(DOC. VP 617.0102.1594.0693)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REQUISITOS AUSENTES.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente a probabilidade do direito do autor quanto à inexistência da contratação, uma vez que reconhece que tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado junto à parte agravada.

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