(DOC. VP 764.8730.7342.9911)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de restabelecimento de contrato de plano de saúde. Rescisão por inadimplência do consumidor. Decisão que concede a tutela provisória de urgência, determinando a reativação do contrato. Inconformismo. Acolhimento. Circunstâncias do caso concreto que denotam que a parte autora, regularmente notificada acerca das pendências, esteve em mora por período superior a sessenta dias e regularizou as pendências somente depois de esgotado o prazo previsto na lei de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote