(DOC. VP 722.5558.3258.7614)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saúde - Pessoa hipossuficiente e dependente química - Internação compulsória - Obrigação solidária do Município - Direito fundamental ao tratamento de saúde - Necessidade de exame psiquiátrico - Tutela provisória concedida - Necessidade de imediata realização de exame psiquiátrico para verificação da necessidade da manutenção da internação compulsória - Presença dos pressupostos para concessão de tutela provisória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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