(DOC. VP 674.0391.5778.0274) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO CONTRA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.

AFIGURA-SE LÍCITA, ALÉM DE OPORTUNA, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, INCLUSIVE, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, CONSOANTE PREVISTO NO ECA, ANTE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSOCIALIZADORA DO INDIVÍDUO EM DESENVOLVIMENTO. A EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS PREVISTAS NO ECA, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, TEM VIÉS PROTECIONISTA, COM O FIM DE IMPEDIR QUE O ADOLESCENTE RETORNE ÀS CONDIÇÕES DE RISCO QUE O EXPUSERAM À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL.

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