Jurisprudência sobre
internacao provisoria

401 - TJRJ. APELAÇÃO DO ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DE DEFESA. NULIDADES AFASTADAS. AUTORIA COMPROVADA. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. REITERAÇÃO.

1. A jurisprudência do STJ já assentou o entendimento de que as mudanças implementadas pela Lei 12.010/2009 referem-se aos processos cíveis de adoção, não possuindo relação com os feitos deflagrados por ato infracional. Ademais, à luz dos fundamentos da sentença acerca da aplicação da medida socioeducativa, ante a situação de risco do adolescente, esta se reveste de verdadeira tutela de natureza cautelar, a conferir efeito meramente devolutivo ao recurso. Com efeito, faltaria lógica ao sistema acaso admitisse a internação provisória do adolescente ¿ como ocorreu no caso ¿ e, depois de já formado o juízo de certeza acerca da prática do ato infracional e da necessidade da medida imposta, permitisse sua suspensão, devolvendo o menor à situação de risco. 2. Inexiste ilegalidade na prisão pelo fato dos policiais não informarem ao suspeito, no momento da abordagem, sobre o direito de permanecer em silêncio. O CPP, art. 6º é voltado para a Autoridade Policial no exercício de suas funções. Ademais, a procedência da representação não foi lastreada na confissão informal, mas sim em todo acervo probatório constante dos autos, notadamente nos depoimentos dos agentes da lei e a apreensão dos radiotransmissores em poder dos adolescentes. 3. Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexistência de indícios anteriores que indiquem a prática de conduta criminosa pelo adolescente João, a legitimar a abordagem policial. No caso, verifica-se a fundada suspeita exigida pela lei processual, tendo em conta que o menor estava na posse de um radiotransmissor, em local subjugado pelo tráfico, o que se mostra perfeitamente suficiente para legitimar a busca pessoal realizada. Deveras, a busca pessoal se revelou legítima e as demais provas obtidas em decorrência dela constituem provas lícitas. 4. Incabível a pretendida nulidade da oitiva informal dos adolescentes junto ao Ministério Público atuante no juízo menorista, pois trata-se de procedimento extrajudicial que não se submete aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo suportado pela Defesa. 5. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, não existe óbice legal para vedar a leitura da representação antes da oitiva de testemunha, sendo necessária a comprovação de prejuízo para fins de nulidade, o que não ocorreu na espécie. 6. A ausência temporária de intimação de um dos adolescentes para ciência da sentença, em decorrência de sua transferência para outra unidade de custódia, não acarreta nulidade ou suspensão do cumprimento da MSE imposta, tendo em vista a execução imediata das medidas socioeducativas, sem efeito suspensivo dos recursos, cabendo destacar que a defesa técnica foi devidamente intimada e apelou da sentença, não havendo, portanto, a comprovação de prejuízo ao menor. 7. Emerge firme dos autos a autoria da associação para o tráfico imputada aos representados, apreendidos portando radiotransmissores em local dominado por facção criminosa, tendo um dos adolescentes confessado que ambos exerciam a atividade de vigia para a organização. Depoimentos dos policiais civis que realizaram a diligência seguros e congruentes, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 8. Os representados encontram-se em situação de vulnerabilidade, não sendo a primeira passagem dos dois pelo juízo de menores, o que reforça a adequação da medida de internação aplicada. Natureza protetiva da medida socioeducativa que visa afastar o menor infrator do meio pernicioso da marginalidade no qual se encontra. Recurso desprovido.... (Continua)

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402 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. USO DE FACA. MSE DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença que julgou procedente a representação, reconhecendo a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente majorado, em concurso de agentes e mediante utilização de uma faca, em face de duas vítimas, sendo aplicada a medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II,

e §2º - A, I, (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO A MEDIDA DE SEMILIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE IMPRESTABILIDADE DA OITIVA INFORMAL DO APELANTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PARCIAL PROVIMENTO - A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, ENCONTRANDO RESSONÂNCIA, INCLUSIVE, NA CONFISSÃO JUDICIAL REALIZADA PELO APELANTE, JÁ QUE, APESAR O MESMO JUSTIFICAR SEU ATUAR NA SITUAÇÃO DE QUE TERIA SIDO OBRIGADO A PILOTAR A MOTOCICLETA, ESTE NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO QUE SE MANTÊM - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE SE ACOLHE - A ARMA SUPOSTAMENTE UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA NÃO FOI APREENDIDA PARA SER SUBMETIDA A EXAME PERICIAL. DE OUTRO LADO A PROVA ORAL É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, ATÉ PORQUE DURANTE DA INSTRUÇÃO NÃO FICOU DEVIDAMENTE CLARO SE, DE FATO, SE TRATAVA DE UMA ARMA DE FOGO, NÃO TENDO A VÍTIMA APRESENTADO NENHUMA ESPECIFICAÇÃO PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO. ASSIM, NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A POTENCIALIZAÇÃO DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, NEM TAMPOUCO O EFETIVO USO DA ARMA DE FOGO, MUITO MENOS SE, DE FATO, SE TRATAVA DE UMA ARMA DE FOGO, DEVE A MAJORANTE SER AFASTADA - PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA APLICADA QUE TAMBÉM SE ACOLHE - A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVE TER COMO PARADIGMA A CAPACIDADE DO MENOR DE CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS, PORTANTO, QUE ESSA ANÁLISE DEVE SER FEITA CASUISTICAMENTE - INAPLICÁVEL A MEDIDA DE SEMILIBERDADE AO ARGUMENTO DE SER A MAIS ADEQUADA ANTE A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 122 ECA - A AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO CAPAZ DE DEMONSTRAR O DESENVOLVIMENTO POSITIVO OU NEGATIVO DO ADOLESCENTE DURANTE O CUMPRIMENTO CAUTELAR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, NÃO PODE TENDER A SEU DESFAVOR, SENDO CERTO SE TRATAR DE PRIMEIRA PASSAGEM DO JOVEM PELO JUIZO MENORISTA - IN CASU, A MELHOR OPÇÃO PARA A VERDADEIRA REINSERÇÃO SOCIAL É A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PRINCIPALMENTE COMO FORMA DE PROPORCIONAR UMA CHANCE DE MELHORA DE VIDA JUNTO À SOCIEDADE, BEM COMO EM RAZÃO DA EQUIDADE AOS CRITÉRIOS E PRECEITOS PREVISTOS NA LEI DO SINASE (LEI 12594/12) - RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MITIGAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA LIBERDADE ASSISTIDA.... (Continua)

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404 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recurso de Apelação interposto por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória por Atividade Insalubre c/c Cobrança, por meio da qual pleiteava o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (30%), com base em sua atuação como Agente de Segurança Socioeducativo no Centro de Internação Provisória Dom Bosco/MG. Sustenta a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho e requer a aceitação de provas emprestadas ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica. A sentença foi reformada parcialmente para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, a partir da juntada da prova emprestada aos autos. ... (Continua)

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405 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE CARMO ¿ ALEGAÇÃO DO DESCABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA DIANTE DA INDISFARÇÁVEL AGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA EXCEPCIONALIDADE E DA TAXATIVIDADE, CONSTITUINDO-SE EM FLAGRANTE DESRESPEITO AOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 492 DA CORTE CIDADÃ, JÁ QUE NÃO SÓ DA IMPUTAÇÃO ATUAL, A ÚNICA ENVOLVENDO ESTAS MOLDURAS LEGAIS, NÃO CONSTA O EMPREGO DE ¿VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA¿, NEM DE ¿REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES¿, EM FRANCA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 122 DO E.C.A. QUE DEVE SER INTERPRETADO ¿SOB A ÓTICA OBJETIVA, NÃO PERMITINDO INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA OU SUBJETIVA¿ E SENDO CERTO QUE A ÚNICA PASSAGEM ANTERIOR DO SUPLICANTE PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO SE DEU PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A UM FURTO SIMPLES, COM A APLICAÇÃO DE REMISSÃO, QUE SE CONSTITUI EM INICIATIVA ¿PRÉ-PROCESSUAL¿, BEM COMO QUE ¿NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO OU COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE¿, TRATANDO-SE, EM VERDADE, ¿DE PERDÃO PURO E SIMPLES AO ADOLESCENTE, SEM QUALQUER IMPOSIÇÃO¿, O QUE SE COADUNA COM A RECOMENDAÇÃO CONTIDA NAS REGRAS DE BEIJING ¿PORQUE SE ENTENDE QUE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVE-SE EVITAR QUE O ADOLESCENTE SEJA SUBMETIDO A UMA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA NA QUAL ELE PASSARIA PELO ESTIGMA DE TER SIDO SUBMETIDO A UM PROCESSO JUDICIAL INFRACIONAL¿, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUEREU A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE VIGENTE O DECRETO DE INTERNAÇÃO TEMPORÁRIA, INCLUSIVE COM A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE O JOVEM SEJA COLOCADO EM LIBERDADE ASSISTIDA, O QUE É ACOLHIDO ¿ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DA ILUSTRE DRª LEILA MACHADO COSTA (FLS.28/37), OPINANDO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ ISTO PORQUE SE ESTÁ DIANTE, NÃO SÓ DE DECISÃO QUE IGNOROU AS CARACTERÍSTICAS DE PERDÃO E DE INICIATIVA PRÉ-PROCESSUAL DA REMISSÃO, DE MODO A NÃO GERAR QUAISQUER EFEITOS NEGATIVOS AO ADOLESCENTES, IGUALMENTE SE APRESENTA COMO CONTAMINADA POR INÓCUA E IMPERTINENTE RETÓRICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INOBSTANTE O PODER JUDICIÁRIO NÃO INTEGRE TAL APARATO ESTATAL ESPECÍFICO (TRÊS ÚLTIMAS LINHAS DO PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 01), AO MENCIONAR QUE ¿O TRÁFICO DE ENTORPECENTES CAUSA EXTREMO TEMOR À POPULAÇÃO, O QUE TORNA RECOMENDÁVEL QUE AQUELES QUE O PRATICAM SEJAM RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO (A REPERCUSSÃO SOCIAL DO FATO, ENFIM)¿, E EM FRANCA E ANALÓGICA VIOLAÇÃO AOS COMANDOS NORMATIVOS CONSTANTES DO ART. 315, §2º, INCS, II E III, DO C.P.P. E ANALOGICAMENTE DESPREZANDO QUE ¿É ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SÓ COM O ABALO SOCIAL DA SOCIEDADE COM A CRESCENTE CRIMINALIDADE ¿ RHC 47.337/SF. REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 04-08-2014; RHC 32.257/MG. REL. MIN. GILSON DIPP. QUINTA TURMA, DJE 24-05-2012¿, SEM PREJUÍZO DE NEGAR CUMPRIMENTO AO VERBETE SUMULAR 492 DA CORTE CIDADÃ, AGORA EM VISÍVEL E ANALÓGICA TRANSGRESSÃO AO POSTULADO INSERTO NO INC. VI, DAQUELE MESMO DISPOSITIVO LEGAL, POR ESCANCARADA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, PORQUANTO, MESMO QUE SOBREVENHA UM DESFECHO ADVERSO NO PRIMITIVO FEITO, INADMITE-SE A IMPOSIÇÃO À ESPÉCIE DE UMA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, O QUE, POR SÓ, JÁ CONDUZ À CORRESPONDENTE INSUBSISTÊNCIA E INVALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, O QUE ORA SE ADOTA, PRECISAMENTE COMO SE DARIA, ANALOGICAMENTE, FRENTE A UM DECRETO PRISIONAL INEPTO, O QUE AQUI É ALCANÇADO MERCÊ DO DISPOSTO NO ART. 35, INC. I, DA LEI 12.594/12, QUE DETERMINA QUE NÃO SE PODE DISPENSAR AO ADOLESCENTE UM TRATAMENTO DIVERSO DAQUELE QUE SERIA DADO AO IMPUTÁVEL EM ANÁLOGO CENÁRIO JUNTO A UM FEITO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO CRIMINAL SINGULAR, DESTACANDO-SE, PARA TANTO, QUE O SOMATÓRIO DOS ESTUPEFACIENTES ARRECADADOS SEQUER ALCANÇOU A PESAGEM DE TRINTA E SETE GRAMAS, DISTRIBUÍDO EM DUAS ESPÉCIES, PORÉM SEM QUE SE FIZESSEM ACOMPANHAR DE ARTEFATOS BÉLICOS, DE MODO A REALÇAR A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE CONCRETUDE DA PERICULOSIDADE DA CONDUTA RETRATADA NA REPRESENTAÇÃO, BUSCANDO, CONCESSA MAXIMA VENIA, JUSTIFICAR O INJUSTIFICÁVEL ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO ¿ CONCESSÃO DA ORDEM.

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406 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida Provisoria de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, consignado pela Súmula 492/STJ.- a medida socioeducativa extrema, está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, com base na gravidade abstrata do ato infracional.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que seja aplicada ao paciente medida socioeducativa mais branda.

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407 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PERSEGUE O AFASTAMENTO DA MSE IMPOSTA, POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT, OU O SEU ABRANDAMENTO PARA LIBERDADE ASSISTIDA, ADUZINDO DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.

A prova colhida nos autos aponta que, no dia 26/07/2022, policiais militares em serviço receberam da sala de operações informe no sentido de que um indivíduo, usando camisa preta de time e short da mesma cor, estaria traficando no bairro Paraíso. No endereço fornecido, em região conhecida como ponto de drogas, avistaram o apelante, que tinha as mesmas características descritas na denúncia. Em observação, presenciaram o adolescente em clara movimentação de mercancia ilícita, entregando algo a um transeunte e recebendo dinheiro de volta. Em abordagem, apreenderam em sua posse uma sacola plástica com 31,0g de cocaína, em 46 embalagens ostentando etiquetas com preços e contendo inscrições atinentes à facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho, consoante o auto de apreensão e laudo pericial acostado aos autos. Em juízo, sob o crivo do contraditório, os policiais militares responsáveis pela apreensão do menor e encontro da substância ilícita prestaram declarações verossímeis, confiáveis e fidedignas, corroborando o vertido em sede policial. Acrescentaram que o menor confessou que vendia drogas para o «Bito, chefe do tráfico na região. Não há razão para desacreditar dos depoimentos dos agentes da lei, porquanto conformes com todos os elementos adunados aos autos, sendo certo que inexiste qualquer demonstração de intenção deliberada destes em prejudicar o apelante. Em tal sentido, os termos da Súmula 70 deste E. Tribunal e da torrencial jurisprudência pátria. Considerando as circunstâncias da diligência e da apreensão do menor, na posse de cocaína em embalagens individuais contendo informações de venda e da facção em atuação no local, dúvidas não há de que se destinavam à venda, que, inclusive, estava ocorrendo no local naquele momento. De qualquer forma, para a caracterização do ato infracional de tráfico de drogas basta a prática de uma das ações descritas no tipo, não sendo imprescindível que o infrator seja flagrado vendendo o entorpecente. Mantida a procedência da representação. No que tange à medida socioeducativa, é certo que estas constituem uma resposta social destinada ao adolescente infrator, cuja aplicação não visa meramente a retribuição ou punição pelo ato cometido, mas, sim, a sua recuperação, de modo a evitar a reiteração de atos infracionais. In casu, os autos apontam que o apelante foi liberado em sede policial mediante entrega a sua genitora R. C. P. (termo de responsabilidade doc. 17), ocasião em que optou por não prestar declarações e se comprometeu a comparecer sempre que solicitado, inclusive em juízo. Distribuídos os autos, o juízo da Vara de Infância e Juventude determinou a citação do menor e seus representantes legais para comparecimento a audiência de apresentação, em 11/04/2023, munidos de comprovante de matrícula e frequência escolar do adolescente, sob pena de internação provisória. Todavia, estes não foram localizados no endereço fornecido nos autos (certidão doc. 58), de modo que o ato não se realizou. Em 08/05/2023, o adolescente foi novamente apreendido em flagrante por tráfico de drogas na mesma região, ato infracional pelo qual responde nos autos do processo 0000875-41.2023.8.19.0007, sendo liberado da internação por falta de vagas em 11/05/2023 (doc. 76). Diante da localização do representado, o magistrado a quo designou AIJ para 13/06/2023, para a qual o apelante e sua responsável foram devidamente intimados. Novamente, porém, ambos (representado e genitora) deixaram de comparecer, constando da assentada (doc. 101) que foram efetuadas diversas tentativas de contato telefônico nos números que constam desse processo e do processo 0005249-37.2022.8.19.0007, sem êxito. Nesse cenário, embora o ato infracional em exame não envolva violência e grave ameaça, tem-se que os autos demonstram preocupante envolvimento do apelante com a criminalidade. O menor não possui profissão definida tampouco evidência de frequência escolar, não sendo sua estrutura familiar suficiente para afastá-lo da marginalidade, considerando seu retorno à traficância ilícita. Frisa-se que, tirante o comparecimento à Delegacia para levar o adolescente, sob termo de responsabilidade, sua genitora sequer foi novamente encontrada para ser ouvida, nem cumpriu à determinação judicial de comprovação de frequência escolar. Logo a Medida Socioeducativa de Internação não se mostra desproporcional à hipótese dos autos, ao revés, visa evitar que este seja outra vez recrutado para o mundo do tráfico, enveredando para o cometimento de outras infrações, sem medir os riscos à sua integridade. No ponto, não se nega o conteúdo da Convenção 182 da OIT, indigitada nas razões recursais, no sentido de que o tráfico de drogas é uma das piores formas de trabalho infantil. Mas também é certo que a intenção do instrumento internacional é proteger crianças e adolescentes de serem utilizados para a prática da traficância, assegurando a sua reabilitação e inserção social, ex vi do art. 7º, 2, do referido instrumento Logo, seus preceitos devem ser interpretados de forma sistemática com o Estatuto Menoril, não se podendo perder de vista que o adolescente infrator, ao ser submetido à providência excepcional, está, antes de tudo, acautelado para seu próprio bem, afastado transitoriamente do meio pernicioso em que convive e do risco de envolver-se na prática de atos cada vez mais graves se posto em liberdade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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408 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PERSEGUE O AFASTAMENTO DA MSE IMPOSTA, POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT, OU O SEU ABRANDAMENTO PARA LIBERDADE ASSISTIDA, ADUZINDO DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.

A prova colhida nos autos aponta que, no dia 26/07/2022, policiais militares em serviço receberam da sala de operações informe no sentido de que um indivíduo, usando camisa preta de time e short da mesma cor, estaria traficando no bairro Paraíso. No endereço fornecido, em região conhecida como ponto de drogas, avistaram o apelante, que tinha as mesmas características descritas na denúncia. Em observação, presenciaram o adolescente em clara movimentação de mercancia ilícita, entregando algo a um transeunte e recebendo dinheiro de volta. Em abordagem, apreenderam em sua posse uma sacola plástica com 31,0g de cocaína, em 46 embalagens ostentando etiquetas com preços e contendo inscrições atinentes à facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho, consoante o auto de apreensão e laudo pericial acostado aos autos. Em juízo, sob o crivo do contraditório, os policiais militares responsáveis pela apreensão do menor e encontro da substância ilícita prestaram declarações verossímeis, confiáveis e fidedignas, corroborando o vertido em sede policial. Acrescentaram que o menor confessou que vendia drogas para o «Bito, chefe do tráfico na região. Não há razão para desacreditar dos depoimentos dos agentes da lei, porquanto conformes com todos os elementos adunados aos autos, sendo certo que inexiste qualquer demonstração de intenção deliberada destes em prejudicar o apelante. Em tal sentido, os termos da Súmula 70 deste E. Tribunal e da torrencial jurisprudência pátria. Considerando as circunstâncias da diligência e da apreensão do menor, na posse de cocaína em embalagens individuais contendo informações de venda e da facção em atuação no local, dúvidas não há de que se destinavam à venda, que, inclusive, estava ocorrendo no local naquele momento. De qualquer forma, para a caracterização do ato infracional de tráfico de drogas basta a prática de uma das ações descritas no tipo, não sendo imprescindível que o infrator seja flagrado vendendo o entorpecente. Mantida a procedência da representação. No que tange à medida socioeducativa, é certo que estas constituem uma resposta social destinada ao adolescente infrator, cuja aplicação não visa meramente a retribuição ou punição pelo ato cometido, mas, sim, a sua recuperação, de modo a evitar a reiteração de atos infracionais. In casu, os autos apontam que o apelante foi liberado em sede policial mediante entrega a sua genitora R. C. P. (termo de responsabilidade doc. 17), ocasião em que optou por não prestar declarações e se comprometeu a comparecer sempre que solicitado, inclusive em juízo. Distribuídos os autos, o juízo da Vara de Infância e Juventude determinou a citação do menor e seus representantes legais para comparecimento a audiência de apresentação, em 11/04/2023, munidos de comprovante de matrícula e frequência escolar do adolescente, sob pena de internação provisória. Todavia, estes não foram localizados no endereço fornecido nos autos (certidão doc. 58), de modo que o ato não se realizou. Em 08/05/2023, o adolescente foi novamente apreendido em flagrante por tráfico de drogas na mesma região, ato infracional pelo qual responde nos autos do processo 0000875-41.2023.8.19.0007, sendo liberado da internação por falta de vagas em 11/05/2023 (doc. 76). Diante da localização do representado, o magistrado a quo designou AIJ para 13/06/2023, para a qual o apelante e sua responsável foram devidamente intimados. Novamente, porém, ambos (representado e genitora) deixaram de comparecer, constando da assentada (doc. 101) que foram efetuadas diversas tentativas de contato telefônico nos números que constam desse processo e do processo 0005249-37.2022.8.19.0007, sem êxito. Nesse cenário, embora o ato infracional em exame não envolva violência e grave ameaça, tem-se que os autos demonstram preocupante envolvimento do apelante com a criminalidade. O menor não possui profissão definida tampouco evidência de frequência escolar, não sendo sua estrutura familiar suficiente para afastá-lo da marginalidade, considerando seu retorno à traficância ilícita. Frisa-se que, tirante o comparecimento à Delegacia para levar o adolescente, sob termo de responsabilidade, sua genitora sequer foi novamente encontrada para ser ouvida, nem cumpriu à determinação judicial de comprovação de frequência escolar. Logo a Medida Socioeducativa de Internação não se mostra desproporcional à hipótese dos autos, ao revés, visa evitar que este seja outra vez recrutado para o mundo do tráfico, enveredando para o cometimento de outras infrações, sem medir os riscos à sua integridade. No ponto, não se nega o conteúdo da Convenção 182 da OIT, indigitada nas razões recursais, no sentido de que o tráfico de drogas é uma das piores formas de trabalho infantil. Mas também é certo que a intenção do instrumento internacional é proteger crianças e adolescentes de serem utilizados para a prática da traficância, assegurando a sua reabilitação e inserção social, ex vi do art. 7º, 2, do referido instrumento Logo, seus preceitos devem ser interpretados de forma sistemática com o Estatuto Menoril, não se podendo perder de vista que o adolescente infrator, ao ser submetido à providência excepcional, está, antes de tudo, acautelado para seu próprio bem, afastado transitoriamente do meio pernicioso em que convive e do risco de envolver-se na prática de atos cada vez mais graves se posto em liberdade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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409 - STJ. Habeas corpus. Relevância da questão jurídica posta. Afetação do writ à terceira sessão. Finalidade de estabelecer diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. Missão do STJ como corte de precedentes. ECA. Efeitos da apelação. Antecipação dos efeitos da tutela. Terminologia incompatível com o procedimento por ato infracional. Condicionamento do início do cumprimento da medida com o transito em julgado da representação. Obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal. Princípio da intervenção precoce na vida do adolescente (parágrafo único, VI, do ECA, art. 100). Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215. Ordem denegada.

«1. Espera-se de uma Corte de Vértice, qual o Superior Tribunal de Justiça, o fiel desempenho de sua função precípua de conferir unidade à interpretação da legislação federal, valendo-se dos variados métodos de interpretação colocados à disposição do aplicador do Direito. Daí a importância de se submeterem questões jurídicas de alto relevo, debatidas em órgãos fracionários desta Corte, ao crivo do órgão colegiado mais qualificado - in casu, a Terceira Seção - de modo a ensejar a eliminação de possíveis incongruências na jurisprudência das turmas que integram a Seção, fomentando, a seu turno, a produção de precedentes que estabeleçam diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. ... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONFORME LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO CUMULADA COM MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA REQUERENDO O RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA.

Impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. ... (Continua)

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411 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, NO ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, E NO CP, art. 329. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

A Representação atribuiu ao adolescente a prática dos atos infracionais análogos aos delitos previstos no art. 33 e, no art. 35 c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e no art. 121, §2º, V, VII c/c art. 14, II do CP, apreendendo-se em seu poder maconha, cocaína em pó e em pedras, embaladas para venda no varejo, 1 (um) revólver 38 com a numeração suprimida, com cinco cartuchos deflagados e 1 (uma) munição intacta, 1 (um) rádio transmissor, duas bases, 1 (um) telefone celular, R$ 26,00 em espécie (indexes 61 e 71). ... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil e administrativo. ECA. Procedimento administrativo para apuração de irregularidades em entidade de atendimento. Tutela liminar específica de obrigação de fazer, com multa cominatória. Estipulação de prazo para apresentação de projeto de correção das irregularidades, especificando as ações necessárias e o cronograma de execução. Legalidade. ECA, art. 193, § 3º, c/c arts. 152 do mesmo diploma legal. Expressa previsão de incidência subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Poder geral de cautela e de tutela antecipatória como prerrogativa ínsita ao exercício da atividade decisória. Consectário lógico da teoria dos poderes implícitos. Reconhecimento pelo STF da aplicabilidade ao procedimento administrativo. A concessão dos fins importa a concessão dos meios. ECA, art. 153. Previsão explícita de autorização legal para a autoridade judiciária ordenar todas as providências necessárias à efetiva, preferencial e integral dos direitos tutelados pela norma. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia devolvida no presente Recurso Especial versa sobre decisão do Juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte que, em Representação para Apuração de Irregularidades em Centro de Reeducação Social formulada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, concedeu liminar para determinar que o Estado de Minas Gerais apresentasse, em 30 (trinta) dias, projeto de correção das irregularidades no Centro de Internação Provisória São Benedito, especificando as ações necessárias e apresentando cronograma de execução, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. ... (Continua)

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413 - TJSP. Extinção do processo. Ação de internação compulsória. Feito extinto sem julgamento do mérito, por perda superveniente de seu objeto. Réu cuja internação foi pleiteada em virtude de dependência química preso em flagrante por tentativa de furto. Perda do objeto não configurada. Liberdade provisória concedida ao acusado em maio de 2009. Processo que deve ter seu curso retomado, a fim de que o réu seja citado e as provas necessárias à demonstração dos fatos alegados pelas autoras sejam produzidas. Possibilidade jurídica do pedido de internação compulsória independentemente de interdição prévia. Recurso provido.

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414 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA RELAÇÃO AO PRAZO DE CARÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS.

O cumprimento voluntário da tutela provisória recursal não esvazia a necessidade e utilidade da medida, mantida a necessidade de confirmação no julgamento final do recurso. A liberação pelo hospital para que a autora fosse internada não representa a satisfação integral da tutela provisória dirigida ao plano de saúde, quando se constata que a autora seguiu sendo cobrada pelas respectivas despesas hospitalares. Ainda que a falta de cobertura à internação hospitalar tenha sido comunicada pelo nosocômio, atribui-se ao plano de saúde a responsabilidade pela negativa indevida, quando a causa do indeferimento administrativo se liga a condições estabelecidas para deferimento da cobertura. A negativa de internação hospital indispensável à manutenção da vida do segurado acarreta a intensificação da situação de aflição psicológica vivida pelo paciente e enseja reparação por danos morais.... (Continua)

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA AUTORIA INVIABIALIZANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO Da Lei 11.343/2006, art. 28. MSE DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA REITERAÇÃO INFRACIONAL E SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. 1) A

jurisprudência do STJ já assentou o entendimento de que as mudanças implementadas pela Lei 12.010/2009 referem-se aos processos cíveis de adoção, não possuindo relação com os feitos deflagrados por ato infracional. Ademais, à luz dos fundamentos da sentença acerca da aplicação da medida socioeducativa, ante a situação de risco do adolescente, esta se reveste de verdadeira tutela de natureza cautelar, a conferir efeito meramente devolutivo ao recurso. Com efeito, faltaria lógica ao sistema acaso admitisse a internação provisória do adolescente ¿ como ocorreu no caso ¿ e, depois de já formado o juízo de certeza acerca da prática do ato infracional e da necessidade da medida imposta, permitisse sua suspensão, devolvendo o adolescente à situação de risco. 2) Emerge firme da prova judicial que policiais militares receberam informes no sentido da ocorrência de venda de drogas no Morro do Neylor, local conhecido como ponto de venda de entorpecentes. Ato contínuo, os agentes se dirigiram até as cercanias onde se postaram em ponto de observação, quando então avistaram a movimentação do representado consistente nas seguintes tarefas: De início, recepcionava o usuário de drogas e arrecadava o dinheiro, em seguida se dirigia até uma escada e pegava uma sacola por baixo desta escada e as entregava aos usuários. Ao se aproximarem e feita a abordagem no representado, os agentes arrecadaram em seu bolso um tablete contendo erva seca, embalado e etiquetado com a inscrição: «MACONHA C.V HIDROPÔNICA NEYLOR 50 C.V, mais R$ 161,00 em espécie. No exato local em que o representado apontou onde a carga de droga estava escondida, os agentes lograram arrecadar 174,68g de Cannabis Sativa L. acondicionados em 14 unidades, 114,84g de Cloridrato de cocaína, acondicionados em 198 tubos plásticos, além de 17,58g de Crack, acondicionados em 03 embalagens contendo no interior de cada uma 76 tubos plásticos. 3) Comprovadas a materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, através do respectivo laudo técnico, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas das circunstâncias da apreensão em flagrante, inarredável a responsabilização do autor pelo ato infracional análogo ao tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 4) A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 5) A tese de posse para uso pessoal, apresentada pelo apelante não se mostra convincente. Alegações muito comuns, sem qualquer amparo nos autos, no sentido de que a carga apreendida seria destinada ao consumo próprio, constituem, no mais das vezes, uma tentativa débil para escapar da obviedade do flagrante. Além disso, a quantidade de material entorpecente não se revela ínfima, porquanto se encontre dentro dos padrões do que é hodiernamente apreendido em mãos de pequenos traficantes, justamente para evitar grandes perdas, caso venham a ser apreendidos, como na espécie, 174,68g de Cannabis Sativa L. 114,84g de Cloridrato de cocaína e 17,58g de Crack, o que se afigura exagerado para quem alega ter adquirido o material entorpecente para consumo próprio, ainda que se tome por verdadeira a assertiva de o representado ser usuário de material entorpecente. 6) Adequação da MSE aplicada. No caso, a internação foi estabelecida diante da reiteração da prática de ato infracional, tendo em vista que possui diversas outras passagens pelo juízo socioeducativo por idêntico ato infracional (FAI ¿ doc. 48), a demonstrar o seu completo envolvimento com a criminalidade, tendo, inclusive, tatuado em seu peito a sigla ¿CV¿, que faz menção à facção criminosa ¿Comando Vermelho¿ e a sigla ¿PJL¿ (Paz, Justiça e Liberdade), frequentemente associada à citada facção. Registre-se que o jovem infrator não trabalha, encontra-se afastado dos bancos escolares e é traficante de drogas, o que demonstra um núcleo familiar omisso, negligente e incapaz de mantê-lo afastado da convivência com a marginalidade. Tais elementos, somados, justificam ser a medida extrema não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração dos jovens à sociedade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes. Precedentes. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)

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416 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória, com o custeio integral da clínica particular na qual se encontra internada e do tratamento com estimulação magnética transcraniana, em razão de dependência de álcool (CID F10.2) e depressão (CID F32) - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravante internada em clínica em caráter emergencial - Relatório médico que comprova que a agravada apresentava agressividade e ideação suicida, colocando a própria vida e a de terceiros em risco, prescrevendo a internação e o tratamento com estimulação magnética transcraniana - Imprescindibilidade da internação - Súmula 102 deste TJSP que confere verossimilhança às alegações autorais - Existência, ademais, de pareceres favoráveis do Nat-Jus, acerca da mencionada terapia (estimulação magnética transcraniana) - Agravada que, em cognição sumária dos fatos, parece não ter indicado clínica credenciada apta a prestar todos os tratamentos prescritos à agravante - Necessidade, todavia, de se observar a cláusula contratual que prevê a coparticipação da consumidora em 50% das despesas após o trigésimo dia de internação - Perigo da demora oriunda da gravidade da doença - Efeitos das medidas que não são irreversíveis, podendo a agravante cobrar da paciente eventuais valores gastos com o tratamento, no caso de eventual improcedência - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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417 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória, com o custeio integral da clínica particular na qual se encontra internado em razão de dependência química de substâncias entorpecentes (CID-10: F19.2) - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório médico que comprova que o agravante apresentava agressividade e ideação suicida, colocando a própria vida e a de terceiros em risco, prescrevendo a internação em caráter emergencial - Imprescindibilidade da internação - Agravante que, em cognição sumária dos fatos, parece não ter indicado clínica credenciada apta a prestar todos os tratamentos prescritos ao agravante - Necessidade, todavia, de se observar a cláusula contratual de reembolso ou de coparticipação o trigésimo dia de internação - Perigo da demora oriundo da gravidade da doença - Efeitos das medidas que não são irreversíveis, podendo a agravante cobrar da paciente eventuais valores gastos com o tratamento, no caso de eventual improcedência - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que, ao rejeitar os embargos de declaração opostos contra a rejeição da impugnação apresentada pela agravada, concluiu pela impossibilidade de homologação do cálculo das despesas com a internação, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença - Irresignação da exequente - Acolhimento - Hipótese em que a r. sentença confirmou tutela provisória deferida, a fim de determinar o custeio do tratamento da autora na clínica em que está internada - Recursos de apelação interpostos pelas partes que, apesar de estarem pendentes de julgamento, não são dotados de efeito suspensivo, na forma do art. 1.012, § 1º, V, do CPC - Inexistência de impedimento legal para o prosseguimento do feito, na forma do CPC, art. 520 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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419 - TJSP. Tutela antecipatória. Interdição. Nomeação de curador provisório porque um dos filhos da interditanda está dilapidando o seu patrimônio. Admissibilidade. Sentido protetivo e ausência de prejuízo. Fato que não implica interdição provisória. Tutela concedida. CCB, art. 450. CPC/1973, art. 1.181 e CPC/1973, art. 1.183. (Com jurisprudência).

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela Provisória de Urgência - Menor com meses de vida diagnosticado com Influenza A - Necessidade de internação em UTI neonatal - Inexistência de vaga em hospital credenciado ao plano - Cobertura integral da internação e do tratamento do menor no hospital em que foi internado - Remoção para UTI de hospital a mais de 70 km de distância que deve ser melhor avaliada nos autos principais quanto aos riscos à criança - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso desprovido.... (Continua)

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421 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA -

Agravante que busca o deferimento da tutela provisória de urgência, para que a operadora de plano de saúde custeie de forma integral o tratamento médico já iniciado, pelo período necessário, mediante pagamento direito à clínica particular na qual se encontra internado - Requisitos do CPC, art. 300 presentes, para o parcial deferimento da tutela provisória - Agravante internado em clínica em caráter emergencial - Relatório médico que comprova que o paciente, usuário de substâncias psicoativas, apresentava risco a própria vida e a de terceiros, o que ensejou a internação emergencial em clínica particular - Elementos que apontam que o agravante solicitou à agravada a indicação de clínicas credenciadas, não sendo o pedido atendido até a data do ajuizamento da demanda - Necessidade de continuidade do tratamento já iniciado, evidenciando o perigo de dano, eis que o agravante não pode aguardar o encerramento da lide - Necessidade, todavia, de se observar a cláusula contratual que prevê a coparticipação do consumidor em 40% das despesas após o trigésimo dia de internação - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Internação compulsória de filho da agravada, usuário de drogas, portador de transtorno mental - Recurso tirado contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a internação compulsória - Possibilidade - Casuística a revelar a gravidade do estado clínico do internando - De rigor o afastamento de dilações indevidas do processo diante da necessária e imediata salvaguarda da incolumidade física do doente - Cabível a concessão da tutela de urgência ante a presença dos requisitos do CPC, art. 300, e o que dispõe o CF/88, art. 196 - R. Decisão mantida. ... (Continua)

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423 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Representação processual. Curador. Legitimidade ativa. Falta. Direito personalíssimo. Ação de interdição. Caráter provisório. Julgamento. Inocorrência. CCB/2002, art. 1.582, parágrafo único. Não configuração. Apelação cível. Divórcio litigioso. Ilegitimidade ativa. Autor em processo de interdição. Nomeação de curador provisório que não outorga legitimidade para representação processual quanto a direito personalíssimo. Hipótese do parágrafo único do art. 1.582 não configurada, porque ainda não decretada a interdição.

«Não há legitimidade ativa para o pedido de divórcio com atuação do curador provisório. Não estando ainda decretada a interdição, não se configura a hipótese do parágrafo único do art. 1.582 do Código Civil - que é imperativa a respeito de ser o cônjuge incapaz, sem qualquer ressalva acerca de nomeação de curador provisório. Além disto, o referido termo de curatela provisória foi expedido em novembro de 2012, com validade de 180 dias, data posterior ao ajuizamento do feito, que se deu em agosto do mesmo ano. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigação de fazer imposta ao Município de Rio Claro em sede de tutela antecipada - Internação de idosa sem parentes e com quadro de demência e outras comorbidades em instituição de saúde adequada - Recalcitrância no cumprimento da obrigação pelo Município, que ensejou a imposição de astreintes - Decisão agravada que, diante da inércia do Poder Público em proceder à internação da idosa, determinou, no cumprimento provisório, o sequestro do valor da multa diária (R$50.000,00) - Insurgência do Município - Acolhimento - Tema 45/STF que garante o afastamento do regime de precatórios em execução provisória de obrigação de fazer - Multa diária que se consubstancia em dívida de valor, o que torna inaplicável o precedente qualificado - Recebimento das astreintes que, portanto, deve se sujeitar ao regime de precatórios, ficando obstado o sequestro determinado - Precedentes - Decisão reformada, indeferindo-se o sequestro do valor das astreintes, as quais apenas poderão ser exigidas, ainda que em execução provisória, depois de proferida sentença confirmatória da tutela de urgência (Tema 743/STJ), observado o regime de precatórios - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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425 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação e impenhorabilidade de valores. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Reforma, em parte.

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426 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 28 E NOS arts. 129, CAPUT, E 331, AMBOS DO CP, TUDO EM CÚMULO MATERIAL, SENDO APLICADA A ORA APELANTE, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO O ATO JUDICIAL - APELO DEFENSIVO, VOLTADO, DE INÍCIO, AO RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM EM SEU EFEITO SUSPENSIVO, O QUE MERECE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINASSE A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DA ORA APELANTE, COMO MEDIDA CAUTELAR, A ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA - PRESENTE RECURSO QUE É RECEBIDO TAMBÉM NO EFEITO

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427 - STF. Ii.ADIn. Pertinência temática. Cuidando-se do processo de integração de membros do Medida Provisória Dos estados na composição do conselho nacional do Ministério Público, é manifesta a interseção do tema da norma impugnada com os fins institucionais da representação da categoria profissional que a entidade requerente congrega.

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428 - TJMG. Ação de interdição. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Curatela provisória. Alegação de capacidade do interditando. Laudos contraditórios. Indícios fortes de incapacidade. Preservação do interesse do interditando

«- Restando nos autos provas suficientes da incapacidade do interditando, passíveis de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações, imperiosa é a nomeação de curador provisório, sobretudo considerando a possibilidade de risco maior ao curatelado, cujos interesses são os únicos a serem preservados.... (Continua)

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429 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela provisória. Caráter antecedente. Não configuração. Estabilização. Inaplicabilidade. Internação domiciliar em substituição à internação hospitalar (home care) internação domiciliar (home care) e assistência ou tratamento domiciliar. Distinção. Previsão contratual. Ausência. Negativa de cobertura. Legalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Demonstrado que a medida deferida não se caracteriza como antecipação de tutela satisfativa de caráter antecedente, tendo, na verdade, apenas a finalidade de assegurar o resultado útil do processo, não tem aplicação a técnica da estabilização descrita no caput no CPC/2015, art. 304. ... (Continua)

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430 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS CONSUMADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS; E CORRUPÇÃO DE MENORES, TUDO NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 157, §2º, II, E 157, §2º, II, C/C 14, II, NA FORMA DO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI 8.069/90, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA PELOS CRIMES DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS CONSUMADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS (arts. 157, §2º, II, E 157, §2º, II, C/C 14, II, NA FORMA DO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO DE LUIZ FELIPE ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA TÉCNICA INVOCADA PELA DEFESA ACERCA DA ALEGAÇÃO DE TRANSTORNO MENTAL PELA DEPENDÊNCIA DE DROGAS FORA INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE COMPETE À SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) PROMOVER A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO APELANTE CASO ENTENDA NECESSÁRIO, MOTIVO PELO QUAL PLEITEIA, CASO NÃO SEJA ANULADO O PROCESSO, A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO APELANTE. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DEFENSIVO DE EDERSON PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO TENTADO, RECONHECENDO-SE A OCORRÊNCIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE EM RELAÇÃO A VÍTIMA NATHAN, ANTE A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; E O REPARO NA PENA APLICADA AO APELANTE EDERSON, PARA CONSTAR A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E NÃO 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) MESES DE RECLUSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES, AGINDO DE FORMA LIVRE, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE, EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE JOÃO VICTOR DE MENEZES RIMES E OUTROS TRÊS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, SUBTRAÍRAM PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CARACTERIZADA PELO EMPREGO DE PALAVRAS DE ORDEM E AGRESSÕES FÍSICAS, UMA PULSEIRA DE AÇO E UM RELÓGIO DA MARCA CHAMPION DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA LUCAS ALEXSANDRO TULER DA SILVA; BEM COMO TENTARAM SUBTRAIR A CARTEIRA E O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA NATHAN OLIVEIRA SANTOS, NÃO HAVENDO ESTE CRIME SE CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS DENUNCIADOS, EIS QUE, APÓS CAIR NO CHÃO E SER AGREDIDA, A VÍTIMA NÃO LHES ENTREGOU OS SEUS PERTENCES, INFORMANDO AINDA QUE NÃO POSSUÍA BENS A SEREM SUBTRAÍDOS; SENDO CERTO, AINDA, QUE NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, CORROMPERAM O ADOLESCENTE JOÃO VICTOR DE MENEZES RIMES, COM ELE PRATICANDO TAIS DELITOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONTUNDENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NO RECURSO DO ACUSADO LUIZ FELIPE QUE SE REJEITA PORQUANTO A SUPOSTA INSANIDADE MENTAL OU DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO ENCONTROU LASTRO SUFICIENTE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA, TRATANDO-SE DE UM CONJUNTO DE DIAGNÓSTICOS DO INÍCIO DA DÉCADA PASSADA, CERCA DE 08 ANOS ANTES DOS FATOS. NO MÉRITO, A VERSÃO DAS VÍTIMAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS SE AFIGURA COM MUITA PRECISÃO E DETALHADO RECONHECIMENTO. DIANTE DO CONTEXTO E DO QUE PASSARAM AS VÍTIMAS, REALMENTE NÃO SE PODE TER COMO RETIRADA A IDONEIDADE DA PROVA ORAL EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENVOLVENDO INGRESSO DOS ACUSADOS OU DE UM DELES EM UM TAXI, MERECENDO DESTACAR O QUE OS MILITARES FALARAM QUANTO AO ROSTO DA VÍTIMA LUCAS, QUE RESTOU BASTANTE MACHUCADO. A TESE ALTERNATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO TENTADO EM FACE DA VÍTIMA NATHAN QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO, UMA VEZ COMPROVADO O INÍCIO DE EXECUÇÃO COM NÃO CONSUMAÇÃO DA SUBTRAÇÃO, A QUAL FOI COMETIDA OU PRATICADA COM VIOLÊNCIA REAL. A HIPÓTESE, COMO SENTENCIADOS OS APELANTES, É DE 2 ROUBOS, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, SENDO UM DELES TENTADO. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO TÃO SÓ EM RELAÇÃO ÀS PENAS-BASE DO RÉU LUIZ FELIPE, VOLVENDO-AS AOS MÍNIMOS LEGAIS PORQUANTO A CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES DEVE SER AFASTADA UMA VEZ QUE UMA ANOTAÇÃO NÃO TEM IDENTIFICAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E A OUTRA ANOTAÇÃO SE REFERE À TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS OBJETOS DA DENÚNCIA, O QUE NÃO É ACATADO PELO COLEGIADO DESTA CORTE. DESTARTE, FIXADAS AS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS PARA AMBOS OS RÉUS, E NADA SENDO CONSIDERADO NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, AMBOS PASSAM A TER AS PENAS DE ROUBO CONSUMADO EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, SANÇÃO QUE COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E ADOÇÃO DE 1/6 DE AUMENTO, RESTAM CONDENADOS EM DEFINITIVO E, CADA UM A 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS-MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA RECORRIDA EM RELAÇÃO AO APELANTE EDERSON QUE SE IMPÕE, PARA ONDE CONSTA «03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) MESES DE RECLUSÃO, LER-SE «03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO". RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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431 - TJSC. Ação de interdição. Deferimento da tutela antecipada e nomeação da filha do requerido como sua curadora provisória. Inexistência de prova substancial acerca da incapacidade do interditando. Medida excepcional. Dilação probatória necessária para esclarecer o seu real estado de saúde. Recurso provido para afastar a interdição provisória. Por outro lado, com arrimo no poder geral de cautela, visando resguardar o patrimônio do interditando e evitar-lhe prejuízo, decreta-se, de ofício, a indisponibilidade tão só de seus bens imóveis.

«Tese - A incapacidade do interditando deve ser demonstrada por meio de prova substancial, por isso que na sua ausência não pode haver o deferimento da tutela antecipada com a nomeação de curador provisório, resguardando-se, contudo, ante os indícios da sua caracterização, os bens imóveis, tornando-os indisponíveis.... (Continua)

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432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR INTERDITADO. DEPENDENTE QUÍMICO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5% DOS RENDIMENTOS. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de alimentos avoengos com pedido liminar, reconsiderou a decisão anterior e fixou alimentos provisórios no equivalente a 5% (cinco por cento) dos rendimentos da ré. Agravante - avó paterna do alimentado - que pretende, através deste recurso, a revogação da decisão. ... (Continua)

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433 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que determinou que a ré providencie o necessário à internação da autora em clínica especializada para dependentes químicos, dentro de sua rede credenciada ou, na falta, custeie clínica particular em que a autora já se encontra internada - Irresignação da ré - Ausência de indicação, por parte da ré, de estabelecimento credenciado especializado em dependência química capaz de prestar atendimento ao paciente - Continuidade, prima facie, da internação na clínica indicada sob às expensas da empresa - Possibilidade, no entanto, de ajuste de coparticipação, havendo previsão contratual - Tratamento que costuma ser longo e pode provocar desequilíbrio contratual - Pedido de redução das astreintes - Descabimento - Oportuna adequação das astreintes às circunstâncias e à conduta do devedor, que pode ocorrer a qualquer tempo e mesmo de ofício pelo juiz (art. 537, 1º, CPC) - Incidência da penalidade apenas se a agravante, injustificadamente, deixar de cumprir a decisão judicial - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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434 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - MODIFICAÇÃO - FALTA DE CUIDADO DA CURADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO.

Em decorrência das modificações na teoria das incapacidades a curatela passou a se restringir aos atos negociais e patrimoniais. Nos termos do CPC, art. 755, o juiz ao fixar a curatela estabelecerá os limites de atuação do curador. Isso porque a intenção do legislador foi ampliar a capacidade decisória dos relativamente incapazes. ... (Continua)

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435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA NA ORIGEM - PEDIDO DO AGRAVANTE PARA SER NOMEADO CURADOR PROVISÓRIO - APARENTE INCAPACIDADE CIVIL DA CURATELADA - ART. 1.775, §1º DO CÓDIGO CIVIL - LITÍGIO ENTRE OS DESCENDENTES - INDÍCIOS DE COMPORTAMENTOS DESABONADORES POR PARTE DO RECORRENTE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - RECURSO IMPROVIDO.

curatela/interdição, por se tratar de uma medida excepcional e extrema, somente será imposta se efetivamente comprovada a incapacidade do indivíduo para reger os atos da vida civil. ... (Continua)

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436 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Alegação de urgência e de negativa de autorização para internação em clínicas psiquiátricas credenciadas ao plano. Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória no sentido de custeio da internação do autor na clínica em que foi internado emergencialmente e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Recurso da demandada. Graves transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas, havendo risco premente de morte e quadro de ideação suicida. Laudo médico que atesta a necessidade urgente de internação do paciente, após grave surto psicótico. Plano de saúde que indicou a rede credenciada, mas não demonstra a disponibilidade imediata de vaga. Autor que comprova as negativas de atendimento emergencial perante as clínicas psiquiátricas conveniadas ao plano de saúde. Quadro de saúde do paciente que impossibilita a sua remoção, de acordo com a declaração do médico assistente. Cabimento do reembolso das despesas com a internação efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada, considerando a insuficiência de estabelecimento credenciado no local e a urgência do procedimento. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 12, VI. Superação do entendimento de que o rol de procedimentos e eventos da ANS é, em regra, taxativo, diante do advento da Lei . 14.454/22. Coparticipação na internação para tratamento psiquiátrico que não se aplica no caso concreto, diante da ausência de previsão contratual neste sentido. Danos morais caracterizados e fixados em patamar razoável. Súmula 343/TJRJ. Jurisprudência desta Corte. Recurso desprovido.

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437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - DÚVIDAS RAZOÁVEIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.

nomeação de curador provisório em ação de interdição é medida que exige cautela e prudência, devendo o juiz sopesar os interesses do interditando e a aptidão do curador para o exercício do munus. ... (Continua)

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438 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ESTADO DE SAÚDE DA RECORRENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DEFERIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios no curso de Ação de Divórcio Litigioso. A agravante alega ter abandonado atividade profissional durante a união para se dedicar exclusivamente ao lar e, após o término do casamento, encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, sem renda própria e acometida de enfermidades mentais (CID F32.0 e F41), com necessidade de internação médica e tratamento contínuo. Requereu a fixação de alimentos provisórios no valor de três salários mínimos ou, subsidiariamente, alimentos compensatórios de R$ 4.000,00 mensais. O juízo de origem indeferiu o pedido, sendo parcialmente deferida a tutela recursal para fixar alimentos em 10% dos rendimentos líquidos do agravado. ... (Continua)

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdição - Esposa do interditando nomeada como curadora provisória - Mesmo assim, o agravante, seu pai, retirou-o sem autorização da clínica em que estava internado, e o levou para Minas Gerais - Questão que já foi tratada em anterior agravo de instrumento, que determinou que o agravante entregasse o interditando aos cuidados de sua curadora - Tentativa inadmissível de rediscutir a questão em novo agravo - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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440 - STJ. Habeas corpus. ECA. Procedimento especial de apuração do ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. Aplicação do CPP, art. 400. Novo entendimento. Alteração da jurisprudência e modulação de seus efeitos. Habeas corpus concedido.

1 - A jurisprudência desta Corte, no passado, era firme em assinalar, nos termos do ECA, art. 184, não haver nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional, haja vista a previsão de rito especial na legislação de regência. ... (Continua)

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441 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA RECONHECIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. TUTELA PROVISÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e determinou o custeio da internação hospitalar da autora, conforme prescrição médica (fls. 11 e 51), com autorização para cobrança de coparticipação após o trigésimo dia da internação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida anteriormente. ... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interdição. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de curador provisório. Ausência dos requisitos para concessão da tutela. Interditando que, embora esteja internado em clínica de reabilitação, não apresenta indícios de incapacidade para gerência pessoal e de seus bens. Necessidade de dilação probatória ou realização de perícia que ateste sua (in)capacidade.

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443 - STJ. Habeas corpus. Curador provisório do paciente. Intervenção como assistente. Não cabimento. Ausência de poderes para agir como representante processual. Decisão monocrática de relator originário. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade ou teratologia da ordem judicial. Cabimento. Internação compulsória. Excepcionalidade. Ordem concedida.

1 - O propósito do habeas corpus é decidir sobre a legalidade da ordem judicial de internação compulsória do paciente, exarada em antecipação dos efeitos da tutela recursal de agravo de instrumento interposto em ação cautelar. ... (Continua)

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444 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, revogou a curatela provisória anteriormente concedida. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência de elementos que evidenciem o direito alegado pelo Autor, notadamente acerca da incapacidade da Ré para os atos da vida civil, bem como para a sua nomeação como curador provisório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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445 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alvará para Venda de Bem Imóvel - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Irrelevância da interdição provisória - Prévia nomeação de curador provisório que detém acesso à documentação exigida - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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446 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Recurso do demandante. Irresignação para nomear curador provisório. Não acolhimento. Ausência de elementos aptos para possibilitar a nomeação da autora como curadora provisória. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida.

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447 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Ausente comprovação médica da necessidade de internação psiquiátrica de varão, não subsistindo probabilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, forçosa revogação de tutela provisória de urgência exonerando municipalidade de proceder internação compulsória. Recurso provido.

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saúde - Pessoa hipossuficiente e dependente química - Internação compulsória - Obrigação solidária do Município - Direito fundamental ao tratamento de saúde - Necessidade de exame psiquiátrico - Tutela provisória concedida - Necessidade de imediata realização de exame psiquiátrico para verificação da necessidade da manutenção da internação compulsória - Presença dos pressupostos para concessão de tutela provisória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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449 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PARA SUSPENDER A COBRANÇA REALIZADA PELO HOSPITAL À PARTE AUTORA, AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Trata-se, na origem, de ação de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelos agravantes, em face do plano de saúde e da clínica, na qual o 1º autor foi internado, vindo a falecer. ... (Continua)

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450 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Habeas corpus. Ordem concedida parcialmente. Revogação de internação compulsória e nomeação de curador provisório. Recurso especial admitido na origem e pendente de remessa a esta corte superior. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a pretensão veiculada nessa tutela de urgência.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

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