(DOC. VP 145.3760.0006.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízes classistas. Auxílio-moradia. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade aos processos em curso. Necessidade de integração do julgado.

«1. Ainda que o pedido inicial não contemple parcelas anteriores à vigência da Lei 9.655/98, haverá diferenças devidas após a edição do ATO-TST-GP 109, de 27/02/2000, por força do princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.9

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