(DOC. VP 376.2006.1062.6411)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concede tutela provisória de urgência para determinar que uma operadora de plano de saúde autorize e custeie a internação e tratamento de menor, sob pena de multa diária. A operadora alega descumprimento do prazo de carência e inexistência de emergência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de cobertura pela operadora de saúde, sob alegação de prazo de carência,

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