Jurisprudência sobre
internacao provisoria

501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. MULTA EXCESSIVA.

Os requisitos para concessão da tutela provisória estão presentes. Negativa de autorização para internação. Negativa expressa, que se mostra ilegítima. Prazo de carência que não é aplicado. Situação de urgência/emergência como atestado pelo médico que assiste o paciente. Inteligência do art. 12, V, «c da Lei 9.656/98. Entendimento predominante no E. STJ e neste TJRJ. Prazo exíguo. Não ocorrência, diante do que constou expressamente no laudo pericial que atesta a necessidade da cirurgia na agravada. Multa excessiva. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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502 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o custeio da assistência médica prescrita no laudo - Alegação da ré de que não houve cumprimento do prazo de carência para internação - Descabimento - Internação de urgência em decorrência do quadro clínico da autora que, prima facie, autoriza a concessão da tutela - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno... (Continua)

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503 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. NEUROPATIA TÓXICO-ALCOÓLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Existência de laudo médico idôneo evidenciando a necessidade de internação compulsória, em razão de neuropatia tóxico-alcoólica. 2. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 3. Decisão agravada, ratificada. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré desprovido, com observação.

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504 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Execução de multa diária. Insurgência da Executada quanto à realização de bloqueio do valor de R$ 560.000,00 a título de multa por descumprimento de comando judicial. Acolhimento. Elementos constantes do processo a indicar que o Autor, ora Exequente, desde a concessão da tutela de urgência, se encontrava internado em clínica para dependentes químicos e assim permaneceu, ou seja, não lhe foi negado o tratamento médico e a internação pretendida, sem que tenha inclusive demonstrado, até o presente momento, que tenha desembolsado qualquer quantia para custear o tratamento de forma particular, ou realizado o pagamento da coparticipação a que condenado. Circunstância que impõe o afastamento da multa por descumprimento de comando judicial ora executada. Cumprimento de julgado que deve ser extinto por falta de interesse processual, mas sem a condenação em honorários advocatícios. Recurso provido

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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TESE DO TEMA 793 DO STF - PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer visando à internação de menor em UTI pediátrica, movida contra o Município de Nova Iguaçu e o Estado do Rio de Janeiro. Sentença que excluiu o Município do polo passivo sob a alegação de perda de interesse de agir, após o cumprimento de tutela provisória pelo Estado. Apelação da autora para que seja reconhecida a responsabilidade solidária do Município. ... (Continua)

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506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para custeio de internação em clínica particular, alegando ausência de tratamento especializado em dependência química de longa duração na rede credenciada do plano de saúde. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de concessão de tutela de urgência para custeio de internação em clínica particular, diante da alegada ausência de tratamento adequado na rede credenciada do plano de saúde. III. Razões de Decidir. 3. A Unimed possui rede credenciada para tratamento de dependência química, mas não nos moldes de longa permanência prescritos pelo psiquiatra. 4. A internação ocorreu em janeiro/2024, mas a ação foi ajuizada apenas em julho/2024, o que não se coaduna com a urgência requerida para a tutela provisória. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. ... (Continua)

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507 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de internação em clínica de retaguarda, sob pena de multa diária. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Internação em clínica de retaguarda equiparada a atendimento home care. Súmula 90 deste e. Tribunal de Justiça. Necessidade atestada pelo médico que acompanha a paciente. Dever de fornecer os serviços de «home care e a internação prescrita, que é uma extensão do tratamento hospitalar. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Lei 14.454/2022. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Agravo não provido.

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508 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

Decisão que indeferiu a tutela provisória pretendida para custeio de internação psiquiátrica em clínica particular. Insurgência do autor. Acolhimento. Obrigatório custeio de tratamento psiquiátrico, tendo em vista expressa indicação médica e cobertura contratual para internação psiquiátrica. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300). Tratamento que deverá, contudo, ocorrer preferencialmente na rede credenciada. Ou, em caso de inexistência de clínica credenciada que ofereça o tratamento indicado, caberá à ré cobrir integralmente a internação do autor em clínica particular, sendo possibilitada a cobrança de coparticipação a partir do 31º dia, mediante expressa previsão contratual. Havendo nosocômio apto na rede credenciada e optando o autor por permanecer em clínica particular, caberá a ele requerer o reembolso das despesas, após o pagamento, observados os limites contratuais. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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509 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no voto vista, sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

«[...]. Eminentes Colegas. Pedi vista dos autos em face da relevância da discussão, pois ligada a estado de pessoa e, ainda, a impossibilidade de o principal interessado no ajuizamento da ação de divórcio, de cunho personalíssimo, manifestar higidamente a sua vontade, pois acometido de enfermidade (doença de Alzheimer), razão da curatela e da ação de interdição. ... (Continua)

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510 - TJRJ. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO.

Paciente com 16 anos de idade que, após ingestão de bebida alcoólica, passou mal e foi levada ao hospital, onde o médico que a atendeu iniciou bomba de insulina e reposição de potássio na emergência, solicitando a internação em CTI para monitorização e compensação de quadro, sob risco de morte caso a hiperglecima não fosse compensada. ... (Continua)

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511 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NOMEOU CURADOR PROVISÓRIO LIMINARMENTE.  REQUISITOS DO ART. 87 DA LEI Nº 13.146/2015 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

1. A curatela provisória é medida excepcional, que, nos termos da Lei 13.146/2015, art. 87 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - e dos CPC, art. 749 e CPC art. 750, somente se justifica em casos de relevância e urgência, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, ou seja, somente em casos extremos. ... (Continua)

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512 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CUSTEIO A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. HOSPITAL, PORÉM, QUE NÃO INTEGRA A REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, ATÉ O MOMENTO, DE QUAISQUER INFORMAÇÕES CONCRETAS ACERCA DAS RAZÕES PELAS QUAIS A INTERNAÇÃO SE DEU PERANTE INSTITUIÇÃO QUE NÃO INTEGRA A REDE CREDENCIADA DA RECORRENTE. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA NA REDE CREDENCIADA OU, CASO FORA DELA, CONSOANTE OS ÍNDICES DE REEMBOLSO PACTUADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS, PARCIALMENTE COMPROMETIDA. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO PERANTE HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. RECURSO PROVIDO

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513 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Furto qualificado (duas vezes), na forma do CP, art. 71, cumulado com ECA, art. 244-B na forma do CP, art. 70 - Conversão do flagrante em prisão preventiva - Pedido de liberdade provisória - Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Paciente obteve recente liberdade provisória por outro crime patrimonial e registra atos infracionais com recente internação - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Denúncia - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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514 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Reeducando em regime semiaberto harmonizado. Internação voluntária em clínica de tratamento. Dependência química. Cômputo de tempo de internação como cumprimento de sanção penal. Impossibilidade. CP, art. 41 e CP art. 42. Recurso improvido.

1 - Nos termos do CP, art. 42: Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no art. anterior. ... (Continua)

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515 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Pleito de tutela provisória visando impor à empresa-ré o custeio das despesas hospitalares relativas a período de internação da beneficiária do plano - Cabimento - Despesas que, prima facie, estão relacionadas à internação de urgência da paciente - Aparente abusividade da recusa da empresa - Risco de grave dano igualmente verificado ante a possibilidade de mácula cadastral do nome da autora - Recurso provido... (Continua)

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516 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de internação em clínica de retaguarda, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Internação em clínica de retaguarda equiparada a atendimento home carte. Súmula 90 deste e. Tribunal de Justiça. Necessidade atestada pelo médico que acompanha a paciente. Dever de fornecer os serviços de «home care e a internação prescrita, que é uma extensão do tratamento hospitalar. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Lei 14.454/2022. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para o cumprimento da decisão elevado para cinco dias. Agravo parcialmente provido.

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517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INTERDIÇÃO E LACRAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INGRESSO DO EXEQUENTE NA POSSE PROVISÓRIA CONDICIONADA A CAUÇÃO E OUTRAS EXIGÊNCIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, deferiu tutela provisória de urgência incidental para interditar e lacrar imóvel penhorado, determinando a contratação de vigia pelo exequente, a inversão da posse provisória do bem em favor do credor, condicionada a exigências específicas, e a preservação de eventuais direitos dos comodatários sobre benfeitorias. ... (Continua)

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518 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente semi-Inimputável. Medida de segurança. Liberdade provisória concedida pelo magistrado singular condicionada à internação do paciente. Sentença absolutória imprópria que impôs tratamento ambulatorial.

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519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Magistrado que deferiu tutela provisória de urgência, para determinar que a agravante viabilize o fornecimento do serviço de home care. Paciente de 91 (noventa e um) anos de idade, que está restrita a leito, possui complicações como disfagia e gastrostomia. Necessidade de aspiração das vias aéreas, sob o risco de pneumonia, de cama hospitalar, cadeira higiênica e de outros tratamentos. Existência de prova pré-constituída capaz de demonstrar a probabilidade do direito da agravada. Internação domiciliar entendida como prolongamento da internação hospitalar, possibilitando ganho na qualidade de vida do paciente, sem que implique necessariamente o aumento dos custos da operadora de saúde. Inteligência do verbete sumular 338, deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacífico do E. STJ, de que o home care deve ser fornecido, sempre que a cobertura contratual abranja a internação hospitalar, ressalvados os casos em que comprovadamente a substituição for mais onerosa para o plano ou em que a residência do consumidor não comportar a internação domiciliar. Prova documental comprobatória do estado de saúde da agravada, do estágio avançado da doença e da necessidade de internação domiciliar. Perigo de dano ao direito da agravada que se evidencia, diante da comprovação da gravidade do seu quadro clínico. Inexistência de eventual perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, diante da possibilidade de posterior ressarcimento, na hipótese de restar decidido que a internação domiciliar não se seria necessária. Presença dos pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Determinação de cumprimento imediato da obrigação de fazer, sob pena de multa horária, o que se mostra inadequado, pois o cumprimento da tutela reclama a adoção de medidas que não podem ser efetivadas imediatamente. Prazo inicial de cumprimento majorado para cinco dias, incidindo multa de R$1.000,00, com periodicidade diária, limitada a R$30.000,00. Decisão em parte reformada. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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520 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. DISTINÇÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU A NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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521 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela provisória postulada, objetivando custeio de despesas médicas de internação junto ao nosocômio - Ausência de informações sobre condições da internação, cobertura do plano contratado e negativa de cobertura - Ausência de prova da cobrança e da iminência de inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito e perigo de dano não evidenciados - Necessidade de prévia oitiva da parte contrária e dilação probatória - Decisão mantida - Agravo desprovido

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522 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie a internação de beneficiário. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Internação em caráter de emergência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

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523 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A medida de internação foi imposta com fundamento na reiteração delitiva - responde por outro ato infracional semelhante, tráfico, cometido há menos de dois meses, procedimento no qual obteve liberdade provisória pela VIJ e na gravidade concreta do ato infracional - delito cometido em local dominado pelo Comando Vermelho, não havendo assim constrangimento a ser sanado. ... (Continua)

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524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - «DESOSPITALIZAÇÃO DE PESSOA INCAPAZ - TRATAMENTO DOMICILIAR - DILAÇÃO PROBATÓRIA RECOMENDADA - GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DA BENEFICIÁRIA - MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO - PRUDÊNCIA. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no CPC, art. 300. - A prudência recomenda manutenção da internação hospitalar de pessoa beneficiária acamada até apuração segura da pertinência da transferência, mediante dilação probatória serena, considerando a gravidade da enfermidade e o risco de irreversibilidade dos efeitos da remoção.... (Continua)

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525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE CONCEDIDO PELO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE CASOS - RECOMENDAÇÃO MÉDICA EXPRESSA - DESDOBRAMENTO DO SERVIÇO.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Decisão agravada que decretou a interdição provisória, manteve a proibição da ré para realizar viagem internacional e determinou o bloqueio de suas contas bancárias. Inconformismo da interditanda. Idosa que possui 96 anos. Relatórios médicos que indicam indícios de demência e prejuízo de autonomia. Divergência entre os filhos e cautela exigida em situações como a presente convergem para a manutenção da interdição provisória e do impedimento de viagem internacional da ré. Ademais, há nos autos indícios de que a filha coagravante estaria dilapidando o patrimônio da interditanda, o que justifica a manutenção do bloqueio de suas contas bancárias. Recurso desprovido... (Continua)

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527 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADESÃO AO TRATAMENTO VOLUNTÁRIO - COMPROVADO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSENTE- 1.

A internação compulsória de portador de transtorno mental e dependência química não é medida preventiva e deve ser indicada quando os recursos extra hospitalares ou de auxílio clínico se mostrarem insuficientes. 2. In casu, depreende-se que o paciente aderiu ao serviço de saúde de forma voluntária propiciando o seu tratamento 3. Desta forma, a ausência de uma situação de urgência e a adequação do tratamento atual, conforme os pareceres e laudos, reforçam a tese de que a internação involuntária não é necessária neste momento. 4. Sendo assim, por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)

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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA.

Decisão a quo indeferiu tutela antecipada, que pretendia a internação compulsória do requerido G.R.L. para tratamento de alcoolismo.... (Continua)

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529 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Lei 9.656/1998. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedidos de obrigação de fazer, consistente em obter autorização para internação hospitalar em CTI, e de compensação a título de danos morais. Decisão agravada, proferida em sede plantão judiciário, pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência, determinando que a parte ré, no prazo de 08 (oito) horas, emitisse autorização para internação em CTI, sob pena de incidência de multa processual. Prova embrionária já produzida, em especial o relatório médico acostado no índex 08, da ação originária, que aponta para uma situação de emergência, com recomendação de internação hospitalar em CTI para continuidade do tratamento com antibioticoterapia venosa. Hipótese que reclama o cumprimento do prazo de carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas, nos termos da norma contida no Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c. Fixação no contrato de prazo de carência maior, para as situações de emergência/urgência, que constitui prática ilegal e abusiva. Inteligência do verbete 597, da Súmula do E. STJ. Negativa de autorização, em sede administrativa, da internação hospitalar em CTI, que se revela ilegal e abusiva. Presença concomitante dos pressupostos processuais, contidos no CPC, art. 300, caput, para fins de concessão da tutela provisória de urgência. Ausência de risco de irreversibilidade, vez que, na eventual hipótese de improcedência da pretensão obrigacional, em cognição exauriente, a operadora do plano de saúde poderá postular pelo ressarcimento dos serviços que foram prestados. Precedentes. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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530 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA. 1.-

Trata-se de agravamento de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a agravante autorize e custeie a internação do agravado, sob pena de multa diária. 2.- A agravante alega a ausência de requisitos para a tutela, afirmando a existência de carência contratual e a falta de emergência no caso. 3.- A questão em discussão consiste em (i) saber se foram apresentados os requisitos para a concessão da tutela provisória; e (ii) se a multa cominatória imposta é proporcional e adequada. 4.- A concessão de tutelas de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação.5.- O quadro clínico agravado, que necessitava de internação urgente, justifica a concessão da tutela de urgência, sendo abusiva a negativa de cobertura. 6.- Incidência no caso em exame do art. 35-C, I da Lei 9.656/98, da Súmula 103/TJSP e da Súmula 597/STJ.7. A manutenção do valor das astreintes é adequada, considerando que destinada a compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Recurso desprovido... (Continua)

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM PNEUMONIA.

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532 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Incapacidade do autor. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de documentos comprobatórios da interdição. Recurso desprovido.

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533 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que julgou procedente pedido de internação compulsória. ... (Continua)

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela provisória. Atendimento emergencial. Alegação de carência contratual. Deferimento da liminar para se compelir a operadora ao custeio da internação. Irresignação indevida. Negativa abusiva de custeio da internação que integra o atendimento emergencial, implicando sua negativa em ofensa à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Aplicação da súmula 103, TJSP. Inafastabilidade da multa aplicada. Natureza das astreintes que é a de se compelir a parte a cumprir o que lhe fora determinado e em tempo razoável. Arbitramento adequado. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO.

Inicialmente, deve-se salientar que a questão acerca da legitimidade para representar o espólio já restou apreciada por decisão anteriormente proferida, sendo certo que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso, conforme o verbete 46 da Súmula de Jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in verbis: «Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso. ... (Continua)

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536 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA MENORISTA. MSE DE INTERNAÇÃO.

Representação socioeducativa julgada procedente com aplicação de MSE de Internação para o representado que acumula várias incursões pela Vara Menorista por crimes contra o patrimônio. Materialidade a autoria confessa. Depoimento da vítima que descreve a dinâmica dos fatos de modo a afastar a tese de furto por arrebatamento. Prova acusatória apta à imposição de MSE de internação. Jovem que ostenta passagens pela Vara Menorista sempre militando no capítulo dos crimes contra o patrimônio. Faz da subtração de coisa alheia móvel seu meio de subsistência e traz em seu benefício, alegação de necessidade de sustentar um filho recém-nascido. Ineficiência de medida mais branda visando a reinserção do desgarrado. Imperiosa necessidade de afastar o adolescente da delinquência em que vive e incluí-lo nos programas de reinserção social. Núcleo familiar corrompido à mingua de participação dos responsáveis legais pelo infante no desenlace dos fatos em apuração. MSE de Internação mantida. Única providência possível, na hipótese. Espera de vaga. Ingresso do jovem em estabelecimento socioeducativo do DEGASE, para cumprimento da Medida Socioeducativa de Internação. Sentença prestigiada. ... (Continua)

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537 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de internação da agravada em clínica de retaguarda, sob pena de multa diária de R$ 4.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Súmulas 90 deste e. Tribunal de Justiça. Narrativa da inicial respaldada por documentos. Internação imprescindível e aparentemente emergencial (art. 35-C, I da Lei 9.656/98) . Quadro clínico da agravada que parece exigir assistência por profissional do ramo da enfermagem e não por cuidador ou familiar. Taxatividade do rol da ANS que, isoladamente, não justifica a negativa de fornecimento do serviço (Lei 14.454/1922 e Súmula 90/STJ). Concessão da tutela de urgência não deve ser condicionada à realização de perícia médica, prova passível de posterior realização, a critério do Juízo de primeiro grau. Prevalência da prescrição médica em sede de cognição sumária. Precedentes. Tutela reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanentes. Decisão mantida. ... (Continua)

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538 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA AUTORIZE A INTERNAÇÃO DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a parte ré autorize e cubra a devida internação hospitalar em UTI/CTI, bem como todos os procedimentos de urgência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários ao restabelecimento de sua saúde, preferencialmente no Hospital Icaraí onde a parte autora já se encontra e, caso não haja comprovadamente vaga no local, em qualquer outro hospital credenciado à sua rede. ... (Continua)

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539 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA DETERMINAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CASO EM QUE A INTERNAÇÃO SE DEU MEDIANTE COBERTURA CONTRATUAL, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA QUE NÃO CONDIZ, «PRIMA FACIE, COM AS CONDIÇÕES EM QUE O ATENDIMENTO MÉDICO FOI CONTRATADO. EXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE PERIGO IMEDIATO DE DANO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE A INCLUSÃO NO NOME DA MÃE DO MENOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO, EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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540 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE.  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 

Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar presentes de forma simultânea. Na hipótese, o laudo médico anexados ao feito, a priori, não evidencia a necessidade de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

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541 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Treze tentativas de homicídio e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Liberdade provisória revogada. Descumprimento das medidas impostas. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade social. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo ilegal o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Vícios de integração não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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543 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Infarto Agudo do Miocárdio. Solicitação de internação em leito de UTI. Sentença de procedência do pedido mantida. ... (Continua)

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544 - TJSP. Plano de saúde - Tutela provisória - Internação de reabilitação multidisciplinar - Pretensão à cobertura do tratamento em local eleito pelo beneficiário, não credenciado ao plano contratado - Ausência da comprovação da urgência - Necessária instrução probatória - CPC, art. 300 - Recurso desprovido

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PARTE AUTORA PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL CAPACITADO PARA REALIZAR SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA, QUE SEJA ELE INTERNADO EM HOSPITAL PRIVADO, ÀS EXPENSAS DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. PORTADOR DE DOENÇA VASCULAR PERIFÉRICA. PARTE FALECEU. PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS arts. 485, IV C/C IX, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO ÀS VERBAS SUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE SE REVELA DEVIDA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DA COTA PARTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DISPOSTO NO ART. 87, §1º DO CPC. ISENÇÃO POR RECIPROCIDADE QUE SOMENTE É RECONHECIDA QUANDO O ENTE FEDERATIVO FOR AUTOR, NÃO QUANDO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE 50% DA VERBA HONORÁRIA E REDUZIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA 50% DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA.

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546 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória para determinar que a parte ré garanta à parte autora atendimentos em caso de urgência e emergência, nos termos do art. 35-C, I e II da Lei 9.656/98. Inconformismo. Descabimento. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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547 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

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548 - STJ. Pena. Regime semi-aberto. Execução provisória. Trânsito em julgado para a acusação. Possibilidade.

«Se o regime fixado na sentença não mais pode ser modificado, pelo trânsito em julgado para a acusação, é possível a execução provisória da decisão, internando-se o condenado no estabelecimento próprio ao que ficou estabelecido, evitando que o mesmo cumpra a pena em situação mais gravosa.... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Vícios de integração não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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550 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Dependência química. Decisão que manteve tutela provisória anteriormente deferida, a despeito do cancelamento do plano pela empregadora. Beneficiário em tratamento médico, o qual não pode ser interrompido. Tema 1082 do STJ. Solicitação administrativa efetuada pelo genitor do autor apenas um dia após a internação, que se deu mediante quadro de urgência, respondida negativamente pela seguradora. Matéria atinente à cobertura das despesas com clínica particular que já se entendeu devida em anterior recurso interposto pela ré. Constatada também a urgência da internação, que por ora se preserva, ao menos até a realização da perícia já designada na origem. Decisão mantida. Recurso desprovido

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