(DOC. VP 137.4969.0564.0752)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, sem ter fixado multa cominatória. Pretensão da autora de fixação da penalidade para assegurar o cumprimento da obrigação. INADMISSIBILIDADE: A fixação de multa cominatória neste momento processual se afigura prematura. Não há demonstração ou indícios de eventual resistência do banco réu em cumprir ou atrasar de forma injustificada o cumprimento da ordem judicial. Possibilidade de fixação futura em caso de indícios da intenção de de

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