(DOC. VP 657.1545.4162.4670)

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, indeferiu o bloqueio eletrônico destinado ao pagamento de internação psiquiátrica prescrita ao autor - Legitimidade da constrição - Bloqueio de ativos que visa garantir a efetividade da ordem judicial, CPC, art. 536 - Custeio do procedimento determinado em sede de tutela de urgência - Descumprimento pela operadora verificado - Orçamento não impugnado especificamente pela parte interessada - Desnecessidade do oferecimento de caução para o deferimento da medida liminar, CPC, art. 300, § 1º - Inexistência de imposição de medida irreversível, subsistindo a responsabilidade do autor pelos eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido - Decisão reformada - Recurso provido

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