(DOC. VP 839.3285.3846.7154)

TJSP. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Dependente Químico - Tratamento consistente em internação em clínica de desintoxicação - Tutela provisória concedida - Melhora no quadro com possibilidade de seguir em tratamento ambulatorial - Sentença de procedência para determinar a continuidade no fornecimento do tratamento ambulatorial que deve ser mantida - Exegese do art. 4º Lei 10.216/2001 - Responsabilidade solidária dos entes da federação bem fixada - Recurso desprovido

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