Jurisprudência sobre
internacao provisoria

501 - TJRS. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO CONTRA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.

AFIGURA-SE LÍCITA, ALÉM DE OPORTUNA, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, INCLUSIVE, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, CONSOANTE PREVISTO NO ECA, ANTE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSOCIALIZADORA DO INDIVÍDUO EM DESENVOLVIMENTO.... (Continua)

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502 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento provisório de sentença.

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503 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação provisória. Substituição no curso do feito. Acolhimento, tendo em conta a manifestação do então curador, marido da interdita, e de dois dos três filhos do casal, concordando com a nomeação. Discordância de uma das filhas. Descabimento. Ausência de demonstração de forma inequívoca de que o curador provisório nomeado não disponha de condições de exercer a função que lhe atribuiu o Juízo de origem. Inexistência de risco imediato para a interdita, visto que os atos praticados pelo curador estão sob fiscalização do Ministério Público e do próprio Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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504 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pleito de internação em unidade de terapia intensiva e compensação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignação dos réus Município de Nova Iguaçu e Estado do Rio de Janeiro. Questões processuais. Preliminar de nulidade por ausência de citação válida dos apelantes. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dever do juízo em velar pelo efetivo contraditório. Infringência à norma fundamental do CPC, art. 7º. Ausência de integração da relação jurídico-processual. Obscuridade da parte dispositiva da sentença que não permite aferir o real destinatário dos comandos jurisdicionais. Error in procedendo verificado na espécie. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento das apelações. Anulação da sentença que se impõe. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.... (Continua)

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505 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO / RS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. RESPONSABILIDADE TANTO DO MUNICÍPIO COMO DA INSTITUIÇÃO PARA CUSTEIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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506 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Internação de urgência de criança, que apresentava quadro respiratório sensível. Alegação de que a internação, quando em período de carência, se limita às doze primeiras horas. Limitação contratual de tempo internação, nas situações e urgência e emergência, é considerada abusiva, conforme entendimento pacífico da Jurisprudência. Súmulas 103 deste Tribunal e 597 do STJ. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45235)... (Continua)

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507 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

Decisão que indeferiu a tutela provisória pretendida para custeio de internação psiquiátrica em clínica particular. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Obrigatório custeio de tratamento psiquiátrico, tendo em vista expressa indicação médica e cobertura contratual para internação psiquiátrica. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300). Existência, contudo, de rede credenciada apta a proporcionar o tratamento necessário à paciente, não se justificando a permanência em clínica particular. Cobertura nos limites do contrato. Possibilidade de cobrança de coparticipação a partir do 31º dia de internação, se houver previsão contratual. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que deferiu liminar para determinar nova internação compulsória de dependente químico e alcóolico - A ausência de laudo médico circunstanciado, nos termos do art. 6º, caput, da Lei  10.216/01, impede a concessão da medida pleiteada - A aparente cooperação do paciente na submissão ao tratamento ambulatorial afasta a necessidade de internação, dado o seu caráter excepcional, nos termos do art. 4º da Lei  10.216/01 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdição e nomeação de curatela. Nomeação de curadora provisória. Notícia de que o irmão das partes teria retirado a curatelada do instituto de psiquiatria onde esta estava internada, sem que a mesma tivesse recebido alta médica. Pedido de deferimento de busca e apreensão da curatelada. Decisão do MM. Juízo de origem indeferindo o pleito da autora. Irresignação desta. Não acolhimento. Pairam dúvidas no presente feito acerca da incapacidade da agravada. Aplicação do princípio in dubio pro capacitate. Relato de abusos sofridos por outros internos no tempo que estava internada. Mandado de constatação realizado por oficial de justiça que demonstra que a curatelada se encontra em boas condições de saúde, higiene, em casa ampla, lúcida, sem qualquer evidência de riscos. Necessidade de preservação do melhor interesse da curatelada. Perícia que está agendada para 12 de novembro de 2024, sendo prudente que se aguarde a elaboração do laudo pericial para que seja tomada nova decisão. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Execução provisória. Possibilidade. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo.

1 - Não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da medida socioeducativa de internação, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no curso do processo, tendo em vista o escopo ressocializador dessas medidas, e em observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, devendo a apelação ser recebida, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista. ... (Continua)

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511 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Revogação. Ilegalidade. Trânsito em julgado superveniente. Questão prejudicada. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade.

«1. Se o acórdão que julgou a apelação interposta contra a sentença que impôs a medida de segurança transitou em julgado, fica prejudicada a impetração quanto ao pedido de concessão de liberdade provisória. ... (Continua)

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512 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA GERIÁTRICA. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 1.012, CPC, a apelação terá, em regra, efeito suspensivo, contudo, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, dentre outras hipóteses legais, a sentença que homologa divisão ou demarcação de terras, condena a pagar alimentos, extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado, julga procedente o pedido de instituição de arbitragem, confirma, concede ou revoga tutela provisória, e decreta a interdição, situações não verificadas no caso. ... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Confederação Brasileira de futebol. Receitas oriundas de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão televisiva de jogos de futebol. Cofins. Isenção. Arts. 13, V, e 14, X, da Medida Provisoria 2.158-35/2001. Pretensão de reconhecimento da isenção em relação a toda e qualquer receita da cbf. Ampliação indevida do objeto da demanda. Fundamento deficientemente impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caráter contraprestacional como óbice ao reconhecimento da isenção. Ilegalidade do art. 47, § 2º, da instrução normativa srf 247/2002. Provimento, no ponto, da pretensão recursal. Superação da premissa estabelecida no acórdão hostilizado. Necessidade de análise minuciosa das circunstâncias fáticas e probatórias que caracterizam os contratos de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão dos jogos de futebol. Impossibilidade de supressão de instância. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

1 - Em Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, «a e «c, da CF/88, a Confederação Brasileira de Futebol alega que o acórdão do Tribunal de origem, ao denegar a Segurança, violou o art. 14, X, c/c Medida, art. 13, V Provisória 2.158-35/2001 e o CTN, art. 111, II. Defende também que o referido acórdão destoa do entendimento do STJ fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18.10.2015.... (Continua)

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515 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa da adolescente em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu que julgou procedente a Representação e lhe aplicou a MSE de Liberdade Assistida a ser cumprida no CREAS daquela comarca (index 129). Em suas Razões Recursais, alega, em síntese, que a procedência se embasou nas declarações da vítima e do policiais, que devem ser analisados com reservas. Acrescenta que a medida socioeducativa de liberdade assistida mostra-se excessiva diante da infração que lhe é imputada, sendo suficiente a imposição da advertência. Por fim, requer o recebimento do presente recurso, com a suspensão da execução da medida de liberdade assistida imposta à Apelante na sentença recorrida. No mérito, requer a improcedência da Representação e, subsidiariamente, a aplicação de advertência. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de Recurso aos Tribunais Superiores (index 149). ... (Continua)

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516 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESACOLHIMENTO. COAUTORIA COMPROVADA. EXTORSÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MSE DE SEMILIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. DESCABIMENTO. 1) A

jurisprudência do STJ já assentou o entendimento de que as mudanças implementadas pela Lei 12.010/2009 referem-se aos processos cíveis de adoção, não possuindo relação com os feitos deflagrados por ato infracional. Ademais, à luz dos fundamentos da sentença acerca da aplicação da medida socioeducativa, ante a situação de risco do adolescente, esta se reveste de verdadeira tutela de natureza cautelar, a conferir efeito meramente devolutivo ao recurso. Com efeito, faltaria lógica ao sistema acaso admitisse a internação provisória do adolescente ¿ como ocorreu no caso ¿ e, depois de já formado o juízo de certeza acerca da prática do ato infracional e da necessidade da medida imposta, permitisse sua suspensão, devolvendo o adolescente à situação de risco. 2) Emerge firme da prova judicial que o apelante, na companhia de outros três indivíduos, mediante grave ameaça exercida por meio do uso de palavras de ordem e do emprego de armas de fogo, subtraiu o veículo Renault, modelo Sandero AUTH 10, cor cinza, placa QMR3A02, o telefone celular da marca Motorola, modelo G30, cor branca, um anel no valor aproximado de R$ 1.500,00 e um cartão bancário, tudo de propriedade da vítima Leonardo. Consta que o ofendido estava exercendo suas funções como motorista de aplicativo Uber quando foi acionado pelo adolescente para uma corrida iniciada na Rodoviária Novo Rio, Rio de Janeiro, com destino para o bairro Carmary, em Nova Iguaçu. Ato contínuo, nas proximidades do destino foi anunciado o roubo e rendida a vítima, que foi colocada no porta-malas do próprio veículo enquanto os meliantes assumiram a direção e se afastaram do local onde haviam anunciado o assalto. Consta ainda que a vítima somente foi liberada após 10 (dez) minutos nas proximidades da comunidade do Buraco do Boi, em Nova Iguaçu, vindo a conseguir escapar dos meliantes quando eles abandonaram o veículo na Avenida Henrique Duque Estrada Meyer. 3) Materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo, majorado pelo concurso de agentes demonstradas, e que restaram incontroversas, em especial diante do depoimento da vítima e sua esposa, do policial civil responsável pela investigação, bem como a confissão do adolescente externada em juízo. Nos atos infracionais análogos aos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos tem-se como decisiva para a procedência da representação. 4) Outrossim, inviável acolher o reconhecimento da participação de menor importância, que apenas tem lugar quando a colaboração do partícipe consubstanciar uma ajuda de fácil obtenção ¿ inexistente na espécie, considerando o papel relevante exercido pelo adolescente, que atuou em nítida divisão de tarefas. A prova autuada é categórica e incontestável no sentido da significativa atuação do adolescente na ação delitiva, configurando a coautoria; ele não apenas solicitou a corrida no aplicativo Uber em seu nome, mas assim com os demais também embarcou no veículo e mesmo que não tenha praticado a grave ameaça sua presença foi suficiente para aumentar o poder intimidador contra a vítima, sendo sua atuação, assim, relevante para o sucesso da empreitada criminosa. 5) Ressalte-se que é remansosa a jurisprudência assentando a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para se fazer incidir a causa especial prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, desde que comprovada por outros meios, como na hipótese, em que a vítima declarou em sede policial e confirmou em juízo que o apelante e os demais criminosos portavam armas de fogo com a finalidade de subtraírem seus bens. Precedentes. 6) Inexistem dúvidas acerca do ato infracional análogo ao crime de extorsão. A prova dos autos é segura no sentido de indicar que a restrição da liberdade do ofendido Leonardo, mediante às graves ameaças perpetradas pelo adolescente e os comparsas, através de mensagens de texto pelo aplicativo whatsapp, que foi condição utilizada pelo apelante para intimidação da vítima Lyandra, com o intuito de obter vantagem econômica indevida por meio de transferência de valores via Pix, sob a ameaça de que, caso a transferência não fosse realizada, Leonardo seria assassinado. Assim, não se sustenta a tese de crime impossível, uma vez que, no percurso do iter criminis, a obtenção de indevida vantagem econômica pelo apelante constitui mero exaurimento do delito de extorsão, em nada influindo o fato de a vítima não ter se submetido ao constrangimento. Afinal, como o crime é formal, ele se aperfeiçoa com o simples constrangimento da vítima, mediante violência ou grave ameaça, além do que o meio utilizado não se revelou absolutamente ineficaz para a produção do resultado. Note-se que referido entendimento encontra-se, inclusive, sumulado no Eg. STJ, por meio do verbete 96, in verbis: «O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção de vantagem indevida". 7) Adequação da MSE aplicada ao adolescente: Medida de semiliberdade, que se revela até mesmo benéfica, tendo em vista a gravidade concreta da conduta infracional, que foi praticada com violência à pessoa, além da superioridade numérica, tendo sido a vítima rendida numa espécie de infração que vem se banalizando e assolando os grandes centros urbanos, o roubo de motoristas do aplicativo Uber. O fato inequivocamente demostra que se encontra em estado de vulnerabilidade, exposto ao contato direto com criminosos, mostrando-se a medida não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração do recorrente à sociedade. Nesse contexto, encontra-se a imposição de semiliberdade plenamente justificada, com base no ECA, art. 122, I, não se divisando outra medida efetiva capaz de, no momento, resgatar o adolescente da perspectiva de um futuro voltado para a criminalidade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes e reabilitar o senso de responsabilidade. Precedentes. 8) Nessas condições, tampouco há que se falar em ausência de atualidade da MSE, em especial diante do disposto no art. 100, parágrafo único, VIII, do ECA. 9) No que concerne à alegação de condições insalubres e superlotação que as unidades socioeducativas do Estado se encontram, tais alegações são de ser apreciadas em sede de execução, não se inserindo dentre os fatores a serem sopesados na escolha da medida adequada ao jovem infrator. Recurso desprovido.... (Continua)

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517 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE.

controvérsia recursal consiste no inconformismo da parte requerente em face da decisão que indeferiu a curatela provisória de sua filha. ... (Continua)

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CASA DE ASSISTÊNCIA PSICOSOCIAL. TUTELA PROVÍSÓRIA DE URGÊNCIA. INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO PRECÁRIA.

Busca o recorrente a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para confirmar a tutela provisória de urgência que determinou a regularização da documentação e das atividades destinadas aos cuidados de portadores de distúrbios psíquicos. Não configurada a perda superveniente do objeto, uma vez que o cumprimento da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência não retira o interesse processual à tutela jurisdicional definitiva, diante da natureza precária da decisão e da necessidade de estabilização do provimento pela coisa julgada material. Precedentes do STJ. Análise fático processual dos autos evidencia que a Casa de Recuperação Libertos por Cristo foi interditada pelo Município de Rio Bonito somente após a propositura da demanda e a concessão da tutela de urgência. Confirmação do provimento provisório no julgamento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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519 - TJSP. Apelação criminal. Absolvição imprópria. Furto qualificado pela escalada (art. 155, §4º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a redução do período de internação, considerando o período de prisão provisória do acusado. Não acolhimento. Conclusão do incidente de dependência toxicológica pela inimputabilidade do réu à época dos fatos, com recomendação de internação pelo período mínimo de 01 ano. Conclusão pericial acolhida. Absolvição imprópria, com a imposição de medida de segurança de internação pelo período mínimo de 01 (um) ano, como estabelece a legislação vigente. Sentença preservada.

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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdição em fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que, dentre outras medidas, deferiu o pedido de reintegração de posse da curatelada, por intermédio da curadora nomeada - Insurgência - Não acolhimento - A qualidade de possuidora do imóvel por parte da curatelada imóvel pode ser extraída das declarações do próprio agravante, sendo que, prima facie, foi exercida ao longo de muitos anos de forma mansa e pacífica por ela, até sua internação psiquiátrica, realizada de modo compulsório - Patente legitimidade da agravada para requerer a reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 560 - Demonstrado o esbulho praticado pelo agravante sobre o imóvel, a justificar o deferimento da medida - Pedido de suspensão do feito originário - Descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição- Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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521 - TJSP. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Dependente Químico - Tratamento consistente em internação em clínica de desintoxicação - Tutela provisória concedida - Melhora no quadro com possibilidade de seguir em tratamento ambulatorial - Sentença de procedência para determinar a continuidade no fornecimento do tratamento ambulatorial que deve ser mantida - Exegese do art. 4º Lei 10.216/2001 - Responsabilidade solidária dos entes da federação bem fixada - Recurso desprovido... (Continua)

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Cobertura de internação para tratamento de dependência química. Decisão que concedeu em parte a tutela provisória de urgência requerida, determinando que a ré providencie consulta para avaliação psiquiátrica do autor na rede. Inconformismo do autor, buscando que a demandada seja compelida ao custeio da internação no mesmo estabelecimento em que se encontra. Discussão que recai sobre a obrigação de cobertura do tratamento fora da rede credenciada, não havendo notícias de que a ré tenha sido consultada previamente à internação. Contexto que não permite afastar a hipótese de livre escolha pelo segurado, caso em que a seguradora não pode ser obrigada a arcar com a internação. Precedentes. Solução da decisão agravada que prestigia o direito à saúde do autor e afasta o perigo da demora, consistindo no primeiro passo para a internação na rede credenciada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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523 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. Recurso não conhecido, por supressão de instância. Mudança de posicionamento da relatoria. Embargos acolhidos para conhecer o recurso. Análise do pedido de concessão de efeito ativo. Suficiência da rede credenciada. Questão de alta indagação, com necessidade de dilação probatória. Coparticipação após o 30º dia de internação. Previsão contratual expressa. Tema 1.032 do STJ. Concessão de efeito ativo para deferir parcialmente a tutela provisória de urgência e determinar que se observe a cláusula contratual de coparticipação após o 30º dia de internação. Embargos acolhidos.

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LIMINAR -

Pretensão de decretação de internação compulsória de paciente interditado que se recusa a se submeter a tuberculose, esquizofrenia e colostomia - Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais da tutela de urgência - Curatela provisória fixada sem laudo médico - Documentação desatualizada - Ausência de laudo médico circunstanciado, não se tendo elementos suficientes para verificar a suficiência dos recursos extra-hospitalares para o tratamento de saúde, a vedar, por ora, a determinação de internação compulsória - Inteligência dos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. MULTA EXCESSIVA.

Os requisitos para concessão da tutela provisória estão presentes. Negativa de autorização para internação. Negativa expressa, que se mostra ilegítima. Prazo de carência que não é aplicado. Situação de urgência/emergência como atestado pelo médico que assiste o paciente. Inteligência do art. 12, V, «c da Lei 9.656/98. Entendimento predominante no E. STJ e neste TJRJ. Prazo exíguo. Não ocorrência, diante do que constou expressamente no laudo pericial que atesta a necessidade da cirurgia na agravada. Multa excessiva. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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526 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (INTERNAÇÃO).

1. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO E SUA SUBMISSÃO AO COLEGIADO, NULIDADE OU PREJUÍZO FICAM NATURALMENTE SUPERADOS. ... (Continua)

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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA.

Arguição de ilegitimidade ativa. Legitimidade da filha para o ajuizamento da interdição. Dicção do CPC, art. 747, II. Decisão que concedeu a tutela provisória para nomear a agravada curadora provisória do agravante. Não constatados os requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Ausência de demonstração efetiva da incapacidade do requerido. Necessidade de profundidade de cognição. RECURSO PROVIDO, a fim de se afastar a determinação do Juízo de Piso, que nomeou Curadora Provisória ao agravante, pelo menos até a realização de exame pericial e audiência de entrevista com o recorrente.... (Continua)

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528 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Execução de multa diária. Insurgência da Executada quanto à realização de bloqueio do valor de R$ 560.000,00 a título de multa por descumprimento de comando judicial. Acolhimento. Elementos constantes do processo a indicar que o Autor, ora Exequente, desde a concessão da tutela de urgência, se encontrava internado em clínica para dependentes químicos e assim permaneceu, ou seja, não lhe foi negado o tratamento médico e a internação pretendida, sem que tenha inclusive demonstrado, até o presente momento, que tenha desembolsado qualquer quantia para custear o tratamento de forma particular, ou realizado o pagamento da coparticipação a que condenado. Circunstância que impõe o afastamento da multa por descumprimento de comando judicial ora executada. Cumprimento de julgado que deve ser extinto por falta de interesse processual, mas sem a condenação em honorários advocatícios. Recurso provido

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529 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o custeio da assistência médica prescrita no laudo - Alegação da ré de que não houve cumprimento do prazo de carência para internação - Descabimento - Internação de urgência em decorrência do quadro clínico da autora que, prima facie, autoriza a concessão da tutela - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno... (Continua)

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530 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. NEUROPATIA TÓXICO-ALCOÓLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Existência de laudo médico idôneo evidenciando a necessidade de internação compulsória, em razão de neuropatia tóxico-alcoólica. 2. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 3. Decisão agravada, ratificada. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré desprovido, com observação.

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TESE DO TEMA 793 DO STF - PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer visando à internação de menor em UTI pediátrica, movida contra o Município de Nova Iguaçu e o Estado do Rio de Janeiro. Sentença que excluiu o Município do polo passivo sob a alegação de perda de interesse de agir, após o cumprimento de tutela provisória pelo Estado. Apelação da autora para que seja reconhecida a responsabilidade solidária do Município. ... (Continua)

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532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para custeio de internação em clínica particular, alegando ausência de tratamento especializado em dependência química de longa duração na rede credenciada do plano de saúde. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de concessão de tutela de urgência para custeio de internação em clínica particular, diante da alegada ausência de tratamento adequado na rede credenciada do plano de saúde. III. Razões de Decidir. 3. A Unimed possui rede credenciada para tratamento de dependência química, mas não nos moldes de longa permanência prescritos pelo psiquiatra. 4. A internação ocorreu em janeiro/2024, mas a ação foi ajuizada apenas em julho/2024, o que não se coaduna com a urgência requerida para a tutela provisória. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. ... (Continua)

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533 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de internação em clínica de retaguarda, sob pena de multa diária. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Internação em clínica de retaguarda equiparada a atendimento home care. Súmula 90 deste e. Tribunal de Justiça. Necessidade atestada pelo médico que acompanha a paciente. Dever de fornecer os serviços de «home care e a internação prescrita, que é uma extensão do tratamento hospitalar. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Lei 14.454/2022. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Agravo não provido.

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534 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

Decisão que indeferiu a tutela provisória pretendida para custeio de internação psiquiátrica em clínica particular. Insurgência do autor. Acolhimento. Obrigatório custeio de tratamento psiquiátrico, tendo em vista expressa indicação médica e cobertura contratual para internação psiquiátrica. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300). Tratamento que deverá, contudo, ocorrer preferencialmente na rede credenciada. Ou, em caso de inexistência de clínica credenciada que ofereça o tratamento indicado, caberá à ré cobrir integralmente a internação do autor em clínica particular, sendo possibilitada a cobrança de coparticipação a partir do 31º dia, mediante expressa previsão contratual. Havendo nosocômio apto na rede credenciada e optando o autor por permanecer em clínica particular, caberá a ele requerer o reembolso das despesas, após o pagamento, observados os limites contratuais. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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535 - TJRJ. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO.

Paciente com 16 anos de idade que, após ingestão de bebida alcoólica, passou mal e foi levada ao hospital, onde o médico que a atendeu iniciou bomba de insulina e reposição de potássio na emergência, solicitando a internação em CTI para monitorização e compensação de quadro, sob risco de morte caso a hiperglecima não fosse compensada. ... (Continua)

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536 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no voto vista, sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

«[...]. Eminentes Colegas. Pedi vista dos autos em face da relevância da discussão, pois ligada a estado de pessoa e, ainda, a impossibilidade de o principal interessado no ajuizamento da ação de divórcio, de cunho personalíssimo, manifestar higidamente a sua vontade, pois acometido de enfermidade (doença de Alzheimer), razão da curatela e da ação de interdição. ... (Continua)

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537 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NOMEOU CURADOR PROVISÓRIO LIMINARMENTE.  REQUISITOS DO ART. 87 DA LEI Nº 13.146/2015 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

1. A curatela provisória é medida excepcional, que, nos termos da Lei 13.146/2015, art. 87 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - e dos CPC, art. 749 e CPC art. 750, somente se justifica em casos de relevância e urgência, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, ou seja, somente em casos extremos. ... (Continua)

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538 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CUSTEIO A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. HOSPITAL, PORÉM, QUE NÃO INTEGRA A REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, ATÉ O MOMENTO, DE QUAISQUER INFORMAÇÕES CONCRETAS ACERCA DAS RAZÕES PELAS QUAIS A INTERNAÇÃO SE DEU PERANTE INSTITUIÇÃO QUE NÃO INTEGRA A REDE CREDENCIADA DA RECORRENTE. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA NA REDE CREDENCIADA OU, CASO FORA DELA, CONSOANTE OS ÍNDICES DE REEMBOLSO PACTUADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS, PARCIALMENTE COMPROMETIDA. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO PERANTE HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. RECURSO PROVIDO

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539 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Reeducando em regime semiaberto harmonizado. Internação voluntária em clínica de tratamento. Dependência química. Cômputo de tempo de internação como cumprimento de sanção penal. Impossibilidade. CP, art. 41 e CP art. 42. Recurso improvido.

1 - Nos termos do CP, art. 42: Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no art. anterior. ... (Continua)

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540 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Furto qualificado (duas vezes), na forma do CP, art. 71, cumulado com ECA, art. 244-B na forma do CP, art. 70 - Conversão do flagrante em prisão preventiva - Pedido de liberdade provisória - Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Paciente obteve recente liberdade provisória por outro crime patrimonial e registra atos infracionais com recente internação - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Denúncia - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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541 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Pleito de tutela provisória visando impor à empresa-ré o custeio das despesas hospitalares relativas a período de internação da beneficiária do plano - Cabimento - Despesas que, prima facie, estão relacionadas à internação de urgência da paciente - Aparente abusividade da recusa da empresa - Risco de grave dano igualmente verificado ante a possibilidade de mácula cadastral do nome da autora - Recurso provido... (Continua)

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542 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de internação em clínica de retaguarda, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Internação em clínica de retaguarda equiparada a atendimento home carte. Súmula 90 deste e. Tribunal de Justiça. Necessidade atestada pelo médico que acompanha a paciente. Dever de fornecer os serviços de «home care e a internação prescrita, que é uma extensão do tratamento hospitalar. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Lei 14.454/2022. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para o cumprimento da decisão elevado para cinco dias. Agravo parcialmente provido.

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543 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INTERDIÇÃO E LACRAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INGRESSO DO EXEQUENTE NA POSSE PROVISÓRIA CONDICIONADA A CAUÇÃO E OUTRAS EXIGÊNCIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, deferiu tutela provisória de urgência incidental para interditar e lacrar imóvel penhorado, determinando a contratação de vigia pelo exequente, a inversão da posse provisória do bem em favor do credor, condicionada a exigências específicas, e a preservação de eventuais direitos dos comodatários sobre benfeitorias. ... (Continua)

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544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Magistrado que deferiu tutela provisória de urgência, para determinar que a agravante viabilize o fornecimento do serviço de home care. Paciente de 91 (noventa e um) anos de idade, que está restrita a leito, possui complicações como disfagia e gastrostomia. Necessidade de aspiração das vias aéreas, sob o risco de pneumonia, de cama hospitalar, cadeira higiênica e de outros tratamentos. Existência de prova pré-constituída capaz de demonstrar a probabilidade do direito da agravada. Internação domiciliar entendida como prolongamento da internação hospitalar, possibilitando ganho na qualidade de vida do paciente, sem que implique necessariamente o aumento dos custos da operadora de saúde. Inteligência do verbete sumular 338, deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacífico do E. STJ, de que o home care deve ser fornecido, sempre que a cobertura contratual abranja a internação hospitalar, ressalvados os casos em que comprovadamente a substituição for mais onerosa para o plano ou em que a residência do consumidor não comportar a internação domiciliar. Prova documental comprobatória do estado de saúde da agravada, do estágio avançado da doença e da necessidade de internação domiciliar. Perigo de dano ao direito da agravada que se evidencia, diante da comprovação da gravidade do seu quadro clínico. Inexistência de eventual perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, diante da possibilidade de posterior ressarcimento, na hipótese de restar decidido que a internação domiciliar não se seria necessária. Presença dos pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Determinação de cumprimento imediato da obrigação de fazer, sob pena de multa horária, o que se mostra inadequado, pois o cumprimento da tutela reclama a adoção de medidas que não podem ser efetivadas imediatamente. Prazo inicial de cumprimento majorado para cinco dias, incidindo multa de R$1.000,00, com periodicidade diária, limitada a R$30.000,00. Decisão em parte reformada. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. DISTINÇÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU A NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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546 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente semi-Inimputável. Medida de segurança. Liberdade provisória concedida pelo magistrado singular condicionada à internação do paciente. Sentença absolutória imprópria que impôs tratamento ambulatorial.

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547 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MUNICÍPIO DE JAGUARI. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DROGADIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ATESTADO MÉDICO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação judicial proposta com pedido de tutela provisória de urgência, visando à internação compulsória de indivíduo em razão do uso abusivo de substâncias entorpecentes. Deferido o pleito na origem, o Município agravou da decisão, requerendo sua revogação.... (Continua)

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548 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela provisória postulada, objetivando custeio de despesas médicas de internação junto ao nosocômio - Ausência de informações sobre condições da internação, cobertura do plano contratado e negativa de cobertura - Ausência de prova da cobrança e da iminência de inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito e perigo de dano não evidenciados - Necessidade de prévia oitiva da parte contrária e dilação probatória - Decisão mantida - Agravo desprovido

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549 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie a internação de beneficiário. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Internação em caráter de emergência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

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550 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A medida de internação foi imposta com fundamento na reiteração delitiva - responde por outro ato infracional semelhante, tráfico, cometido há menos de dois meses, procedimento no qual obteve liberdade provisória pela VIJ e na gravidade concreta do ato infracional - delito cometido em local dominado pelo Comando Vermelho, não havendo assim constrangimento a ser sanado. ... (Continua)

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