(DOC. VP 184.3580.1004.8100)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Direito à incorporação. Impossibilidade. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Sobrestamento até o trânsito em julgado. Desnecessidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para fins de integração do julgado.

«1 - Não se vislumbra vício em acórdão que aplica tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, cristalizando jurisprudência quanto à impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. 2 - «A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para

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