURATELA - CURATELA PROVISÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCAPACIDADE TOTAL DEMONSTRADA - CARÁTER PERMANENTE - AMPLIAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA CURADORA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - RECURSO PROVIDO.
1.É possível ao Poder Judiciário determinar a interdição judicial da pessoa com deficiência, desde que demonstrada de forma inequívoca a sua incapacidade, lembrando que a curatela se trata de medida excepcional e extrema que comporta, não obstante, ampliação. ... ()
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda. Insurgência contra a decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Documentos apresentados pelo autor que corroboram a tese de que o banco agravado reinseriu indevidamente intenção de gravame no veículo em nome da antiga proprietária. Gravame baixado em razão da quitação, antes da transferência do bem ao autor. Deferida a tutela provisória para a exclusão do gravame pelo agravado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido... ()
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713 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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714 - STJ. Tributário. Processual civil. Tutela provisória ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso. Presença dos requisitos autorizadores. Viabilidade do apelo especial. Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado.
«1 - Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, o apelo se mostra viável (isto é, aparentemente, há julgados no STJ que sinalizam a possibilidade de creditamento de ICMS pelas empresas adquirentes de bens concedidos em comodato para integração no ativo imobilizado) e o perigo da demora restou evidenciado. ... ()
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715 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU CURADORA PROVISÓRIA DATIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
A ORDEM DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PREVISTA NO ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER ALTERADA PELO MAGISTRADO QUANDO VERIFICADA A NECESSIDADE DE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. ... ()
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716 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Negativa de cobertura das despesas hospitalares pela adminstradora de plano de saúde/corréu. Nota promissória assinada em favor do Hospital/corréu, quando da internação, levada a protesto. Processo extinto, sem resolução do mérito, com relação à adminstradora de plano de saúde e, com relação ao Hospital, julgada procedente a ação. Recurso tão-só do Hospital para reconhecimento da validade da nota promissória e da existência da dívida junto ao Hospital. Validade da cambial reconhecida. Serviços efetivamente prestados pelo Hospital. Impossibilidade de se exigir de hospital particular, a prestação de serviços gratuitos. Improcedência da ação ordinária e a medida cautelar. Recurso provido para este fim.
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDAS PROTETIVAS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Ação de afastamento da convivência familiar. Menor acolhida institucionalmente em razão de suspeita de maus tratos e da notícia que estava sendo cuidada por terceira pessoa sem vínculo familiar. Indeferimento do pleito de desacolhimento da criança e da concessão da guarda provisória ao genitor. Decisão acertada. Ausência de provas acerca da possibilidade de o pai exercer seus deveres parentais. Necessidade de aproximação gradual entre o agravante e a infante para construção de vínculos de afeto e confiança, para posterior reapreciação da questão atinente à guarda. Recurso improvido.
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718 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde- Negativa de cobertura de tratamento - Cirurgia de emergência em razão de diagnóstico de trombose venosa profunda - Expressa prescrição médica - Negativa por falta de carência que deve ser afastada - Súmula 103 deste E. TJSP - Cobertura obrigatória - Dano Moral - Inocorrência- Divergência de interpretação de cláusula contratual não enseja em transtorno passível de indenização - Tutela provisória concedida no dia posterior ao da internação, o que supriu o potencial transtorno psicológico da autora acerca da incerteza sobre a realização do procedimento - R. Sentença mantida - Recurso desprovido
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719 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré o custeio integral do tratamento de internação do autor em clínica especializada para combate à dependência química, sob pena de fixação de multa diária - Preliminar de falta de dialeticidade afastada - Insurgência da requerida - Em análise perfunctória, verifica-se que o direito à saúde do autor deve prevalecer em contraposição ao suposto prejuízo econômico da agravante - Agravado apresentou elementos satisfatórios no intuito de demonstrar que necessita de imediata assistência médica - Decisão mantida - Recurso não provido
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720 - TJSP. Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Possibilidade - Tema 1155 do C. STJ (Recurso Repetitivo) - Recurso provido
A jurisprudência do Colendo STJ, vislumbrando o risco de excesso de execução também para outras hipóteses não previstas no mencionado CP, art. 42 (prisão provisória, prisão administrativa e internação), concluiu que o mencionado dispositivo legal não encerra um rol taxativo de medidas restritivas que devem ser consideradas para fins de detração, reconhecendo que o período em que o acusado permanecesse em prisão processual domiciliar (CPP, art. 317) também deveria ser considerado para fins de detração penal e, posteriormente, reconheceu-se também que o período em que o acusado fosse submetido ao recolhimento domiciliar noturno, aos finais de semana e, em dias não úteis, mediante monitoramento eletrônico, também deveria ser levado em conta para efeito de detração penal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. QUADRO GRAVE. INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega, em resumo, que deu entrada no Hospital Ilha do Governador - HIG, em 09 de fevereiro de 2023, com quadro de insuficiência cardíaca descompensada, necessitando, conforme relatório médico, ser internado, pois corria risco de evoluir com complicações graves e até mesmo com óbito. Informa que apesar da gravidade do quadro e do pagamento regular das mensalidades, o pedido de internação fora negado, sob a justificativa de existência de carência. Assim, objetiva a parte autora a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que a ré autorize e proceda ao custeio da internação e manutenção hospitalar da autora, preferencialmente do HOSPITAL ILHA DO GOVERNADOR-HIG, local onde se encontra, ou, caso não seja possível, em qualquer hospital credenciado, bem como seja condenada a parte ré na indenização em danos morais. ... ()
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722 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Direito à incorporação. Impossibilidade. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Sobrestamento até o trânsito em julgado. Desnecessidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para fins de integração do julgado.
«1 - Não se vislumbra vício em acórdão que aplica tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, cristalizando jurisprudência quanto à impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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723 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PESSOA IDOSA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA URGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO
1.O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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724 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. VÍNCULO DE PARENTESCO. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito, que, nos autos da ação de interdição, deferiu, em caráter liminar, a curatela provisória à agravada. O agravante sustenta ser irmão do interditando e impugna a nomeação da agravada, alegando ausência de vínculo de parentesco e possível conflito de interesses, notadamente em razão de disposições patrimoniais questionadas. Requer a concessão da curatela a si, de forma exclusiva ou compartilhada com suas filhas, ou ainda, subsidiariamente, com a agravada. ... ()
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à ré a exibição da documentação solicitada pelo autor, para evitar a aplicação de multa cominatória. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, presentes no caso em julgamento. Entretanto, a fixação de multa cominatória neste momento processual se afigura prematura. Não há demonstração ou indícios de eventual resistência da ré em cumprir ou atrasar de forma injustificada o cumprimento da ordem judicial. Multa afastada, por ora. Possibilidade de fixação futura em caso de indícios da intenção de descumprimento. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada em parte. ... ()
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726 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão de liberdade provisória. Comparecimento mensal ao juízo. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no descumprimento de medidas cautelares impostas como condição para a liberdade provisória pois, em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória, com medidas cautelares de comparecimento mensal e proibição de ausentarem-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo, não podendo sair do Brasil antes de concluído o processo crime, das quais foi cientificada (fls. 124). A ausência da ré, ainda que se trate de pessoa tecnicamente primária, representa intenção de descumprir ordem judicial e se subtrair das consequências da acusação, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do nome da autora agravada dos órgãos de proteção ao crédito, para evitar a aplicação de multa cominatória. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, presentes no caso em julgamento. Entretanto, a fixação de multa cominatória neste momento processual se afigura prematura. Não há demonstração ou indícios de eventual resistência da parte ré em cumprir ou atrasar de forma injustificada o cumprimento da ordem judicial. Multa afastada, por ora. Possibilidade de fixação futura em caso de indícios da intenção de descumprimento. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada em parte. ... ()
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728 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para conceder à agravante a curatela provisória da filha. Insurgência da autora. Descabimento. Não constatados, por ora, os requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Ausência de comprovação da incapacidade da requerida. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A CURATELA PROVISÓRIA EM FAVOR DE AGRAVADA, NA PENDÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IMESC PARA REVISÃO DA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO AO RECORRENTE. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA PARA SE CONSTATAR SUFICIENTE GRAU DE DISCERNIMENTO DO CURATELADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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730 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESCABIMENTO.
POSSÍVEL DISPENSAR A PRODUÇÃO DA PERÍCIA QUANDO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA INCAPACIDADE DA APELANTE, A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DE SUA CURATELA, ESPECIALMENTE OS LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS. ... ()
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731 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Cumprimento provisório de decisão - Tutela concedida para determinar que a ré autorize/promova a cobertura de internação - UTI pediátrica, exames e demais procedimentos que se fizerem necessários, caso solicitados pelo médico responsável, independentemente do cumprimento de período de carência - Incidente instaurado para cumprimento pela ré da ordem judicial, com fixação do valor das astreintes - Agravante que vem comprovadamente descumprindo a ordem judicial - Cabimento, assim, da incidência das astreintes fixadas, no importe total de R$ 27.000,00 - Agravo desprovido.... ()
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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA AJUIZADA POR FILHO VISANDO A INTERDIÇÃO DE SUA MÃE. CURATELANDA, PESSOA IDOSA, ACOMETIDA DE DOENÇA NEUROPSIQUIÁTRICA DENOMINADA SÍNDROME DEMENCIAL (CID 10ª REVISÃO F03). INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL RECONHECIDA EM EXAME PERICIAL. DEFERIMENTO DA CURATELA PROVISÓRIA EM FAVOR DO REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DA IDOSA LIMITADA AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, COMO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, ALIENAR, HIPOTECAR, DEMANDAR OU SER DEMANDADO E PRATICAR, EM GERAL, OS ATOS QUE NÃO SEJAM DE MERA ADMINISTRAÇÃO, RESSALVADOS OS DIREITOS DEFINIDOS NO art. 85 § 1º DA L.13.146/2015. NOMEAÇÃO DA FILHA DA REQUERIDA COMO CURADORA, COM A CONSEQUENTE INSUBSISTÊNCIA DO TERMO DE CURATELA ANTERIORMENTE EXPEDIDO EM FAVOR DO FILHO REQUERENTE. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ESTUDO SOCIAL E NA AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL QUE ATESTAM A PREFERÊNCIA DA INTERDITADA POR SUA FILHA A OCUPAR O CARGO DE CURADORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE, OBSERVANDO OS FATOS TRAZIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, QUE O PANO DE FUNDO DA IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE RESIDE, NA VERDADE, EM UM CONFLITO DE INTERESSE DE NATUREZA PATRIMONIAL, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA MODIFICAR OS TERMOS DA BEM LANÇADA SENTENÇA. EVENTUAL USO IRREGULAR DOS RECURSOS DA INTERDITADA QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO, SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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734 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fornecimento de Serviço c/c Indenizatória c/ pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde. Diagnóstico de insuficiência aórtica grave. Autor necessitando de internação em CTI e transferência para unidade com suporte de cirurgia cardíaca. Alegação de recusa de cobertura por suposto não cumprimento do prazo de carência contratual. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando que a Ré viabilize a internação em hospital com suporte para cirurgia cardíaca em caráter de urgência, ou outro da rede credenciada que tenha vaga, com o tratamento e materiais indicados pelo médico assistente, e tudo o mais que for necessário à completa recuperação do paciente, o que deve ocorrer no prazo de 12 horas a contar da intimação para cumprimento desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por hora, durante as 24 (vinte e quatro) primeiras horas de descumprimento, e de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por dia a partir do segundo dia. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do Direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Prevalência da dignidade da pessoa humana. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional. Internação necessária em razão da urgência/emergência. Manutenção que se impõe. Incidência dos verbetes sumulares 59 e 210 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0077781-93.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 07/02/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Comprovado nos autos a necessidade e urgência do tratamento requerido pelo paciente, conforme indicação de profissional de saúde que o acompanha, a tutela de urgência deve ser deferida. «Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado (AgRg no AREsp. 79643) (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA). ... ()
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736 - TJSP. Agravo interno. Interdição. CPC/2015, art. 1.012.
«Formulação de pedido em Segundo Grau, pendente a apreciação de apelação, para transferência de numerário pertencente ao interdito existente em conta judicial para realização de aplicações financeiras mais rentáveis. Toda questão relacionada a administração dos bens do interdito deve ser dirigida e apreciada primeiramente pelo Juízo de origem, ainda que em regime de cumprimento provisório de sentença, pela ausência de efeito suspensivo ao recurso de apelação que decreta a interdição (CPC/2015, art. 1.012, § 1º, VI). Reforma do indeferimento para tal finalidade.... ()
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer de manutenção de home care. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de comprovação de expressa indicação para o home care. Documentos médicos juntados que recomendam tratamento multidisciplinar ao menor - o que não recebe oposição por parte da operadora - e não revelam quadro próprio de internação, nem a impossibilidade de o tratamento ter continuidade em prestador credenciado. Regulamentação, pela ANS, das modalidades de atendimento regime domiciliar, dentre as quais a «atenção domiciliar não se insere no sistema «home care, pois trata genericamente dos serviços de atenção e promoção à saúde a serem realizados em domicílio, mas não necessariamente por profissional da área da saúde, podendo ser realizados por cuidador, inclusive pessoa da família, como parece ser o caso. Se o tratamento ocorria em domicílio por liberalidade da operadora e está, no curso da relação contratual, opta por redirecionar o paciente para atendimento presencial em clínica credenciada, não pode ser impedida de fazê-lo. Indicação de prestador credenciado em município limítrofe. Aparente observância da Resolução Normativa 566/2022 da ANS. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão revista. RECURSO PROVIDO, revogando-se a tutela provisória de urgência concedida... ()
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, a autorizar a manutenção da decisão recorrida. Autora diagnosticada com esclerose múltipla, se encontrando internada em hospital. Obrigatoriedade de custeio. Negativa abusiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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739 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CURATELADA - CONEXÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -ART. 55, §3º, DO CPC - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DECRTOU A CURATELA PROVISÓRIA- NÃO OCORRÊNCIA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.
- Anorma inserta no CPC, art. 55 reza que reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, procedendo-se a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. ... ()
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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - PRELIMINAR - INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - ENTREVISTA - art. 751 CPC - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
1.Tratando-se de processos de interdição/curatela é obrigatória a realização de audiência de interrogatório do interditando, nos termos do CPC, art. 751, o que não pode ser suprido por outro meio, inclusive por perícia técnica realizada nos autos. ... ()
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741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - PRELIMINAR - INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - ENTREVISTA - art. 751 CPC - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
1.Tratando-se de processos de interdição/curatela, é obrigatória a realização de audiência de interrogatório do interditando, nos termos do CPC, art. 751, o que não pode ser suprido por outro meio, inclusive por perícia técnica realizada nos autos. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio tentado. Paciente internado no hospital sob custódia policial. Direito de visita da sua genitora. Liberdade provisória concedida pelo juízo de primeira instância. Superveniência. Nova realidade fática. Perda do objeto.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, o constrangimento ilegal sofrido pelos agravantes foi interrompido quando, em 20/4/2017, o Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES concedeu a liberdade provisória a Wemerson Souza Guilherme, determinando a expedição do competente alvará de soltura. Assim a superveniência dessa decisão tornou prejudicado o julgamento do writ. ... ()
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743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO.
1.Recurso interposto contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. ... ()
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744 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO TRATAMENTO INDISPENSÁVEL - FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO - EXTENSAO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.
-Nos termos do CPC/2015, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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745 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIO-NAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE EN-TORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO BAIRRO SANTO AGOSTINHO, COMARCA DE VOLTA REDONDA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFEN-SIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRE-SENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE, PLEITEANDO, PRELILI-NARMENTE, A NULIDADE DA REPRESENTA-ÇÃO, POR ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, DERIVADA DA AUSÊNCIA DE EMBALAGEM OFICIAL E DE LACRE E, AIN-DA, DIANTE DA OITIVA DO ADOLESCENTE ANTES DAS TESTEMUNHAS E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUN-TO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ ACOLHE-SE A PRE-LIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DEVIDO À INADMISSÍVEL INVERSÃO DA ORDEM DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RE-PRESENTADO, QUE INVIABILIZOU A INA-FASTÁVEL GARANTIA DE QUE O MESMO FOSSE REALIZADO ENQUANTO ATO FINAL DA INSTRUÇÃO ORAL, DEPOIS DAQUELE TER PLENA CIÊNCIA DO INTEGRAL ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM SEU DESFA-VOR. NESSA CONJUNTURA, MUITO EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ, NO PASSADO, ASSINALASSE, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 184, NÃO HAVER NULIDADE NA OITIVA DO ADOLESCENTE, COMO PRIMEIRO ATO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, HAJA VISTA A PREVI-SÃO DE RITO ESPECIAL NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, CERTO SE FAZ QUE TAL POSICI-ONAMENTO ADEQUOU-SE À JURISPRUDÊN-CIA ATUAL DA SUPREMA CORTE, QUE, EM RECENTES DECISÕES MONOCRÁTICAS, TEM APLICADO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO HC 127.900/AM AO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ART. 400 DO CÓDI-GO DE PROCESSO PENAL POSSIBILITA AO REPRESENTADO EXERCER, DE MODO MAIS EFICAZ, A SUA DEFESA E, POR ESSA RAZÃO, EM UMA APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DO DI-REITO, TAL DISPOSITIVO LEGAL DEVE SU-PLANTAR AQUELE ESTATUÍDO na Lei 8.069/1990, art. 184, E O QUE, ALIÁS, TAM-BÉM SE JUSTIFICA PORQUE O ADOLESCEN-TE NÃO PODE RECEBER TRATAMENTO MAIS GRAVOSO, AINDA QUE DE NATUREZA PRO-CEDIMENTAL, DO QUE AQUELE CONFERIDO AO ADULTO, DE ACORDO COM DISPOSTO PELO ART. 35, INC. I, DA LEI 12.594/2012 (SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SO-CIOEDUCATIVO) E O ITEM 54 DAS DIRETRI-ZES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVEN-ÇÃO DA DELINQUÊNCIA JUVENIL (DIRETRI-ZES DE RIAD), CABENDO DESTAQUE QUE TAL VÍCIO ADVINDO DA INVERSÃO DA OR-DEM DAS OITIVAS FOI SUSCITADO PELA DE-FESA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESTABELECIDA (FLS.105/107 E 110/112), IMPEDINDO, ASSIM, A EVENTUAL ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRECLU-SÃO SOBRE TAL MATÉRIA: ¿HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. INTERROGA-TÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CPP, art. 400. NOVO ENTENDIMENTO. ALTE-RAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO PASSA-DO, ERA FIRME EM ASSINALAR, NOS TERMOS DO ART. 184 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO-LESCENTE, NÃO HAVER NULIDADE NA OITIVA DO ADOLESCENTE COMO PRIMEIRO ATO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRA-CIONAL, HAJA VISTA A PREVISÃO DE RITO ESPE-CIAL NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 2. NO JULGAMENTO DO AGRG NO HC 772.228/SC, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, 6ª T. DJE DE 9/3/2023, HOUVE ALTERAÇÃO DA JURIS-PRUDÊNCIA. RECONHECEU-SE A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC 127.900/AM À SEARA MENORISTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MENOR DE 18 ANOS DEVE SER OUVIDO APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, POIS NÃO PO-DE RECEBER TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE CONFERIDO AO ADULTO. 3. NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADO-LESCENTE, É POSSÍVEL QUE AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI SE IMPONHAM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, O QUE LHE TRAZ CONSIDE-RÁVEL ÔNUS E NOTÓRIA RESTRIÇÃO À SUA LI-BERDADE. 4. O INTERROGATÓRIO DE UM ADOLESCENTE, EM PROCESSO POR ATO INFRACIONAL, HÁ DE SER VISTO TAMBÉM COMO MEIO DE DEFESA, E, POR-TANTO, PARA SER EFETIVO, PRECISA SER REALI-ZADO COMO ATO FINAL DA INSTRUÇÃO, A FIM DE QUE A PESSOA PROCESSADA TENHA CONDI-ÇÕES DE MELHOR APRESENTAR SUA DEFESA E INFLUENCIAR A FUTURA DECISÃO JUDICIAL. ES-SA ORDEM DE PRODUÇÃO DA PROVA PRESERVA OS DIREITOS E AS GARANTIAS DOS ADOLESCEN-TES, OS QUAIS NÃO PODEM SER TRATADOS CO-MO MERO OBJETOS DA ATIVIDADE SANCIONA-DORA ESTATAL (ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA). 5. O Lei 8.069/1990, art. 3º ASSEGURA AOS ADOLESCENTES «TODOS OS DIREITOS FUNDA-MENTAIS INERENTES À PESSOA HUMANA, SEM PREJUÍZO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE QUE TRA-TA ESSA LEI". O ART. 110, DO MESMO ESTATUTO, DISPÕE: «NENHUM ADOLESCENTE SERÁ PRIVADO DE SUA LIBERDADE SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL". 6. POR SUA VEZ, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NOS MOSTRA A ABRANGÊNCIA DESSA GA-RANTIA, AO ASSEGURAR, NO ART. 5º, LV, DA CF, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E OS RECURSOS A ELA INERENTES, AOS ACUSADOS EM GERAL, DIREITO QUE ENGLOBA A PERSPECTIVA DE O PRÓPRIO PROCESSADO CON-FRONTAR AS IMPUTAÇÕES E AS PROVAS PRODU-ZIDAS EM SEU DESFAVOR. COMO NÃO É POSSÍ-VEL SE DEFENDER DE ALGO QUE NÃO SE SABE, O INTERROGATÓRIO DEVE SER REALIZADO NOS MOLDES DO CPP, art. 400, COMO ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. 7. ESSE É O ENTENDIMENTO QUE MELHOR SE CO-ADUNA COM UM DEVIDO PROCESSO JUSTO. TO-DAVIA, FAZ-SE NECESSÁRIA A MODULAÇÃO DA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL, A FIM DE QUE A INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO COMPROMETA A SEGURANÇA JURÍDICA E CUL-MINE EM DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE TO-DAS AS REPRESENTAÇÕES AJUIZADAS NO PAÍS DESDE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FE-DERAL E A VIGÊNCIA DA Lei 8.069/1990. DEVE-SE LIMITAR OS EFEITOS RETROSPECTIVOS DO JUL-GADO A PARTIR DE 3/3/2016, DATA EM QUE O TRI-BUNAL PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC 127.900/AM, SINALI-ZOU QUE O CPP, art. 400 ERA APLICÁVEL AOS RITOS PREVISTOS EM LEIS ESPECIAIS. 8. ASSIM, PROPÕE-SE O APERFEIÇOAMENTO DA RECENTE JU-RISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, PARA FIXAÇÃO DAS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: A) EM CONSONÂNCIA COM O ECA, art. 184, OFERECIDA A REPRESENTAÇÃO, A AU-TORIDADE JUDICIÁRIA DESIGNARÁ AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE, E DECIDI-RÁ, DESDE LOGO, SOBRE A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SOBRE A REMISSÃO, QUE PODE SER CONCEDIDA A QUALQUER TEMPO ANTES DA SENTENÇA; B) É VEDADA A ATIVIDADE PROBATÓRIA NA AUDI-ÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, E EVENTUAL COLHEI-TA DE CONFISSÃO NESSA OPORTUNIDADE NÃO PODERÁ, DE PER SE, LASTREAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO; C) DIANTE DA LACUNA NA Lei 8.069/1990, APLICA-SE DE FORMA SUPLETIVA O CPP, art. 400 AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ATO IN-FRACIONAL, GARANTIDO AO ADOLESCENTE O INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO, PERANTE O JUIZ COMPETENTE, DE-POIS DE TER CIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM SEU DESFAVOR; D) O NOVO ENTENDIMENTO É APLICÁVEL AOS PROCESSOS COM INSTRUÇÃO ENCERRADA APÓS 3/3/2016, CONFORME JULGADO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 127.900/AM, REL. MINISTRO DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO E E) REGRA GERAL, PARA ACOLHIMENTO DA TESE DE NULIDADE, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A DEFESA A APON-TE EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, QUANDO O PREJUÍZO À PARTE É IDENTIFICÁVEL POR MERO RACIOCÍNIO JURÍDICO, POR INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À AUTODEFESA. 9. O PROFISSIONAL QUE ASSISTE O ADOLESCENTE É QUEM POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PARA IDENTIFICAR O DANO CAUSADO PELA FALTA DE OITIVA DO REPRESENTADO. SE O DEFENSOR NÃO DIVISOU A POSSIBILIDADE DE O JOVEM, COM SUAS PALAVRAS, INTERFERIR NO RESULTADO DO PROCESSO, A NULIDADE NÃO PODE SER PRESU-MIDA POR ESTA CORTE. A ALEGAÇÃO DE CERCE-AMENTO DO DIREITO, COMO MERA ESTRATÉGIA DE INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA, MUITO TEMPO DEPOIS DE FINALIZADA A RELAÇÃO PROCESSU-AL, REVELA COMPORTAMENTO CONTRADITÓ-RIO. 10. NO CASO CONCRETO, A NULIDADE NÃO FOI INDICADA NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TO-DAVIA, O PRÓPRIO JUIZ ADOTOU O RITO DO CPP, art. 400 E DEVERIA, PORTANTO, OUVIR O ADOLESCENTE AO FINAL DA ASSENTADA. A INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO FOI INDICADA PELO DEFENSOR, EM APELAÇÃO. ASSIM, A TESE NÃO FOI ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO E O PREJUÍZO À AUTO-DEFESA ESTÁ CARACTERIZADO. 11. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, A FIM DE ANU-LAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA E DE-TERMINAR AO JUIZ A REDESIGNAÇÃO DE AUDI-ÊNCIA, PARA INTERROGATÓRIO DO ADOLES-CENTE COMO ATO FINAL DA INSTRUÇÃO, ANTES DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, DANDO-SE, AINDA, CIÊNCIA DO JULGAMENTO AO CNJ (DMF) E À COORDENADORIA JUDICIÁRIA DE AR-TICULAÇÃO DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVEN-TUDE (CEVIJ) DO TJRJ¿ ¿ GRIFOS PRÓPRIOS - (S.T.J. ¿ HC 769197 / RJ, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 21/06/2023) ¿ (S.T.F. - HC 127900, RELATOR MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 03/08/2016) ORDEM DENEGADA, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE ORIENTAÇÃO: A NORMA INSCRITA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400 COMUM APLICA-SE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO PRESENTE JULGAMENTO, AOS PROCESSOS PENAIS MILITA-RES, AOS PROCESSOS PENAIS ELEITORAIS E A TO-DOS OS PROCEDIMENTOS PENAIS REGIDOS POR LE-GISLAÇÃO ESPECIAL INCIDINDO SOMENTE NA-QUELAS AÇÕES PENAIS CUJA INSTRUÇÃO NÃO SE TENHA ENCERRADO ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJSP. Interdição. Curatela provisória. Possibilidade de nomeação desde logo (CCB, art. 1780). Despacho inicial que por ora deixou de conceder a curatela. Superveniência de sentença julgando procedente o pedido e nomeando curadora Determinação de cumprimento do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1184 no entanto, após o trânsito em julgado. Agravo provido para assegurar o imediato exercício da curatela. Agravo provido.
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.
Irresignação do órgão ministerial contra decisão que deixou de apreciar pedido formulado para limitação dos efeitos da curatela provisória. Acolhimento. Medida que deve afetar exclusivamente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Inteligência da Lei 13.146/2015, art. 85, caput. Precedentes. Recurso provido... ()
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748 - TJSP. CURATELA PROVISÓRIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL NO QUE SE REFERE À PARTE CABENTE AO REQUERIDO B. A. S. - PRETENSÃO A QUE A INTEGRALIDADE DA PARTE CABENTE AOS INTERDITANDOS, B. A. S. E G. M. S. SEJA DEPOSITADA EM JUÍZO - INDEFERIDA A CURATELA PROVISÓRIA DE B. A. S. DE 93 ANOS DE IDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO MÉDICO QUE ATESTASSE SUA INCAPACIDADE - A SENILIDADE NÃO ACARRETA A INCAPACIDADE, SALVO SE ACOMETIDO O IDOSO DE MOLÉSTIA QUE O TORNA IMPOSSIBILITADO DE MANIFESTAR O PENSAMENTO E GERIR A SI E A SEUS NEGÓCIOS, HIPÓTESE ORA NÃO VERIFICADA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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749 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM VISTAS À SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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750 - TJSP. Inventário. Inventariante. Nomeação em desconsideração à ordem legal, sem motivo relevante. Inadmissibilidade. Documentação comprobatória a respeito de quem detém a posse e a administração dos bens do falecido, curador provisório desde a interdição. Consideração. Necessidade. Recurso provido para desconsiderar a nomeação promovida em primeiro grau.
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