(DOC. VP 628.8259.1944.0254)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, COM ¿ELETROCONVULSOTERAPIA DE ONDA QUADRADA¿ E DE ¿ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA E CONDENANDO A PARTE RÉ A INDENIZAR A AUTORA EM R$10.000,00 PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. RECURSO DA RÉ QUE ADUZ A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO NOS CASOS QUE ENVOLVER INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A LIMITAÇÃO DO CUSTEIO NOS TERMOS DA TABELA DE REEMBOLSO DO CONTRATO. ADEMAIS, PUGNA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA POSSUI REDE CREDENCIADA APTA PARA O TRATAMENTO INDICADO PARA A AUTORA. ROL DE PROCEDIMENTO ERESP 1.886.929/SP ¿ STJ QUE FIRMOU A TESE QUE O ROL DA ANS SERIA TAXATIVO, MAS CABERIA AO PLANO DE SAÚDE APONTAR A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ABRANGIDO PELO ROL QUE PUDESSE SUPRIR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. ALTERAÇÃO OCORRIDA EM JULHO DE 2022. LEI 9.656/98, MODIFICADA PELA LEI 14.454/2022, QUE APONTA QUE O ROL DA ANS SE CARACTERIZA COMO REFERÊNCIA BÁSICA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS, BEM COMO QUE, CASO NÃO HAJA PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO PROCEDIMENTO, ESTE SERÁ REALIZADO QUANDO HOUVER ESTUDO DE SUA EFICÁCIA, COMO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. SÚMULAS 210 E 211 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO À CLÁUSULA RELATIVA À COPARTICIPAÇÃO, OBSERVA-SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE EM SUA DEFESA TAL FATO NÃO FOI ARGUIDO PELO RÉU. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A APELANTE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA REFERIDA CLÁUSULA, NEM TAMPOUCO A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DE TAL LIMITAÇÃO, ÔNUS QUE LHE ATRIBUI O CPC, art. 373, II. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTEIO NOS TERMOS DA TABELA CONTRATUAL DE REEMBOLSO, UMA VEZ QUE O CUSTEIO SE DEU EM VIRTUDE DA RECUSA NA COBERTURA DO TRATAMENTO PELA RÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA PARA O TRATAMENTO. PRECEDENTES. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE REPRESENTA DANO MORAL A SER INDENIZADO. SÚMULA 337 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO E QUE NÃO SE ALTERA EM SEDE RECURSAL. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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