(DOC. VP 837.3072.7506.8059) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO / RS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. RESPONSABILIDADE TANTO DO MUNICÍPIO COMO DA INSTITUIÇÃO PARA CUSTEIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Arroio do Meio/RS contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos autos da ação ajuizada pela parte autora em favor da idosa Erminda, com diagnóstico de demência avançada e sequelas de AVC. O Município alegou que os filhos da idosa, embora idosos, podem prestar os cuidados necessários, requerendo efeito suspensivo e reforma da decisão para negar a internação

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