(DOC. VP 771.0330.1565.7398)

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual e restituição de valores proposta pelo comprador - Pedido visando à suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto e atos de negativação do nome do autor - Acolhimento - Manifesta intenção de resilição contratual que justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto - Art. 6º, V, 51, II, 53 e 54, CDC e Súmula 1/STJ - Medidas que visam evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judic

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