(DOC. VP 724.9559.7840.7987)

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual e restituição de valores proposta pelos compradores - Pedido visando à suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto, atos de negativação e da consolidação da propriedade - Acolhimento - Manifesta intenção de resilição contratual que justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto - Art. 6º, V, 51, II, 53 e 54, CDC e Súmula. 1 desta Corte - Medidas que visam evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote