(DOC. VP 898.0291.1351.3074)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO PARA OBESIDADE MÓRBIDA - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo o entendimento do STJ, «havendo indicação médica para tratamento de obesidade mórbida ou severa por meio de internação em clínica de emagrecimento, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado ao

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