(DOC. VP 190.3530.1007.5100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes de receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente que fugiu após receber liberdade provisória. Manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente considerando que o paciente, após receber liberdade provisória, descumpriu o compromisso de comparecer em juízo, o que resultou na sua citação por edital e na suspensão do processo e do decurso do prazo prescricional, o que demonstra que o réu não tem a intenção de colaborar com a Justiça e reforça a necessidade da prisão cautelar para a gara

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