(DOC. VP 773.6447.7834.0883)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por administrado contra decisão que deferiu execução provisória em cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A decisão impugnada determinou a cientificação da representante legal da agravante sobre decisões já proferidas e interdição do estabelecimento, sob pena de responsabilidade por desobediência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote