(DOC. VP 131.6137.6234.3111)

TJSP. APELAÇÃO.

Servidor Público Municipal. Município de Araraquara. Agente de Combate a Endemias. Pretensão de integração do prêmio de assiduidade e do adicional de insalubridade na remuneração. Impossibilidade. Verbas de caráter provisório ou pro labore faciendo. Segundo o §9º da CF/88, art. 39, «é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo". Sentença mantida. Recur

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