(DOC. VP 147.2802.8011.4200)

TJSP. Recurso. Apelação criminal. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Cabimento. Ré presa em flagrante por tráfico de entorpecentes que, beneficiada com a liberdade provisória, descumpriu condição do benefício ao deixar de comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento. Intenção de se furtar à aplicação da lei penal evidenciada. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da aplicação da lei penal e também para a manutenção da ordem pública, por se tratar de crime assemelhado a hediondo que fomenta a prática de outros delitos e possui devastador potencial lesivo à saúde pública. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote