(DOC. VP 588.1543.5383.6835)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.

A mera repetição dos fundamentos da contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. «O reconhecimento

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