(DOC. VP 683.5082.3485.8069)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO TRATAMENTO INDISPENSÁVEL - FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO - EXTENSAO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. -

Nos termos do CPC/2015, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Diante da existência de prescrição médica detalhada e indicativa da necessidade do tratamento domiciliar - fornecimento de oxigênio via cateter nasal-, tem-se por evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, por se tratar de uma extensão do tratamento que ser

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