(DOC. VP 144.9584.1012.9600)

TJPE. Habeas corpus. Roubo impróprio majorado. Trancamento da ação penal por falta de justa causa em face da falta de comprovação da materialidade do delito e da inépcia da denúncia. Descabimento. Materialidade evidenciada. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Paciente que possui condenação anterior transitada em julgado. Segregação cautelar amparada pelo CPP, art. 313, I e II. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que não há motivação que autorize o trancamento da ação penal por falta de justa causa. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Materialidade evidenciada. II - O pedido liberatório não merece guarida porquanto o paciente, quando menor, teve contra si imposta medida socioeducativa da internação e, sobrevinda a maioridade, foi condenado, por decisão transitada em julgado, por crime de dano qualificado. Segregação cautelar que encontra amparo no CPP, a

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