(DOC. VP 392.4221.6864.6811)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. INCONFORMISMO FUNDADO DA RÉ, ORA AGRAVANTE. A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, FORA DAS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO (DOMICILIAR E HOSPITALAR), É EXCEPCIONADA PELO LEI 9.656/1998, art. 12, ALÍNEA C, AINDA QUE CONSIDERADA A INOVAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.454/22). AINDA QUE PRESENTE O RISCO DE DANO À AGRAVADA, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES CUMULATIVAMENTE PARA FINS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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