(DOC. VP 230.7040.2689.9648)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1 - Consoante estabelecido pelo CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - No caso dos autos, não há nenhum vício a ensejar esclarecimento ou integração do que decidido no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

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