(DOC. VP 544.9613.2083.5711) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO PARCIAL.

1. CONSOANTE O TEMA 793 DO STF, HÁ POSSIBILIDADE DE O POLO PASSIVO DE DEMANDA PRESTACIONAL DE SAÚDE SER COMPOSTO POR QUALQUER ENTE FEDERATIVO, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE.ADEMAIS, A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (LATO SENSU) FOI INCLUÍDA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PELA LEI 10.424/2002, QUE INSERIU O ART. 19-I NA LEI 8.080/1990, E AS PORTARIAS 825/2016 E GM/MS 3.005/2024 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PREVEEM QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS DEVEM COMPLEMENTAR OS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO

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