Jurisprudência sobre
internacao provisoria

951 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes de receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente que fugiu após receber liberdade provisória. Manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente considerando que o paciente, após receber liberdade provisória, descumpriu o compromisso de comparecer em juízo, o que resultou na sua citação por edital e na suspensão do processo e do decurso do prazo prescricional, o que demonstra que o réu não tem a intenção de colaborar com a Justiça e reforça a necessidade da prisão cautelar para a garantia da instrução criminal e para a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de astreintes. Termo inicial. Intimação do advogado. Fixação de prazo.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do «cumpra-se pelo Juiz, o devedor poderá ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do dever de cumprir a obrigação, sob pena de multa. Não tendo o devedor recorrido da sentença ou se a execução for provisória, a intimação obviamente não será acerca do «cumpra-se, mas, conforme o caso, acerca do trânsito em julgado da própria sentença ou da intenção do credor de executar provisoriamente o julgado. Em suma, o cômputo das astreintes terá início após: (i) a intimação do devedor, por intermédio do seu patrono, acerca do resultado final da ação ou acerca da execução provisória; e (ii) o decurso do prazo fixado para o cumprimento voluntário da obrigação (EAg 857.758/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 25.8.2011) ... (Continua)

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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória urgente - Recurso do réu - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para que o agravante forneça os registros de acesso ao WhatsApp vinculado ao número «+994 40 135 24 56, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Não há ofensa aos limites da jurisdição brasileira, já que o fato ocorreu no Brasil, prejudicando brasileiros, com utilização de plataforma atuante no mercado nacional - Dever legal de fornecer dados que decorre de ordem judicial - Direito do agravado de identificar os fraudadores sobrepõe-se ao direito ao sigilo - Ainda que não houvesse previsão legal, cabe ao juiz colmatar lacunas do Direito - Juiz que tem função criadora na integração de uma nova norma ao ordenamento jurídico - Analogia, costumes e princípios gerais, como a forma de decidir as pendências para as quais inexistam normas específicas - Alegação de impossibilidade ou inviabilidade no cumprimento que não vinga - Agravante que já cumpriu outras decisões do mesmo ordenado - Multa necessária e valor que ainda não foi suficiente para compelir ao cumprimento da obrigação - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

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954 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO DE CURATELA PROVISÓRIA À ALEGADA COMPANHEIRA DE IDOSO NONAGENÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DOS GENITORES, PARA AFERIR EXISTÊNCIA DE IRMÃOS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA PELA AGRAVANTE, QUE AINDA NÃO FOI JULGADA. ESTADO MENTAL PRECÁRIO DO AGRAVADO, CONSOANTE OS ELEMENTOS ALI ADUZIDOS. DÍVIDA CONDOMINIAL EM EXECUÇÃO. COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO DO IDOSO. URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DA AGRAVANTE AO AGRAVADO E DE SUA CONVIVÊNCIA. TUTELA RECURSAL QUE É ANTECIPADA, DEFERINDO-SE A CURATELA PROVISÓRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. CERTIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE IRMÃOS QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, DIANTE DA PREMÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS CIVIS E, EM VISTA DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, DA ADOÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE COM O AGRAVADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. CABIMENTO DA CURATELA, NA FORMA DOS arts. 1.767, I, E 1.775, DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO DO ENCARGO SUJEITO À FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA CONSOLIDAR A TUTELA RECURSAL ANTECIPADA.

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955 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DA APELAÇÃO DE 1.0000.24.223564-6/001 E 1.0000.24.228948-6/001 EM VOTO ÚNICO. INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. SENTENÇA ÚNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE MÉRITO. REMOÇÃO DE CURADORA. PROVA ROBUSTA DE NEGLIGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AOS DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO.

preliminar de nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por erro de interpretação ou omissão na análise de provas é matéria de mérito e como tal é decidida. ... (Continua)

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956 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DA APELAÇÃO DE 1.0000.24.223564-6/001 E 1.0000.24.228948-6/001 EM VOTO ÚNICO. INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. SENTENÇA ÚNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE MÉRITO. REMOÇÃO DE CURADORA. PROVA ROBUSTA DE NEGLIGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AOS DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO.

preliminar de nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por erro de interpretação ou omissão na análise de provas é matéria de mérito e como tal é decidida. ... (Continua)

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957 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. FILHA DO INTERDITANDO. PEDIDO DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO ENCARGO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. REFORMA. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.752 e CODIGO CIVIL, art. 1.774. SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO INTERDITANDO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL.

Agravo de instrumento interposto pela curadora provisória do interditando de decisão que indeferiu o pedido de fixação de remuneração mensal pelo exercício da curadoria. ... (Continua)

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958 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Contraminuta. Pedido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - Relativamente à multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. ... (Continua)

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959 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Paciente foi pronunciado. Foragido da justiça. Prisão preventiva decretada e não revogada pelo juízo de primeiro grau. Necessidade de manutenção do Decreto prisional. Indubitável a intenção de frustrar a aplicação da Lei penal. A evasão do réu pode ser suficiente para motivar a segregação provisória a fim de garantir a aplicação da Lei penal. Precedentes do STJ. As circunstâncias pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva, quando presentes outros fatos que denotam a sua necessidade. Incide no caso concreto a Súmula 86/TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, sem ter fixado multa cominatória. Pretensão da autora de fixação da penalidade para assegurar o cumprimento da obrigação. INADMISSIBILIDADE: A fixação de multa cominatória neste momento processual se afigura prematura. Não há demonstração ou indícios de eventual resistência do banco réu em cumprir ou atrasar de forma injustificada o cumprimento da ordem judicial. Possibilidade de fixação futura em caso de indícios da intenção de descumprimento. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida.... (Continua)

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961 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

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962 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REQUISITOS AUSENTES.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente a probabilidade do direito do autor quanto à inexistência da contratação, uma vez que reconhece que tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado junto à parte agravada.... (Continua)

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963 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Irrelevância. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Reincidência. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se refere à progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, à possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33. ... (Continua)

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964 - TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, e 329, ambos do CP, em concurso material. Pedido de suspensão da execução provisória da sentença de procedência, sob a alegação de excesso de prazo no processamento do recurso de apelação interposto pela defesa. Pretensão inconsistente. ... (Continua)

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965 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA DEFESA DOS INTERESSES DO EMBARGANTE EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA, COM A REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA, QUE ELIMINOU OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA COGITAR DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANDATO REVOGADO SOMENTE DEPOIS DESSA DESISTÊNCIA, QUANDO JÁ EXAURIDA A ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA OBJETO DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PACTUADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O embargante contratou os serviços da sociedade de advogados embargada, visando o patrocínio dos seus interesses em ação de interdição. O CPC, art. 752, § 2º, deixa evidenciada a possibilidade de o interditando constituir advogado, o que naturalmente enseja o reconhecimento da validade da outorga de mandato e de contratação de advogado para essa finalidade, de modo que não se pode negar a validade e a eficácia da constituição da obrigação de pagar honorários advocatícios. 2. No caso, durante o processamento respectivo, o requerente da interdição manifestou a desistência da ação, que restou homologada, com a declaração de extinção do processo. A eficácia retroativa dessa decisão eliminou os efeitos da tutela provisória deferida, de modo que não pode ser invocada como fundamento para sustentar o pleito de invalidade da contratação. 3. Não há, por outro lado, base para cogitar de vício de contratação, o que torna inquestionável o reconhecimento da validade e da eficácia do contrato. 4. Estabelecida essa premissa, constata-se que houve o exaurimento da atuação advocatícia, a justificar o reconhecimento do direito ao recebimento da prestação contratualmente fixada. O fato de haver ocorrido a revogação do mandato não tem qualquer consequência, dado que esse fato se deu depois de manifestada a desistência da ação, sem que houvesse qualquer ato relevante até a prolação da sentença, restando plenamente atendido o interesse do ora embargante. 5. O título executivo atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, portanto, o que enseja o reconhecimento da improcedência do pedido. 6. Diante desse resultado e em atenção aos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 10% sobre o valor executado, perfazendo o total de 20%, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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966 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Indisponibilidade dos bens de conselheiro fiscal. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL, MANTEVE A CURATELA PROVISÓRIA DA INTERDITANDA ÀS AGRAVADAS, DEFERIU AS VISITAS DA AGRAVANTE À INTERDITANDA DE FORMA ASSISTIDA E FIXOU MULTA - AUSÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE EVIDÊNCIAS DE PERIGO À INTERDITANDA EM PERMANECER COM AS FILHAS AGRAVADAS - DIREITO DE VISITAS DA AGRAVANTE RESGUARDADO - FORMA ASSISTIDA MANTIDA DIANTE DA BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES - MULTA - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PETIÇÃO RECURSAL QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - RECURSO PROTELATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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968 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES SEM O FORNECIMENTO REGULAR DE EPI - INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO - PAGAMENTO HABITUAL E REGULAR - FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - ATIVIDADE MANTIDA A DESPEITO DO ARRENDAMENTO DA UNIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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969 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Beneficiário menor de idade, portador de transtorno do espectro autista. Pretensão de cobertura de tratamento multidisciplinar que compreende sessões semanais de terapia ocupacional e integração sensorial Ayres. Desconhecimento sobre o motivo de recusa da operadora. Documentos apresentados que se referem a pedido de exame. Embora o tratamento possa trazer benefícios ao agravante, não há recomendação médica em caráter de urgência. Necessidade de formação do contraditório, em Primeiro Grau. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46507)... (Continua)

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970 - STF. Tributário. Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo CF/88, art. 239, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF/88, art. 165, § 5º, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do Lei 8.715/1998, art. 18.

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Família - Ação de interdição com pedido de curatela provisória - Insurgência da autora contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Alegação de prodigalidade da genitora - Não acolhimento - Ausência de laudo médico para comprovar tal alegação, ou informação sobre a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 750) - Declarações de parentes que, no caso concreto, são insuficientes para suprir o laudo médico - Muito embora a agravada tenha empréstimos em seu nome, o Banco Central não informou inadimplências - Juízo a quo que expediu ofício para obstar a contratação de novos empréstimos - Urgência não demonstrada - Necessidade de prévio contraditório na origem - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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972 - TJSP. Apelação cível - Mandado de Segurança - Afastamento das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Descabimento - Inteligência do Tema 986 do A. STJ - Integração da base de cálculo do ICMS - Encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final - Inaplicabilidade da modulação de efeitos para preservar as liminares concedidas em momento que antecede o marco de 27/03/2017 (julgamento do REsp. Acórdão/STJ), até a publicação do acórdão do Tema 986 do A. STJ (29/04/2024) - Tutela provisória indeferida na origem - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid

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973 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação.

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974 - TST. AGRAVO EM TUTELA CAUTELAR - DIRETOR DE COOPERATIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA JÁ INICIADA E COM REAL POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO RECLAMANTE NO EMPREGO - CONFIGURADO O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA - LIMINAR DEFERIDA - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de tutela de urgência, com pedido liminar, aforada pelo Banco Bradesco S/A. no bojo dos presentes autos, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto no Processo TST-AIRR-792-42.2020.5.17.0005, bem como a suspensão da execução provisória (CumpPrSe-0000610-17.2024.5.17.0005), em curso na Vara do Trabalho de origem. 2. In casu, não merece reparo a decisão agravada, em que se deferiu a liminar pleiteada, pois: a) a jurisprudência atual da SBDI-2 e de Turmas desta Corte, inclusive da 4ª Turma, segue no sentido de que a garantia prevista no art. 55 da Lei do Cooperativismo visa à devida proteção daqueles que, por ocuparem posições de poder e tomada de decisão nessas sociedades, acabam se expondo aos empregadores, por vezes, como resultado da defesa dos interesses da categoria econômica ou classe de empregados; b) se o objeto social da cooperativa não conflita com a atividade principal do empregador, ou seja, se a cooperativa não possui interação ou conflito com os empregadores ou seus diretores, não há embasamento para o usufruto de benesse da estabilidade aos dirigentes de cooperativa de consumo; c) o perigo do dano se justifica porquanto já iniciada a execução provisória da sentença, com real possibilidade da determinação de reintegração do Reclamante no emprego, além da eventual constrição de bens do devedor visando à garantia de pagamento das verbas deferidas, aliada ao temor de que o Banco não possa proceder à repetição do indébito caso provido o seu apelo. 3. Não tendo o Agravante apresentado nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, esta merece ser mantida incólume, e desprovido o agravo. Agravo desprovido.... (Continua)

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975 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Autor que afirma ter sido enganado, pois, acreditando estar simplesmente adquirindo um imóvel, acabou celebrando negócio jurídico pelo qual foi incluído nos quadros societários da própria empresa (denominada «Cidade Sorriso) responsável pelo empreendimento imobiliário - Pretensão de imediata exclusão do quadro societário - Cabimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Elementos que, em cognição sumária dos fatos, parecem indicar que o autor nunca teve intenção de ingressar nos quadros societários da empresa, mas de apenas adquirir um imóvel - Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, envolvendo este mesmo empreendimento imobiliário, que foi julgada procedente, com a anulação de todos os atos constitutivos da empresa «Cidade Sorriso e determinação de restituição de todos os valores pagos pelos consumidores lesados - Autor, ademais, que à época da celebração do negócio jurídico, contava com pouco mais de 19 anos de idade e buscava a aquisição de imóvel relativo a programa habitacional de interesse social, a reforçar a alegação de vulnerabilidade do consumidor e ausência de intenção de se tornar sócio de empresa - Perigo da demora, ademais, evidenciado nos autos, eis que o autor não consegue obter auxílio-desemprego, por ser considerado como empresário (detentor de cotas socias da «Cidade Sorriso) - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da medida, pois o autor poderá ser novamente incluído nos quadros societários, no caso de improcedência da demanda - Necessidade, por outro lado, de se fixar data provisória da retirada do sócio agravante (para fins de eventuais apuração de haveres e responsabilização societária), o que deverá ser revisto na origem, em cognição exauriente - Precedente nesse sentido - Data provisória de retirada fixada como a data do julgamento deste recurso - Tutela de urgência deferida nesta parte, para determinar a exclusão do agravante do quadro societário da empresa, expedindo-se ofícios para a JUCESP e para a Receita Federal - Pretensão de expedição de ofício para a obtenção do seguro-desemprego - Descabimento - Pedido administrativo que deverá ser providenciado pela própria parte, tão logo obtenha sua exclusão do quadro societário da empresa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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976 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EMT. NEGATIVA DE COBERTURA.

Tratamento com estimulação magnética transcraniana (EMT). Sentença de procedência para condenar a ré ao custeio integral do tratamento conforme prescrição médica junto à clínica em que se encontra internado, incluindo as sessões de EMT, confirmando-se a tutela provisória concedida, sob pena de multa diária, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da operadora. Acolhimento em parte. Enfermidade prevista contratualmente. Indicação médica. Negativa indevida. Resolução 1986/2012 do Conselho Federal de Medicina que reconhece a eficácia e validade da EMT no caso de portadores de depressão e alucinações auditivas ou na hipótese de planejamento de neurocirurgia. Notas Técnicas do NAT-JUS favoráveis à técnica. Tratamento a ser realizado junto à clínica em que está internado ou outra especializada e credenciada a ser informada ao autor. Danos morais indevidos. Negativa de cobertura fundada na ausência de previsão do tratamento no rol da ANS. Recusa que não se mostrava descabida ou totalmente injusta, pois decorrente de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Precedentes do STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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977 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a realização do exame de cineangiocoronariografia, no hospital em que o autor se encontra internado (em Ribeirão Pires) - Operadora de plano de saúde que afirma que não houve negativa de atendimento e que estaria impedida de fazer prova de fato negativo - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Em cognição sumária dos fatos, os elementos até então constantes nos autos parecem indicar que o agravado formulou pedido administrativo para a realização do exame no mesmo hospital no qual se encontrava internado (Ribeirão Pires), obtendo resposta de que o procedimento deveria ser realizado em outro município (São Paulo) - Relatórios médicos que apontam a necessidade de o paciente ser mantido sob supervisão da equipe de UTI do Hospital de Ribeirão Pires, até a realização do exame de cineangiocoronariografia, o que, em análise perfunctória dos fatos, torna controversa a conduta da agravante, de indicar hospital de outro município para o procedimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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978 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento Provisório de Sentença. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou a indisponibilidade de valores até o montante do débito apurado na execução (astreintes). Parte agravada com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Injustificado descumprimento de decisão judicial que resultou na cobrança da multa ora reclamada. Evidente intenção de rediscussão de mérito e postergação do desfecho processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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980 - TJSP. Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação cominatória cumulada com pedido de tutela de urgência. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento de tratamento de: psicoterapia comportamental com especialista em transtorno do espectro do autismo e em análise do comportamento aplicada (ABA) de, no mínimo, 03 (três) sessões semanais, com 01 (uma) hora de duração cada; fonoaudiologia, com especialista em TEA, com 02 (duas) sessões semanais, com 01 (uma) hora de duração cada; terapia ocupacional, com especialista em TEA e em integração sensorial de Ayres de, no mínimo, 02 (duas) sessões semanais, com 01 (uma) hora de duração cada, até alta médica. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência diante do parecer desfavorável do NatJus, salientando que não haveria evidências suficientes que comprovassem que os tratamentos seriam superiores aos tratamentos convencionais, além de não configurada a urgência no caso dos autos.

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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Negativa de autoria da prática de ato infracional. Reexame de provas. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença. Possibilidade no caso concreto. Ato infraciona L de roubo cometido em concurso de pessoas contra idosa. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Medida socioeducativa de internação aplicada anteriormente. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Agravante não comprovou estar inserido no grupo de risco. Ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça. Imposição de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. CPP, art. 580. Não incidência. Prática de diversos atos infracionais anteriores pelo agravante. Situação fática-processual distinta. Obrigatoriedade de realização de estudo social. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da exigência de reexame aprofundado de provas, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, uma vez que o Magistrado de primeiro grau, ao acolher a representação do Ministério Público e aplicar a medida de internação, entendeu, com base nas circunstâncias do flagrante infracional, que o ora agravante praticou o ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado, juntamente com outros três adolescentes. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Suspensão da execução que se impõe até deslinde da questão na esfera administrativa. Ocorrência dos pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... (Continua)

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983 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Procedência do pedido. FGTS. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C, com redação dada pela Medida Provisória 2.164-40/01. Honorários advocatícios. Isenção que beneficia ambas as partes litigantes. Acolhimento dos embargos de declaração.

«1. A Medida Provisória 2.164-40, de 27/07/2001, introduziu o art. 29-C na Lei 8.036/1990, isentando as partes litigantes do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à remuneração dos depósitos do FGTS. ... (Continua)

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984 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, restabelecendo-se as medidas cautelares, com expedição de contramandado de prisão. ... (Continua)

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985 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO.

A parte autora interpôs ação declaratória de inexistência de débitos em face da instituição financeira, alegando que, na intenção de contratar simples empréstimo consignado, terminou por contratar um cartão de crédito consignado, com juros muito superiores aos do empréstimo consignado. O juízo singular indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos em folha de pagamento. A parte autora interpôs agravo de instrumento, pugnando pela concessão da tutela recursal. ... (Continua)

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986 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto previsto no Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão provisória. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do Decreto 9246/2017, art. 1º, IV, será concedido indulto natalino coletivo às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido « um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos «. Por sua vez, dispõe o CP, art. 42 que « computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior «. ... (Continua)

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987 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Regime semiaberto fixado em razão da reincidência. Inexistência de ilegalidade. Detração. Irrelevância. Reclamo desprovido.

1 - O CPP, art. 387, § 2º prevê que quando da prolação da sentença condenatória «o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade». ... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA.

Tutela de urgência que determina o custeio de internação e respectiva remoção para leito de UTI. Manutenção da decisão provisória. Caracterização, a princípio, de hipótese de urgência/emergência a autorizar a cobertura (Lei 9.656/1998, art. 12, V, letra «c), a despeito da carência contratual pactuada. Entendimento da Súmula 103 deste E. Tribunal e da Súmula 597 do C. STJ. Perigo de dano, no mais, que é ínsito à tutela pretendida. Astreinte no valor de R$ 1.000,00. Medida legal prevista no CPC, art. 536, § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação. Valor suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Fixação de teto para astreintes que não é obrigatória, neste momento, já que possível a revisão do montante alcançado a título de multa por descumprimento em sede de eventual cumprimento de sentença. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela antecipada a fim de compelir a operadora a transferir a autora para outra clínica da rede credenciada ou arcar os custos do tratamento em clínica de assistência em saúde ou internação hospitalar particular, sob pena de multa. Insurgência recursal da requerida. Alega não estarem preenchidos os requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória, além de hostilizar o prazo estabelecido e os parâmetros da multa fixada. Não convencimento. Probabilidade do direito amparada nos documentos médicos encartados, os quais dão conta de apontar o delicado estado de saúde vivenciado pela paciente, bem como a inexistência de previsão de alta hospitalar. Paralelamente, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação à autora agravada no caso de ser obstado o tratamento médico prescrito. Prazo que não se mostra exíguo, mas sim adequado ao cumprimento das medidas administrativas internas pela operadora. Astreintes delimitadas em contornos razoáveis e proporcionais às circunstâncias em tela. Decisão mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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991 - TJSP. Desacato e desobediência: arts. 330 e 331, Cód. Penal. Apelação: Defesa e Acusação.

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992 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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993 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de tutela de urgência, mantendo fornecimento de home care e permanência em seguro saúde para paciente com doença grave. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de seguro saúde é obrigada a manter a cobertura de paciente internado, mesmo após o término do período de remissão contratual. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência foi mantida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300. 4. O STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 1082), determinou que a operadora deve assegurar continuidade dos cuidados assistenciais a usuário internado ou em estado de saúde grave, até a alta médica, independentemente do regime de contratação do plano. IV. Dispositivo e Tese. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve manter a cobertura de paciente internado, ainda que em Hospital de Retaguarda ou em domicílio, até a alta médica, mesmo após o término do período de remissão contratual. 2. A rescisão ou suspensão do plano não pode resultar em risco à saúde e à vida do paciente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; CC/2002, arts. 757 e 760; LICC, art. 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22.06.2022... (Continua)

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994 - STJ. Embargos de declaração no recurso e special. Ação de interdição. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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995 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - INTERDIÇÃO ANTERIOR AO ÓBITO DA SEGURADA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - PERIGO DE DANO CONFIGURADO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

A tutela de urgência pode ser concedida quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Nos termos do art. 4º, «b, da Lei Complementar Estadual 64/2002, o filho inválido, independentemente da idade, é considerado dependente do segurado para fins de concessão de pensão por morte. Restando demonstrado que a agravante era curatelada por sua genitora falecida, sendo portadora de transtorno psiquiátrico grave e permanente, com interdição decretada em momento anterior ao óbito da segurada, além de ter sido reconhecida como dependente do IPSEMG para fins assistenciais, configuram-se indícios suficientes da probabilidade do direito à percepção do benefício. O perigo de dano se verifica diante da incapacidade da agravante de prover a própria subsistência, sendo necessário o recebimento da pensão para sua manutenção. Presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte.... (Continua)

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, COM ¿ELETROCONVULSOTERAPIA DE ONDA QUADRADA¿ E DE ¿ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA E CONDENANDO A PARTE RÉ A INDENIZAR A AUTORA EM R$10.000,00 PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. RECURSO DA RÉ QUE ADUZ A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO NOS CASOS QUE ENVOLVER INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A LIMITAÇÃO DO CUSTEIO NOS TERMOS DA TABELA DE REEMBOLSO DO CONTRATO. ADEMAIS, PUGNA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA POSSUI REDE CREDENCIADA APTA PARA O TRATAMENTO INDICADO PARA A AUTORA. ROL DE PROCEDIMENTO ERESP 1.886.929/SP ¿ STJ QUE FIRMOU A TESE QUE O ROL DA ANS SERIA TAXATIVO, MAS CABERIA AO PLANO DE SAÚDE APONTAR A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ABRANGIDO PELO ROL QUE PUDESSE SUPRIR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. ALTERAÇÃO OCORRIDA EM JULHO DE 2022. LEI 9.656/98, MODIFICADA PELA LEI 14.454/2022, QUE APONTA QUE O ROL DA ANS SE CARACTERIZA COMO REFERÊNCIA BÁSICA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS, BEM COMO QUE, CASO NÃO HAJA PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO PROCEDIMENTO, ESTE SERÁ REALIZADO QUANDO HOUVER ESTUDO DE SUA EFICÁCIA, COMO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. SÚMULAS 210 E 211 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO À CLÁUSULA RELATIVA À COPARTICIPAÇÃO, OBSERVA-SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE EM SUA DEFESA TAL FATO NÃO FOI ARGUIDO PELO RÉU. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A APELANTE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA REFERIDA CLÁUSULA, NEM TAMPOUCO A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DE TAL LIMITAÇÃO, ÔNUS QUE LHE ATRIBUI O CPC, art. 373, II. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTEIO NOS TERMOS DA TABELA CONTRATUAL DE REEMBOLSO, UMA VEZ QUE O CUSTEIO SE DEU EM VIRTUDE DA RECUSA NA COBERTURA DO TRATAMENTO PELA RÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA PARA O TRATAMENTO. PRECEDENTES. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE REPRESENTA DANO MORAL A SER INDENIZADO. SÚMULA 337 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO E QUE NÃO SE ALTERA EM SEDE RECURSAL. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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997 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Cabimento. Ré presa em flagrante por tráfico de entorpecentes que, beneficiada com a liberdade provisória, descumpriu condição do benefício ao deixar de comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento. Intenção de se furtar à aplicação da lei penal evidenciada. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da aplicação da lei penal e também para a manutenção da ordem pública, por se tratar de crime assemelhado a hediondo que fomenta a prática de outros delitos e possui devastador potencial lesivo à saúde pública. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

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998 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual e restituição de valores proposta pelo comprador - Pedido visando à suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto e atos de negativação do nome do autor - Acolhimento - Manifesta intenção de resilição contratual que justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto - Art. 6º, V, 51, II, 53 e 54, CDC e Súmula 1/STJ - Medidas que visam evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão do contrato e respectivas consequências que, por sua vez, dependem de final decisão - Recurso provido... (Continua)

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999 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual e restituição de valores proposta pelos compradores - Pedido visando à suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto, atos de negativação e da consolidação da propriedade - Acolhimento - Manifesta intenção de resilição contratual que justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto - Art. 6º, V, 51, II, 53 e 54, CDC e Súmula. 1 desta Corte - Medidas que visam evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão do contrato e respectivas consequências que, por sua vez, dependem de final decisão - Recurso provido... (Continua)

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1000 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. ECA. Poder familiar exercido de forma não condizente com os melhores interesses da infante. Impossibilidade de inserção da criança na família extensa. Guarda provisória deferida liminarmente aos adotantes. Reversão da medida. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Analisando os autos, a Corte a quo delineou que a criança foi encaminhada à adoção e houve deferimento de guarda provisória em favor dos agravados, tendo em vista que a agravante estava internada em UTI, em quadro terminal, quando foi realizado estudo pelo serviço social do hospital com a sua irmã, o qual apontou que a genitora seria usuária de drogas e que, tanto sua irmã quanto sua mãe não possuíam condições de assumir a criação da recém-nascida, quinta filha da agravante. Com isso, o Tribunal de origem manteve a decisão de 1ª Instância que deferiu liminarmente a guarda provisória da infante ao casal regularmente habilitado à adoção, por entender que sua genitora não se mostrou capaz de exercer o poder familiar de forma condizente com os seus melhores interesses, bem como em razão da impossibilidade de sua inserção na família extensa. ... (Continua)

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