(DOC. VP 127.2170.1192.6205)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de decisão - descumprimento de obrigação de não fazer - Decisão recorrida que determinou a interdição da sociedade executada para tomar as providências necessárias junto a seus lojistas para cessação da venda de produtos contrafeitos - Inconformismo da executada - Perda superveniente do objeto e do interesse recursal em decorrência da interdição realizada - Ainda que assim não fosse, a fundamentação recursal não é relevante, porque não há razão para suspeitar-se da veracidade dos documentos dotados de fé pública e há muito a controvérsia se desenvolve com a recalcitrância da executada no descumprimento das decisões judiciais - Recurso prejudicado

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