Jurisprudência sobre
vale refeicao
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851 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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852 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição de pena por estudo - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Decisão que deve ser anulada - Diligência prévia à decisão requerida pela Justiça Pública que é necessária para o exame do preenchimento dos requisitos da benesse pelo sentenciado - Agravo ministerial provido, com determinação... ()
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853 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Retenção de cartão de crédito e usura. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a valoração negativa das circunstâncias judiciais exige a indicação de elementos concretos, não podendo o julgador valer-se de fundamentos ínsitos ao tipo penal. ... ()
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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito tributário. ITBI. Repetição de indébito. Contrato de compra de venda de imóvel firmado com o Município do Rio de Janeiro. Recolhimento do ITBI por parte do promitente vendedor. Negócio jurídico que não se concretizou. Inadimplemento do promissário comprador. Termo de distrato. Não ocorrência do fato gerador. Restituição do valor indevidamente recolhido a título de ITBI. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... ()
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855 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 153/154 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de fls. 82/97 afastando pedido de ilegitimidade passiva apresentado pela peticionária. Com efeito, ante a rejeição acima mencionada, deve a excipiente pagar honorários advocatícios. Desta feita, fixo, em favor da parte autora, honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.500,00. Intime-se. - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida. ... ()
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856 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 755.
«1. Mostra-se inviável a conversão do processo de execução singular em insolvência civil, dadas as peculiaridades de cada procedimento e a natureza concursal do último, implicando, eventualmente, até mesmo diferentes competências de foro, por isso o juízo poderá, de ofício, reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. ... ()
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857 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Exceção do CLT, art. 62, II. Jornada externa.
«Certamente, a tarefa de apurar se o empregador tem ou não em mãos a possibilidade de controlar a jornada do empregado que exerce atividade preponderantemente externa é uma das mais difíceis e espinhosas atribuições do julgador trabalhista, pois é amplo o rol de possibilidades interpretativas do conjunto probatório dos autos, podendo, por exemplo, o uso de telefone ser considerado ou não como um meio de controle da jornada externa, dependendo do modo pelo qual a empresa emprega tal recurso. O mesmo se pode dizer acerca da utilização de instrumentos eletrônicos, como pocket ou palm top. Como regra básica, deve-se ter em mente que o simples fato do trabalhador realizar serviço externo não tem o condão, por si só, de excepcionar o obreiro da aplicação do regime celetista concernente às horas extras. Com efeito, quando o inciso I do CLT, art. 62 faz alusão a «atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, se refere apenas à hipótese em que o empregador não dispõe de quaisquer meios, ainda que indiretos, de controle do horário de trabalho externo, de modo que tal fiscalização se revela totalmente impraticável, diante das circunstâncias do caso concreto. O mesmo não ocorre quando, embora o empregado desempenhe serviços externos, o empregador disponha de meios efetivos de controle de sua jornada (relatórios de vendas, dos quais constem os horários das visitas aos clientes; registros dos horários de visitas a clientes em aparelhos eletrônicos; rastreador veículo; fiscalização in loco do trabalho externo; ligações telefônicas constantes para saber o andamento dos serviços, etc.). Vale dizer: a jornada de trabalho pode ser «incontrolável, revelando-se, prática, totalmente impossível o controle da jornada externa, caso em que se aplica com perfeição a exceção legal em comento, ou apenas «incontrolada, ocorrendo a segunda hipótese quando o empregador, mesmo dispondo de meios efetivos de fiscalização e controle da jornada externa, opta por não realizar tal controle apenas para se esquivar da obrigação legal de pagamento de horas extras, não podendo assim se socorrer da exceção legal, sob pena de se valer da lei para a prática de fraude trabalhista.... ()
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858 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO
enquadramento da questão ao Tema 1046 do STF. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto à discussão da natureza jurídica do auxílio-alimentação, pela qual o agravo de instrumento interposto pela reclamante foi provido. Com efeito, este Relator entendeu que a hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, pois o auxílio-alimentação não era concedido apenas por previsão normativa, tratando-se de direito contratualmente assegurado. Assim, é irrelevante o fato de os acordos coletivos posteriores terem afastado a natureza salarial do auxílio-alimentação, pois a vantagem se incorporou ao contrato de trabalho da reclamante, diante do princípio da inalterabilidade prejudicial previsto no CLT, art. 468, o qual foi corretamente aplicado à hipótese. O auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241/STJ, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Por outro lado, quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 desta Corte. Apresenta-se, assim, a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Agravo desprovido .... ()
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859 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, no sentido de que as razões do agravo em recurso especial não im pugnaram o óbice da Súmula 7/STJ aplicado pelo juízo negativo de admissibilidade recursal na origem, não sendo possível valer-se do agravo interno para realizar a destempo tal impugnação. ... ()
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860 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração.
«O Tribunal Regional decidiu que o auxílio-alimentação fornecido por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), não tem caráter salarial. Em relação ao período anterior à adesão do banco ao referido programa, registrou a Corte de origem: «não há se falar ainda em direito adquirido, pois o reclamante sequer comprovou que a parcela possuía, de acordo com as convenções coletivas, natureza salarial. Data venia, conforme entendimento pacificado na Súmula 241/TST desta Corte, o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Dessa forma, desnecessária a comprovação da existência de norma coletiva que atribuísse natureza salarial à parcela paga antes da adesão ao PAT. ... ()
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861 - TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio alimentação. Natureza do benefício.
«Não se pode perder de vista que, nos termos do disposto nos CLT, art. 457 e CLT, art. 458, os benefícios pagos ao empregado de forma habitual correspondem ao salário e integram a sua remuneração para todos os efeitos legais. Portanto, a regra legal é a natureza salarial da parcela. Nesse exato sentido é a Súmula 241/TST, que dispõe: «SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. ... ()
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862 - TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio alimentação. Natureza do benefício.
«Não se pode perder de vista que, nos termos do disposto nos CLT, art. 457 e CLT, art. 458, os benefícios pagos ao empregado de forma habitual correspondem ao salário e integram a sua remuneração para todos os efeitos legais. Portanto, a regra legal é a natureza salarial da parcela. Nesse exato sentido é a Súmula 241/TST, que dispõe: «SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Qualquer que seja a ajuda alimentação fornecida com habitualidade pelo empregador só assume natureza indenizatória quando expressamente determinada em norma coletiva ou quando comprovada a filiação da empregadora ao PAT (OJ´s 133 e 413 do TST). A matéria também passa pelo crivo do CLT, art. 468 e Súmula 51/TST, a fim de identificar a estipulação coletiva em vigor à época da admissão do empregado. Se desde a admissão já vigorava norma coletiva fixando a natureza indenizatória da benesse, não há falar em alteração contratual e nem violação do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST para reconhecer a natureza salarial e determinar a integração.... ()
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863 - TST. Auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação. Integração. Natureza jurídica indenizatória.
«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já a percebiam, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Ademais, a Súmula 241/TST dispõe que «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Na hipótese dos autos, todavia, o registro fático é no sentido de que a adesão do reclamado ao PAT ocorreu antes da admissão da reclamante. Por outro lado, constou ainda não ter havido prova de que o banco pagava a referida verba com natureza salarial. Assim, diante de tais premissas, insuscetíveis de reexame nesta seara recursal, à luz da Súmula 126/TST, não se há de falar em alteração contratual lesiva, uma vez que a autora já ingressou sob a condição que estabelecia a natureza indenizatória da parcela. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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864 - TJSP. Apelação/reexame necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição. TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica à cessação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda. 1. Objeção. Alegada ilegitimidade ativa 'ad causam' do requerente, conquanto consumidor final do serviço de energia elétrica. Afastamento que se impõe. Questão decidida em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC), nos autos do REsp 1.299.303/SC. O CTN, art. 166, não foi considerado, por incabível. Como lembra HUGO DE BRITO MACHADO: «As Fazendas geralmente resistem aos pedidos de restituição por todas as formas imagináveis. Se o pedido é feito pelo contribuinte, vale dizer, por quem efetuou o pagamento indevido do tributo, a Fazenda alega a ocorrência de repercussão, invoca o CTN, art. 166 e sustenta que o encargo financeiro respectivo foi transferido, não sendo cabível portanto, a restituição. E se o pedido é feito por quem suportou o encargo, a Fazenda alega a inexistência de relação jurídica tributária entre ela e o requerente, que não teria, portanto, legitimidade para formular o pedido. 2. Mérito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Inadmissibilidade. Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD, conquanto referem-se a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. 3. Juros de mora e atualização monetária. Lei 11.960/2009. Incidência. Inadmissibilidade. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Valores a serem restituídos que deverão ser atualizados apenas pela taxa SELIC (REsp 1.111.189-SP), a contar do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188 do C.STJ. 4. Sentença mantida, com observação. Recurso da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO não provido e reexame necessário desacolhido.
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865 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.
-Orecurso de declaração não se autoriza para infringir o julgado, sequer para que a Corte reconsidere matéria que, mal ou bem, bem ou mal, já apreciou e decidiu. ... ()
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866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. IPTU. Rejeição Exceção de Pré - Executividade apresentada pela possuidora do imóvel. Decisão agravada que rejeitou a Exceção de Pré- Executividade para afastar a alegada prescrição intercorrente, bem como a nulidade da penhora que recaiu sobre o imóvel. Interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão, alegando o recorrente a nulidade da CDA por erro de lançamento do crédito tributário. Questão que não foi objeto da decisão inquinada, devendo ser suscitada nos autos originários. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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867 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.
-Orecurso de declaração não se autoriza para infringir o julgado, sequer para que a Corte reconsidere matéria que, mal ou bem, bem ou mal, já apreciou e decidiu. ... ()
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868 - TRT2. Embargos declaratórios cabimento e prazo embargos de declaração. Reapreciação de fatos e provas. Adoção de tese explícita no julgado quanto aos elementos de convicção produzidos. Rejeição. Os embargos de declaração cuidam das hipóteses constantes do CPC/1973, art. 535, c/c 897-A, da CLT, e, na essência, têm em mira suprir omissão e sanar contradição ou obscuridade verificados na decisão. Não se prestam, porém, para nova apreciação dos termos do litígio ou revisão do juízo de valor pelo órgão julgador. Da insatisfação com o julgado, cabe à parte valer-se do remédio jurídico próprio a fim de reformá-la.
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869 - TJSP. *INÉPCIA -
Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem inferir os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no CPC, art. 1.010- Preliminar repelida. ... ()
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870 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Compra e venda anterior à Lei 13.786/2018. Restituição do imóvel à incorporadora por desinteresse exclusivo dos adquirentes. Rescisão da avença. Arras confirmatórias. Retenção pelo promitente-vendedor. Impossibilidade. Taxa de fruição/ocupação. Lote não edificado. Inexigibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E CDC, art. 42 - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO EM EXCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -
Nos termos do CCB, art. 940, é devida a restituição em dobro no caso de cobrança judicial de dívida já paga, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Outrossim, o CDC, art. 42, estabelece que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. No caso dos autos, incabível a restituição em dobro, visto que não houve cobrança judicial da dívida, tampouco o pagamento da fatura cobrada indevidamente. A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, o que vale dizer que na ação de reparação de dano em face dela ajuizada, basta a comprovação do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano injusto. A mera cobrança de fatura mensal, mesmo que em valor excessivo, não enseja a condenação da concessionária ao pagamento de dano moral, notadamente se não provado que a ré submeteu a parte autora à situação vexatória.... ()
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872 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição de pena por estudo - Aprovação no ENCCEJA - Sentenciado beneficiado com remição anterior em razão de frequência em curso de ensino regular referente ao Ensino Médio fornecido na unidade prisional - Aprovação no ENCCEJA não pode ser limitada à hipótese de apenado que concluiu os estudos por conta própria, podendo ser aplicável, também, ao reeducando vinculado a unidade de ensino regular dentro da unidade prisional, desde que haja o desconto dos dias que já haviam sido anteriormente remidos pela frequência ao curso regular - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Providência adotada pelo Juízo de primeiro grau, que promoveu a devida compensação - Decisão que se mostrou escorreita - Recurso não provido... ()
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873 - TRT3. Pensão. Restituição. Agravo de petição. Repetição de indébito.
«Se aos alimentos é dada proteção pelo princípio da irrepetibilidade - restando igualmente indubitável a natureza alimentar do benefício percebido pela reclamante - não é possível determinar a restituição da pensão definitiva paga durante vários anos, por equívoco da própria executada, incidindo sobre ele o princípio da irrepetibilidade dos alimentos ou também denominado de princípio da não- devolução dos alimentos. Vale dizer, a pensão alimentícia, assim como a pensão prevista no art. 950/CC- 02, servem para suprir as necessidades básicas do beneficiário, de modo que a retroação dos efeitos da exoneração ou da modificação criariam, automaticamente, uma dívida, para a qual não estaria a reclamante preparada para suportar. Neste contexto, a exigência de devolução de verbas alimentares recebidas por vários anos, somente seria cabível a partir do momento em que ficasse comprovada a inexistência de boa- fé por parte da beneficiária, o que, in casu não ocorreu.... ()
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874 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Prescrição. Contrato bancário. Prazo vintenário sob a égide do antigo Código Civil, ou decenal, se submetido ao CCB/2002. Termo inicial. Efetivo prejuízo.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação em que se busca repetição de indébito em contratos bancários o prazo de prescrição aplicável é vintenário (se entre a data da lesão do direito e a da entrada em vigor do CCB/2002 - 11.1.2003 - houver fluído mais da metade do prazo de prescrição de vinte anos), ou decenal (se entre a data da lesão do direito e a da entrada em vigor do CCB/2002 houver fluído menos da metade do prazo de prescrição de vinte anos), devendo-se considerar como termo inicial de contagem do prazo vintenário a data da violação do direito (vale dizer, a data do efetivo prejuízo). Precedentes. ... ()
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875 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Indeferimento da Petição Inicial. Nas situações que envolvam indícios de litigância predatória, admite-se a exigência de procedimentos adicionais, tais como a juntada de outros documentos pertinentes para o exame da causa. Além disso, a sentença observou o CG 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Autora ajuizou apenas naquela Comarca dezenas de ações com as mesmas características. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença de extinção mantida. ... ()
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876 - TJSP. Concurso de credores. Ordem de preferência. Postulação do direito de preferência de crédito tributário federal sobre o produto da arrematação levada a efeito em execução por título extrajudicial. Indeferimento no caso concreto. Intempestividade. Execução até então singular, já tendo havido o praceamento, adjudicação, remição e entrega do dinheiro ao exequente. Ingresso tardio da União no processo, não podendo mais desfazer atos consumados, revertendo o procedimento a fases anteriores. Recurso desprovido.
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877 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição pelo estudo - Curso profissionalizante realizado à distância - Curso não regulamentado, inexistindo certificação da autoridade educacional competente ou comprovação da participação efetiva do sentenciado - Inexistência de convênio com o Poder Público - Inteligência do art. 126, § 1º, I, e § 2º, da LEP, e da Resolução 44/2013 do CNJ - Precedentes do STJ - Agravo não provido... ()
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878 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição pelo estudo - Curso profissionalizante realizado à distância - Curso não regulamentado, inexistindo certificação da autoridade educacional competente ou comprovação da participação efetiva do sentenciado - Inexistência de convênio com o Poder Público - Inteligência do art. 126, § 1º, I, e § 2º, da LEP, e da Resolução 44/2013 do CNJ - Precedentes do STJ - Agravo não provido... ()
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879 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Criminal - Remição de pena - Via eleita inadequada - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio - Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução - Exegese da Lei 7.210/84, art. 197 - Recomendação para que os autos da execução penal do paciente sejam remetidos à Defensoria Pública, para postular o que de direito junto ao Juízo competente - Ordem não conhecida, com recomendação.... ()
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880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE PROGRAMADA - «TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Aconstrição on line através do SISBAJUD tem o fim de tornar o processo executivo célere e eficaz, tutelando o direito da parte exequente. A utilização da sua ferramenta de repetição automática programada deve ser disponibilizada ao jurisdicionado, visto garantir a localização e bloqueio de ativos financeiros ainda não encontrados.... ()
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881 - STJ. Mandado de segurança. Dupla punição disciplinar a policial militar. Prisão e licenciamento «ex officio. Controle judicial quanto ao fundamento legal do ato administrativo. Anulação da segunda punição. Segurança concedida. Súmula 19/STF. CF/88, art. 5º, LXIX. Exegese da Lei 1.533/1951, (LMS), art. 5º, III. (Cita doutrina).
«No exame do ato administrativo disciplinar, no mandado de segurança, verificará o Judiciário se os motivos do ato existem ou se são idôneos, ou se o ato foi praticado com desvio de poder. Impedir que o Judiciário examine, no mandado de segurança, se o ato administrativo disciplinar é ilegal no seu objeto, vale dizer, impedir que o Judiciário verifique se o seu resultado não importa violação de lei, regulamento ou outro ato normativo, impedir se examine se os motivos existem, ou se são idôneos, ou se o ato foi praticado com desvio de finalidade, é não visualizar a legalidade do ato administrativo na sua feição orgânica. Inteligência do Lei 1.533/1951, art. 5º, III.... ()
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882 - STJ. Crimes contra a administração ambiental (Lei 9.605/1998, art. 66 e Lei 9.605/1998, art. 67). Declinação da competência pelo Juízo Federal. Rejeição do aditamento à denúncia. Provimento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Determinação de recebimento da inicial e do aditamento. Ausência de manifestação do juízo singular sobre o acolhimento da vestibular. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. O verbete 709 da Súmula do Supremo Tribunal Federal estabelece que «salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. ... ()
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883 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A REJEIÇÃO DO ESTADO DA GARANTIA DE DEBÊNTURES APRESENTADA PELA EXECUTADA. DESCABIMENTO. TÍTULOS DE AVALIAÇÃO INCERTA E DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência contra decisão que acolheu a rejeição do exequente das debêntures ofertadas como garantia pela executada. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Contrato de cheque especial. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade.
«1. A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 3º, c/c o § 4º. Alegação de nulidade pela ausência de fundamentação para o recebimento da denúncia. Inexistência. Posterior ratificação do recebimento da inicial acusatória. Prejudicialidade do recurso. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há nulidade na decisão que ratificou o recebimento da denúncia, pois se constata que, apesar de sucinto, o decisum apontou a inexistência das hipóteses de rejeição da inicial acusatória e de absolvição sumária. ... ()
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886 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Título executivo extrajudicial. Omissão no acórdão embargado em relação à alegação de impedimento de desembargador no tribunal de origem. Questão analisada e afastada. Demais argumentos que demonstram o mero intuito infringente do embargante. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.
«1 - No tocante à alegação do recorrente de impedimento de Desembargador no Tribunal de origem, questão que não foi analisada no acórdão embargado, vale destacar que o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade, considerando a incidência do óbice da Súmula 284/STF, pois não foi indicado nenhum dispositivo legal supostamente violado, tampouco apontou-se divergência jurisprudencial. ... ()
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887 - STJ. Penal e processual. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição inexistente. Pedido de fixação de regime prisional mais brando. Perda de objeto decorrente da superveniente progressão de regime. Atribuição de efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Inexistentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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888 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Valores descontados dos empregados. Devida incidência de contribuição patronal. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte e auxílio-refeição/alimentação, com a compensação dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Tentativa de rejulgamento da causa. Impossibilidade. (processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão configurada.)
1 - Os embargos são tempestivos, porquanto o acórdão foi publicado dia 21.6.2011, o prazo para oposição dos aclaratórios iniciou-se, portanto, em 22.6.2011 e terminaria dia 27.6.2011, não fosse a indisponibilidade da ferramenta de aplicação do sistema de peticionamento eletrônico entre 12h desse dia e 12h do dia seguinte. Nesse sentido, o termo final passou a ser o primeiro dia útil à resolução do problema, o que faz o faz os presentes embargos, opostos dia 28.6.2011, tempestivos.... ()
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890 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. OPERAÇÃO CONCIERGE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA READEQUADO.
Nulidade da prova. Extração de dados previamente autorizada pelo juízo. Autorização que decorreu da apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, de alto poder lesivo e comercial, caracterizando a existência de fundados motivos para a diligência. Necessidade de demonstração de efetivo descumprimento das formalidades legais e, consequentemente, do prejuízo experimentado, o que não se verificou. Exame do celular pela Polícia Civil não implica necessariamente na quebra da cadeia de custódia, sendo necessária a demonstração de que a autoridade deixou de seguir os procedimentos necessários para preservação dos vestígios, em desobediência às etapas estipuladas pelo CPP, art. 158-B o que não ocorreu.... ()
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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Construtora de residenciais populares - Decisão que admitiu a penhora de 20% de repasse realizado pela Caixa Econômica Federal - Irresignação da executada - Rejeição - Patrimônio de afetação que responde por dívidas e obrigações vinculadas à respectiva incorporação - Inteligência do art. 31-A, § 1º da Lei 4.591/1964 - Crédito perseguido diretamente relacionado aos recursos utilizados para início do projeto «Residencial Valle da Prata - Ressalvo, contudo, que a penhora de 20% sobre o repasse da CEF deve ficar restrita à verba destinada especificamente à construção e incorporação do respectivo projeto ... ()
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892 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.
-Orecurso de declaração não se autoriza para infringir o julgado, sequer para que a Corte reconsidere matéria que, mal ou bem, bem ou mal, já apreciou e decidiu. ... ()
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893 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA QUE DEMANDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
- Aexceção de pré-executividade decorre de construção pretoriana, sem previsão expressa em lei e, segundo o entendimento dos Tribunais, tem cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação e que prescindem de dilação probatória. ... ()
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894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - LEI 100/2007 - APOSENTADORIA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ADI 4876 - ACÓRDÃO NÃO ESPECIFICOU QUE SE TRATAVAM DE DOIS CARGOS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
-Nos termos do CPC, art. 508, «transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviços sociais autônomos. Destinação do produto. Subvenção econômica. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. Contribuições destinadas a terceiros. Não incidência sobre auxílio-doença e aviso prévio indenizado.
1 - «A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5 - Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019). ... ()
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896 - STJ. Processual civil e tributário. Preferência do crédito tributário da união sobre o dos demais entes públicos. CTN, art. 187. Benefício relativo ao valor apurado com a remição, e não ao bem já remido.
«1. A preferência de que goza o crédito tributário da União, em relação ao crédito tributário do Estado da Federação e do Município, decorre de previsão expressa do CTN, art. 187, e tem por objeto o produto (resultado financeiro) da expropriação dos bens do devedor, e não propriamente os bens do devedor. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial não conhecido. Execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no exame nacional de certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Falta de prova pré-constituída. Instrução deficiente do pedido. Dilação probatória. Impossibilidade. Parecer acolhido.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. ... ()
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898 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA NÃO SER USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA CEDAE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO PRESTA O SERVIÇO, EMBORA POSSUA HIDRÔMETRO INSTALADO, NEM O ESGOTO É CONECTADO EM REDE, SENDO DESPEJADO EM VALA ABERTA NOS FUNDOS DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O PERITO CONSTATOU QUE NÃO HÁ FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, POSSUINDO POÇO PARA AS SUAS NECESSIDADES, SENDO O ESGOTO DESPEJADO EM VALA QUE CORRE NOS FUNDOS DO TERRENO. QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL, VERIFICO QUE FOI FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA O CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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