(DOC. VP 545.2893.7652.9535)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação da Defesa da adolescente em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu que julgou procedente a Representação e lhe aplicou a MSE de Liberdade Assistida a ser cumprida no CREAS daquela comarca (index 129). Em suas Razões Recursais, alega, em síntese, que a procedência se embasou nas declarações da vítima e do policiais, que devem ser analisados com reservas. Acrescenta que a medida socioeducativa de liberdade assistida mostra

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