(DOC. VP 695.9985.4757.0379)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento Provisório de Sentença. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou a indisponibilidade de valores até o montante do débito apurado na execução (astreintes). Parte agravada com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Injustificado descumprimento de decisão judicial que resultou na cobrança da multa ora reclamada. Evidente intenção de rediscussão de mérito e postergação do desfecho processual. Decisão mantida. REC

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