Jurisprudência sobre
internacao provisoria

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória com pedido de tutela provisória - Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Alegação do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Acolhimento - Tutela de urgência - «Fumus boni iuris e «periculum in mora evidenciados - Internação involuntária do agravante em razão de dependência química - Negativa que por vezes sequer é formalizada por escrito pela operadora e que não pode impossibilitar o direito de ação do segurado - Gravidade do quadro do paciente que é patente - Obrigatoriedade de tratamento na rede credenciada que a depender do caso em concreto pode ser relativizada - «Decisum reformado - Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IDOSO -

Pedido de internação em instituição de longa permanência - Idoso em situação de vulnerabilidade social, sendo portador de sequelas de AVC, acamado e necessitando de acompanhamento vinte e quatro horas por dia - Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, com fixação do prazo de cinco dias para cumprimento, sob pena de multa diária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de autorização e custeio de internação e procedimento cirúrgico, mantida em sede recursal. Apreensão judicial para assecuração do cumprimento. Cabimento da medida de apoio à tutela provisória. Adoção da Tese 84, do STJ e do verbete 178, da Súmula do TJRJ. Impugnação fundamentada na inexistência da obrigação por ausência de intimação pessoal da ordem de apreensão e de necessidade de outros orçamentos para autorização do procedimento cirúrgico. Incidente impróprio para refutar decisão confirmada pelo Tribunal e transitada em julgado. Medida decretada com o propósito de garantir o resultado equivalente. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, indeferiu o bloqueio eletrônico destinado ao pagamento de internação psiquiátrica prescrita ao autor - Legitimidade da constrição - Bloqueio de ativos que visa garantir a efetividade da ordem judicial, CPC, art. 536 - Custeio do procedimento determinado em sede de tutela de urgência - Descumprimento pela operadora verificado - Orçamento não impugnado especificamente pela parte interessada - Desnecessidade do oferecimento de caução para o deferimento da medida liminar, CPC, art. 300, § 1º - Inexistência de imposição de medida irreversível, subsistindo a responsabilidade do autor pelos eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recuso especial. Execução e embargos extintos com fixação de honorários de advogado. Cumprimento de sentença provisório com inversão de polos. Retomada, entretanto, da execução original do título extrajudicial. Extinção da execução provisória nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015, inclusive com arbitramento de honorários de advogado. Interposição de agravo intrumento ao tribunal pela ex-exequente em vez da apelação. Não conhecimento. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Tribunal que aprecia integralmente a controvérsia aplicando o direito correspondente, ainda que com o resultado diverso do pretendido pela parte. (2) violação dos arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, § 1º, do CPC/2015. Acórdão que vê certeza da extinção do incidente executivo provisório e erro crasso na interposição de agravo de instrumento em vez de apelação. Súmula 7/STJ para infirmar premissas. (3) CPC/2015, art. 1.015, § 1º. Documento eletrônico vda41738434 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 28/05/2024 14:57:39publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 807f65e1-05c6-4b30-87de-1e249feadacd princípio da taxatividade mitigada para alterar a própria espécie recursal (de apelação para agravo). Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.

1 - Quando o Tribunal aponta, de maneira fundamentada, os elementos de seu convencimento, nada mais faz do que exercer a prerrogativa do livre convencimento motivado, no sistema da persuasão racional contido no CPC/2015, art. 371.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela de urgência, obrigando a agravante a providenciar a internação da agravada em hospital de retaguarda, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Vício de representação processual inexistente. Agravada fisicamente impossibilitada de outorgar procuração. Terceiro nomeado curador provisório da agravada. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Narrativa da inicial respaldada por documentos. Internação imprescindível e aparentemente emergencial (art. 35-C, I da Lei 9.656/98) . Quadro clínico da agravada que parece exigir assistência por profissional do ramo da enfermagem e não por cuidador ou familiar. Taxatividade do rol da ANS que, isoladamente, não justifica a negativa de fornecimento do serviço (Lei 14.454/1922 e Súmula 90/STJ). Concessão da tutela de urgência não deve ser condicionada à realização de perícia médica, prova passível de posterior realização, a critério do Juízo de primeiro grau. Prevalência da prescrição médica em sede de cognição sumária. Precedentes. Tutela reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação domiciliar. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Astreintes. Efetivo descumprimento. Adequação do valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento provisório de sentença.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJSP. CURATELA -

Insurgência recursal voltada à remoção do curador provisório - Acolhimento - Ordem prevista no art. 1.775 do Código Civil que possui caráter preferencial, mas não absoluto - Elementos constantes nos autos indicativos de que o agravante, filho do interditando, vem exercendo com zelo o múnus (acompanhando as internações hospitalares e alta médica do genitor, acolhendo-o em sua residência) - Circunstâncias que tornam descabida a nomeação da esposa do interditando, que apresenta limitações de ordem física e, de acordo com os autos, visitou esporadicamente o marido durante a internação hospitalar - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - STJ. Embargos de declaração. Título de crédito. Omissão constatada. Integração da decisão embargada. Necessidade. Nota promissória. Local do pagamento. Prescindibilidade. Requisito incidental. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJSP. VOTO 40906

Pretensão de arresto cautelar de bens no bojo da execução. Ausência de indícios da dilapidação do patrimônio pela Agravada ou de sua intenção de lesar credores. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, no cumprimento provisório de sentença, proposto pelo agravado contra o agravante, rejeitou a alegação de ilegitimidade do agravante, para figurar no polo passivo da demanda. Recurso não provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE HOME CARE PELO ESTADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJSP. APELAÇÃO - INTERDIÇÃO E CURATELA PROVISÓRIA -

Procedência - Posterior petição do apelante informando o falecimento da interditanda e comprovando o fato mediante a apresentação da certidão de óbito - Situação que impõe reconhecer que o recurso está prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal - Incidência e aplicação do disposto no CPC, art. 932, III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFESA. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE REAVALIAÇÃO QUE MANTEVE A MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO ALVEJANDO O DECISO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUER LIMINARMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE O ADOLESCENTE AGUARDE O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE ASSISTIDA, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA PROGRESSÃO DA MSE.

Não tem razão o agravante. Em razão da prática de ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que impossibilitou a defesa da vítima foi aplicada a medida de internação ao agravado, em decisão datada de 16/11/2022. Em 02/02/2023, em sede de reavaliação, a julgadora houve por bem manter a MSE de internação. A decisão agravada não está a merecer reparo, eis que salientou que o tempo de cumprimento transcorrido até a presente data ainda revela a necessidade de manutenção da restrição da liberdade do socioeducando, considerado o caráter pedagógico e ressocializador da medida aplicada. Frisou ainda o juízo de piso que os laudos e pareceres da equipe técnica não são os únicos elementos a serem observados. Acrescentou que «Em síntese conclusiva, considerando que o socioeducando não completou a profissionalização e educação dentro do Sistema Degase, de modo que ainda necessita de apoio institucional para a sua efetiva inserção social, a manutenção da internação é medida que se impõe. Como cediço, o magistrado não está vinculado aos relatórios multidisciplinares, de forma que sua decisão se baseia também no princípio do livre convencimento motivado. In casu, a decisão está devidamente fundamentada, conforme determina o CF/88, art. 93, IX. Precedentes. Em que pese o teor dos relatórios indicar avanços no comportamento e desempenho do adolescente, certo é que tais avanços ocorreram durante o cumprimento da medida de internação, sendo necessário que o adolescente complete a profissionalização e educação no dentro do Sistema Degase. Neste sentido, vale ressaltar o objetivo principal das medidas socioeducativas não é o caráter retributivo ou punitivo ao infrator, mas sobretudo a sua ressocialização, para evitar a prática reiterada de atos infracionais. Assim, deve o juízo da infância e juventude observar as condições ressocializadoras aptas a prestigiar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. In casu, para a efetiva ressocialização do adolescente, é imprescindível que este permaneça nos bancos escolares e tenha capacitação profissional a lhe garantir suporte financeiro para que não mais retorne à prática de ato infracional, sobretudo na hipótese eis que praticou o ato aos treze anos de idade. Neste contexto, a situação peculiar do adolescente que se extrai dos autos demonstra, por ora, a inviabilidade da progressão para o meio aberto, razão pela qual deve ser mantido o deciso agravado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de demanda proposta por paciente de 80 anos de idade, buscando o fornecimento do serviço de home care, por ser portador de Alzheimer avançado, apresentando dificuldade de deglutição em quadro de subnutrição e deficiência neurológica com úlcera na região sacra e em outras partes do corpo, com alta hospitalar necessitando de tratamentos específicos e especializados em domicílio, o que lhe foi negado pela ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA.

Pleito do agravado para a condenação da agravante às penalidades da litigância de má-fé. Descabimento. Conduta processual que não indica dolo, má-fé ou intenção de indução do Juízo em erro, porém apenas a manifestação do direito que a parte entende devido. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. 2.- A agravante alega que seu nome foi indevidamente lançado no cadastro de inadimplentes, o que lhe causa prejuízos, e requer a exclusão de seu nome desse cadastro. 3.- A análise do caso revela que a agravante necessitava de internação urgente para tratamento de diabetes, embora estivesse em período de carência contratual. 4. - A norma do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I garante a cobertura pelos planos de saúde dos atendimentos em casos de urgência, que encerram risco imediato à vida. 5.- O prazo de carência para cobertura em casos de urgência é limitado a 24 horas, conforme art. 12, V, «c, da mesma lei. 6.- Presente a urgência, a agravada deveria ter promovido a cobertura do tratamento, de modo que há indicativo de inexigibilidade da dívida por ela exigida. 7.-Considerando a reversibilidade da tutela de urgência, justifica-se a concessão da tutela para suspender a restrição negativa lançada pela agravada no nome da agravante. Decisão agravada reformada para deferir a tutela provisória de urgência. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. BEBÊ PREMATURO INTERNADO POR 99 DIAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJPE. Processual penal. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença condenatória que fixou o regime semiaberto de execução. Análise que deverá ser realizada pelo juízo das execuções penais. Redução do quantum da pena. Impossibilidade.

«1 - A possibilidade de o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, ser computado pelo juiz para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, ao proferir sentença condenatória, passou a constar no § 2º do CPP, art. 387, com a entrada em vigor da Lei 12.736, que se deu apenas em 30/12/2012. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTURMENTO. SAÚDE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de quantias. Decisão que concede a tutela provisória de urgência, determinando a cessação de cobranças relacionadas ao débito em discussão. Inconformismo. Não acolhimento. Dívida discutida que, como incontroverso, consiste em verba oriunda da cobrança de coparticipação. Expressa previsão contratual indicativa da existência de fator de coparticipação no contrato da parte agravada. Não obstante, a jurisprudência do C. STJ restringe a referida cobrança para os exames e procedimentos ambulatoriais e, no caso concreto, resultam de internação domiciliar (home care) em curso por força de sentença. Aparente conflito. Questão a ser dirimida em cognição exauriente. Risco de interrupção do tratamento por impossibilidade de manutenção dos pagamentos. Nesta etapa processual, compete privilegiar o interesse da parte autora, que visa apenas à preservação de sua saúde, em detrimento do interesse da parte ré, de cunho patrimonial e passível de reparação se, ao final, lhe for dada a razão. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à decisão monocrática que fixou o regime semiaberto de execução. Análise que deverá ser realizada pelo juízo das execuções penais.

«1. A possibilidade de o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, ser computado pelo juiz para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, ao proferir sentença condenatória, passou a constar no § 2º do CPP, art. 387, com a entrada em vigor da Lei 12.736, que se deu apenas em 30/12/2012. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A). PLEITO DEFENSIVO DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM SEU EFEITO APENAS DEVOLUTIVO E DETERMINOU E EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MSE. IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO RECURSAL. APRECIAÇÃO DA IMPETRAÇÃO A FIM DE EVITAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 125. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE, SENDO DESCABIDA A ANALOGIA COM O TRATAMENTO DADO ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS A MAIORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E ILEGALIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA QUE APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. MENOR QUE PRATICOU DELITO HEDIONDO CONTRA SEU PRIMO DE TENROS OITO ANOS DE IDADE. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Curatela provisória. Melhor interesse da curatelada. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -

Decisão que concede à curadora provisória autorização para movimentação de conta bancária destinada ao recebimento de pensão por morte e determina a prestação de contas mensais - Inconformismo da curadora provisória - Acolhimento - Nada obstante a prestação de contas seja atribuição inerente à curatela, é possível sua dispensa quando verificado que a exigência torna-se desgastante, sobretudo quando imposta periodicidade curta e gravosa sem qualquer justificativa - Caso em que a curatelada recebe valores módicos de benefícios previdenciários consumidos pelas despesas diárias para sua manutenção - Decisão reformada com a ressalva de que não se impede determinação judicial de prestação de contas a qualquer momento, em proteção dos interesses da incapaz - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. CAPACIDADE CIVIL PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de interdição e revogou a curatela provisória concedida, restabelecendo a plena capacidade civil de G.. O d. juízo de origem condenou a autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A apelante pleiteia efeito suspensivo e reforma da sentença, sustentando que o irmão não possui discernimento para os atos da vida civil devido a transtornos psíquicos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA.

Preliminar. Defesa que postula o efeito suspensivo. Descabimento. A Lei 12.010/2009 revogou o art. 198, VI, mas não trouxe regra específica sobre os efeitos do recebimento do recurso de apelação quando tivermos uma sentença condenatória em processo socioeducativo, em que o adolescente se encontre internado provisoriamente, ou lhe tenha sido aplicada uma medida socioeducativa provisória. Assim, considerando-se a lacuna da lei e os princípios atinentes à aplicação das medidas socioeducativas, deve-se recorrer à interpretação sistemática do ECA. Necessidade de execução da medida socioeducativa aplicada e sua reavaliação no prazo legal, exigindo o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONCEDIDO A CURATELA PROVISÓRIA AO GENITOR DO INCAPAZ. RETOMADA DA CURATELA PELA GENITORA, QUE EXERCIA O MÚNUS ANTERIORMENTE. ALEGADOS MAUS TRATOS COMETIDOS PELA MÃE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CURATELADO PELO PAI, ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INTERESSE DO INCAPAZ. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra as decisões que, nos autos da «Ação Ordinária com Pedido de Nomeação de Substituto Curador, movida pelo agravante, (i) autorizaram a genitora a permanecer com o filho incapaz por determinado período e (ii) reconsideraram decisão anterior, determinando a retomada da curatela pela genitora. O agravante alegou a prática de maus-tratos pela mãe, anexando boletins de ocorrência, laudos e declarações de terceiros. Pleiteou a revogação da decisão recorrida e a restituição da curatela a si. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Propositura pela filha em face da genitora, sob a alegação de seu esgotamento físico e emocional e de pressão para a venda de imóvel e assinatura de contrato bancário, bem como de possível doença grave de ordem neurológica, por conta de diagnósticos relacionados às irmãs da ré. Curatela provisória indeferida. Realização de perícia psiquiátrica, laudo psicológico e estudo social. Sentença de improcedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. Interdição. Curador. Renúncia da curadora provisória e nomeação de perito judicial. Cabimento, ante a inviabilidade de a curatela ser exercida por qualquer outro membro da família. Notícia de acirrada disputa familiar quanto ao exercício da curatela e divergência de interesses entre os filhos da interditanda. Necessidade de nomeação de profissional imparcial, da confiança do juízo, para exercer o encargo da curatela. Ausência de prejuízo às partes. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJSP. Interdição. Curador. Ação proposta pela genitora em face de ambos os filhos. Quadro de esquizofrenia. Sentença acolhendo parcialmente o pedido para interditar apenas um dos filhos. Nulidade verificada. Curatela provisória em relação a ambos os interditandos determinada. Necessidade de renovação do exame psiquiátrico e por assistente social. Desmembramento dos feitos, com cópia integral de ambos para procedimentos diversos e para que os exames atinjam maior consistência. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURADOR DATIVO.

Insurgência contra decisão que removeu a curadora provisória e, em substituição, nomeou curador dativo. Não acolhimento. Existência de relação extremamente conflituosa entre os envolvidos. Informações de fatos graves envolvendo os cuidados do interditando e a administração de seu patrimônio. Nomeação de curador dativo que atende ao melhor interesse do requerido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -

Curatela provisória - Revogação da tutela de urgência - Indeferimento - Inconformismo da interditanda - Descabimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto sem preparo. Despacho que determinou o recolhimento em dobro. Recolhimento simples. Intimado a recolher, o agravante deixou de atender na íntegra a determinação, realizando o recolhimento sem observar a dobra. Ordenamento processual que veda a complementação, conforme dispõe o CPC, art. 1.007, § 5º. Tentativa de induzir o juízo a erro. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais - Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Irrelevância da interdição provisória - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que indeferiu a curatela provisória pretendida. Agravante que manifestou desistência da ação e requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme se vê dos autos principais. Perda superveniente do objeto do presente recurso, já que não mais se vislumbra a utilidade e necessidade no provimento jurisdicional pretendido.?

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de decisão - descumprimento de obrigação de não fazer - Decisão recorrida que determinou a interdição da sociedade executada para tomar as providências necessárias junto a seus lojistas para cessação da venda de produtos contrafeitos - Inconformismo da executada - Perda superveniente do objeto e do interesse recursal em decorrência da interdição realizada - Ainda que assim não fosse, a fundamentação recursal não é relevante, porque não há razão para suspeitar-se da veracidade dos documentos dotados de fé pública e há muito a controvérsia se desenvolve com a recalcitrância da executada no descumprimento das decisões judiciais - Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Decisão que determinou expedição de ofícios para depósito da pensão, por morte recebida pela curatelanda, em Juízo e prestação de contas pelo filho da ré - Insurgência do filho - Cabimento em parte - Depósito em juízo bem determinado, de forma a preservar o patrimônio da interditanda, a ser administrado pelo curador provisório - Prestação de contas que deve ser realizada pela via adequada - Procedimento de interdição que sequer comporta as duas fases de uma ação de exigir contas, de forma a possibilitar a discussão em contraditório sobre o dever de prestá-las e sua extensão - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.

O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Na origem, trata-se de ação de interdição, ajuizada pelo ora Agravante em face da Agravada aduzindo, em síntese, viver em união estável com a recorrida há mais de 60 anos, e que a mesma apresenta diagnóstico de demência fronto-temporal, que lhe compromete sua capacidade para a prática de atos da vida civil, notadamente o de receber seus proventos de aposentadoria. Cediço que o curatelado goza das proteções elencadas na Lei 13.146/15, que dispõe expressamente em seu art. 84, § 3º que a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. A verossimilhança das alegações restou caracterizada pelos documentos anexados aos autos posto que o laudo médico datado de 10/09/2024 atesta que a agravada possui provável diagnóstico de demência fronto-temporal, apresentando no momento muita dificuldade cognitiva e de escrita, sendo prescrita medicação além de indicação de acompanhamento neurológico e reavaliação periódica do quadro. Presente também a urgência no pedido e perigo de dano (periculum in mora), considerando que, de acordo com a narrativa contida na inicial, os proventos de aposentadoria da agravada não são sacados desde julho de 2024 devido a incapacidade da recorrida, os quais são necessários ao seu sustento. Desta forma, a medida pretendida ostenta caráter protetivo, porquanto se destina a garantir o sustento da interditanda, além de voltada à assistência de ato de índole patrimonial, do que decorre o cabimento da curatela provisória, sob pena de óbice ao próprio sustento da agravada. No tocante a ausência de reconhecimento judicial da alegada união estável entre o agravante e a agravada, em análise perfunctória, observa-se elementos mínimos a indicar sua existência, notadamente diante da constatação de que o endereço do agravante coincide com o da agravada. Nos termos do CCB, art. 1.775, a ordem de preferência de nomeação do curador recai sobre o cônjuge ou companheiro e não se tem notícia de idêntico pedido por parte de algum parente da interditanda, tendo afirmado o autor/agravante que a recorrida não teve filhos. Ora, atualmente, a interditanda não possui curador para a defesa de seus interesses, não havendo motivo, assim, para se impedir a nomeação do seu companheiro para o encargo, até mesmo diante da falta de notícia de outra pessoa capaz de exercer a curadoria da interditanda, destacando-se que aquele tem o dever de prestar contas de sua administração ao Judiciário na forma do art. 84, § 4º da Lei 13.146/15. De outro lado, a curatela deve ser ajustada às necessidades e às circunstâncias do caso, razão pela qual se impõe a restrição dos efeitos da medida, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a fim de conformá-la com os ditames de proporcionalidade e temporalidade previstos no Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/15) . Manifestação favorável do Ministério Público em ambos os graus de jurisdição para o deferimento da curatela provisória da agravada ao agravante por 120 (cento e vinte) dias. Reforma da decisão agravada no sentido de conceder a tutela de urgência, nomeando-se o agravante na qualidade de curador provisório da interditanda, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Autora apresenta diagnóstico recente de «Linfoma de Hodgkin Clássico Esclerose Nodular". Negativa do Plano de Saúde quanto à internação, por alegada ausência de justificativa clínica para o regime hospitalar. Deferimento da tutela provisória de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102/STJ. A aferição técnica da necessidade ou não da realização do procedimento em regime hospitalar e o credenciamento ou não do Hospital são questões de mérito que poderão ser avaliadas após a devida instrução do feito. Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro da autora. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJSP. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à ré agravante autorizar e custear os tratamentos médicos prescritos à autora por meio de internação hospitalar ou, alternativamente, pela disponibilização de serviços completos de Home Care, devido à necessidade da autora de permanecer acamada e sob cuidados constantes. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Constatados o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado que justificam a tutela de urgência deferida. Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. INCONFORMISMO FUNDADO DA RÉ, ORA AGRAVANTE. A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, FORA DAS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO (DOMICILIAR E HOSPITALAR), É EXCEPCIONADA PELO LEI 9.656/1998, art. 12, ALÍNEA C, AINDA QUE CONSIDERADA A INOVAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.454/22). AINDA QUE PRESENTE O RISCO DE DANO À AGRAVADA, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES CUMULATIVAMENTE PARA FINS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízes classistas. Auxílio-moradia. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade aos processos em curso. Necessidade de integração do julgado.

«1. Ainda que o pedido inicial não contemple parcelas anteriores à vigência da Lei 9.655/98, haverá diferenças devidas após a edição do ATO-TST-GP 109, de 27/02/2000, por força do princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - STJ. Embargos de declaração. Omissão constatada. Integração da decisão embargada. Necessidade. Juros de mora. 1% ao mês a contar da citação até 24/08/2001; 0,5% ao mês de 25/08/2001 até 30/06/2009; e o percentual de remuneração da caderneta de poupança à partir de 01/07/2009. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Havendo na decisão embargada omissão, prevista no CPC/1973, art. 535, mostra-se necessária a integração do julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré autorize/custeie o tratamento do autor, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada a R$ 20.000,00 - Internação do beneficiário - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Negativa da operadora fundada em carência contratual - Demonstração da necessidade da submissão do paciente a internação e tratamento de urgência - Irrelevância, neste momento de conhecimento superficial da lide, da fluência do período de carência contratual - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inexistência de imposição de medida irreversível, subsistindo a responsabilidade da parte autora pelos prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 500,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa de R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória deferida para impor à ré o custeio do medicamento de que necessita o autor e que deixe de suspender ou rescindir unilateralmente o contrato vigente, ao menos enquanto perdurar o período de internação do autor - Irresignação da ré - Afastamento - Medicamento que, prima facie, foi prescrito pelo médico que assiste o paciente e encontra-se diretamente ligado ao tratamento quimioterápico a ele dispensado - Aplicação da Súmulas 95 e 102, desta Corte - Situação de emergência evidenciada, considerando a gravidade da doença acometida pelo autor (meningioma WHO grau I) - Validade da rescisão do contrato deve ser mais analisada à luz do contraditório - Pedido de redução das astreintes - Descabimento - Oportuna adequação das astreintes às circunstâncias e à conduta do devedor, que pode ocorrer a qualquer tempo e mesmo de ofício pelo juiz (art. 537, 1º, CPC) - Incidência da penalidade apenas se a agravante, injustificadamente, deixar de cumprir a decisão judicial - Recurso da ré desprovido - Irresignação do autor que merece amparo - De rigor a manutenção do contrato do qual é beneficiário o autor acometido por doença grave ao menos até o sentenciamento do feito, independentemente de sua internação hospitalar, mediante a continuidade das mensalidades integrais - Agravo da ré desprovido, acolhido o do autor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória deferida para impor à ré o custeio do medicamento de que necessita o autor e que deixe de suspender ou rescindir unilateralmente o contrato vigente, ao menos enquanto perdurar o período de internação do autor - Irresignação da ré - Afastamento - Medicamento que, prima facie, foi prescrito pelo médico que assiste o paciente e encontra-se diretamente ligado ao tratamento quimioterápico a ele dispensado - Aplicação da Súmulas 95 e 102, desta Corte - Situação de emergência evidenciada, considerando a gravidade da doença acometida pelo autor (meningioma WHO grau I) - Validade da rescisão do contrato deve ser mais analisada à luz do contraditório - Pedido de redução das astreintes - Descabimento - Oportuna adequação das astreintes às circunstâncias e à conduta do devedor, que pode ocorrer a qualquer tempo e mesmo de ofício pelo juiz (art. 537, 1º, CPC) - Incidência da penalidade apenas se a agravante, injustificadamente, deixar de cumprir a decisão judicial - Recurso da ré desprovido - Irresignação do autor que merece amparo - De rigor a manutenção do contrato do qual é beneficiário o autor acometido por doença grave ao menos até o sentenciamento do feito, independentemente de sua internação hospitalar, mediante a continuidade das mensalidades integrais - Agravo da ré desprovido, acolhido o do autor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, MENOR DE SEIS MESES, COM BRONQUIOLITE NECESSITANDO INTERNAÇÃO PARA SUPORTE DE OXIGÊNIO. DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA NO VALOR DE R$500,00. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO LEI 9656/1998, art. 35-C. DIREITO À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. art. 300 CPC. 1)

Da análise dos autos verifica-se a presença da verossimilhança das alegações, consoante laudo médico, que atesta a urgência da medida, diante do estado grave da Autora e da possibilidade de graves complicações com risco de vida. 2) Presentes, portanto, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão recorrida nesse ponto é medida que se impõe. 3) A Agravante também se insurge contra o valor da multa aplicada. 4) Multa que se revela como instrumento de garantia de efetividade da tutela jurisdicional. Valor arbitrado que se mostra exorbitante, devendo a sua periodicidade ser convertida, passando a vigorar multa diária de R$500,00 limitada a R$30.000,00, a fim de melhor se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. cumprimento. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO PARA OBESIDADE MÓRBIDA - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote