(DOC. VP 302.4619.0784.2419)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória urgente - Recurso do réu - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para que o agravante forneça os registros de acesso ao WhatsApp vinculado ao número «+994 40 135 24 56», sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Não há ofensa aos limites da jurisdição brasileira, já que o fato ocorreu no Brasil, prejudicando brasileiros, com utilização de plataforma atuante no mercado nacional - Dever legal de

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