(DOC. VP 136.1811.0003.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Prescrição. Medida provisória 2.225/2001. Renúncia tácita do prazo prescricional.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a edição da Medida Provisória 2.225/2001 importou em renúncia tácita à prescrição referente às parcelas provenientes do resíduo de 3,17%. Pr

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