Jurisprudência sobre
vale refeicao
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801 - STF. Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Execução Penal. Remição (Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126). Trabalho do preso. Jornada diária de 4 (quatro) horas. Cômputo para fins de remição de pena. Admissibilidade. Jornada atribuída pela própria administração penitenciária. Inexistência de ato de insubmissão ou de indisciplina do preso. Impossibilidade de se desprezarem as horas trabalhadas pelo só fato de serem inferiores ao mínimo legal de 6 (seis) horas. Princípio da proteção da confiança. Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida para que seja considerado, para fins de remição de pena, o total de horas trabalhadas pelo recorrente em jornada diária inferior a 6 (seis) horas.
«1. O direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador. ... ()
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802 - STF. Constitucional. Processo Legislativo. Veto: «Quorum para a sua rejeição. CF/67, CE, art. 59, § 3º. Constituição do Estadoará, CF/88, art. 38, § 3º. Superveniência. Exigência de maioria absoluta (CF/88, art. 66, § 4º).
«Processo legislativo. Veto. Constituição do Estado do Ceará. Exame da questão na vigência da CF/88: exigência de maioria absoluta. ... ()
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803 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DA CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA ELEITA INADEQUADA - VEDAÇÃO LEGAL.
-Os questionamentos da embargante têm fundamento no seu inconformismo e, não, com eventual vício na decisão embargada. ... ()
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804 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DA OMISSÃO E DA CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA ELEITA INADEQUADA - VEDAÇÃO LEGAL.
-Os questionamentos do embargante têm fundamento no seu inconformismo e, não, com eventual vício na decisão embargada. ... ()
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805 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DA OMISSÃO E DA CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA ELEITA INADEQUADA - VEDAÇÃO LEGAL.
-Os questionamentos do embargante têm fundamento no seu inconformismo e, não, com eventual vício na decisão embargada. ... ()
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806 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISENÇÃO DE ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
-As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão expressamente previstas no CPC, art. 1.022, sendo restritas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que devia ser analisado ou corrigir erro material ... ()
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807 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Transporte rodoviário de cargas - Pretensão da empresa transportadora à indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º - Sentença de procedência - Apelo da ré - PRELIMINAR de ilegitimidade ativa e passiva ad causam - Rejeição. A apelante ré é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, pois foi a contratante do serviço de transporte, ainda que não seja a proprietária da carga transportada, conforme disposto no Lei 10.209/2001, art. 1º, §3º, I. A autora, por sua vez, tem legitimidade ativa para cobrar a indenização com base na Lei 10.209/2001, art. 8º, em razão do não adiantamento das despesas de vale-pedágio, uma vez que a referida Lei não conferiu exclusividade ao transportador autônomo (no caso o terceiro subcontratado) para tal cobrança - Precedentes - MÉRITO - Autora apelada, que subcontratou o serviço de transporte, não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Ausentes provas das rotas efetivamente percorridas, das respectivas praças de pedágios e dos pagamentos correspondentes - Inexistentes elementos a dar lastro à pretensão autoral - Precedentes - Litigância de má-fé. Rejeição - Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade à apelada - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente em caso de provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade da decisão que rejeitou a denúncia. Análise acerca da presença de justa causa. Inviabilidade. Incidência da Súmula 709/STF. Retratação do recebimento da denúncia. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Reconhecida a nulidade da decisão pelo Tribunal de origem, mostra-se inconveniente eventual análise acerca da presença ou não de justa causa para o exercício da ação penal. Isso porque, se nula a decisão de rejeição, caberia ao Tribunal a quo determinar ao juízo de primeiro grau a prolação de nova decisão, não sendo admissível o recebimento da peça acusatória, sob pena de supressão de instância. ... ()
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809 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial que, confirmando a tutela de urgência, declarou a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento do contrato, condenou o réu a restituir, de forma simples, os valores descontados e a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 por danos morais.
Recurso do demandante visando à restituição em dobro e à alteração do termo inicial dos juros de mora. Recurso do demandado objetivando o julgamento de improcedência da demanda ou, ao menos, a redução do valor da indenização. Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação e da transferência do valor do empréstimo ao autor. Banco que se limitou a apresentar print de seu sistema interno e tabela com os dados do contrato. Meras telas sistêmicas que não se prestam para tal fim. Defesa com base no uso do cartão e senha que não é suficiente a eximir o banco. Falta de juntada do instrumento contratual assinado. Documento juntado pela instituição financeira que não contém qualquer tipo de assinatura do demandante. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexigibilidade bem reconhecida. Restituição em dobro. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro, observando-se que os descontos se iniciaram após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Termo inicial dos juros. Relativamente à restituição de valores, a sentença fixou a data da citação como início da incidência dos juros. Não obstante, na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Termo inicial da correção monetária. Pretensão do réu de que a correção monetária quanto à devolução dos descontos se dê a partir da citação. Rejeição. Falta de fundamento para o parâmetro pretendido. Critério fixado na sentença (data de cada desconto) que se mostra justo, a proporcionar a restitutio in integrum. Dano moral. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Silvio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: «Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Descontos que atingem os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 139 - R$ 1.542,86). Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Quantum mantido. Pedido de compensação ou restituição de valores. Rejeição. Banco que não comprovou a efetiva disponibilização do crédito ao demandante. Ausência de prova da transferência do numerário. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJSP. Pena. Remição. Trabalho do condenado. Requerimento de cômputo do tempo remido como pena cumprida. Deferimento. O tempo remido pelo trabalho conta-se como de pena privativa de liberdade cumprida à razão demarcada pelo legislador. Três dias de trabalho que valem tanto quanto um dia de pena corporal. Recurso desprovido.
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811 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O ADITAMENTO DE DENÚNCIA. MP QUE REQUEREU A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA MOTIVO TORPE, APÓS PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DE JÚRI. RECORRIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 121 § 2º, S IV E VI DO CÓDIGO PENAL, INCIDINDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO §7º, III, DO MESMO ARTIGO. ALEGOU O MP QUE, APÓS PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, VERIFICOU INDÍCIOS DE QUE ¿O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE, UMA VEZ QUE O ACUSADO AGIU MOTIVADO POR SENTIMENTO ABJETO DE POSSE EM RELAÇÃO À VÍTIMA, NÃO ACEITANDO O FIM DO RELACIONAMENTO¿. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU O ADITAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, POIS A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE ESTÁ INSERIDA NO PRÓPRIO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ASSISTE RAZÃO AO MP. O art. 384, CPP PREVÊ QUE, VERIFICANDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA SER HIPÓTESE DE ADITAMENTO, DEVE ESSE FAZÊ-LO, SOBRETUDO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, POIS SE NÃO CABE A ELE TRANSIGIR EM RELAÇÃO À PROPOSITURA DA AÇÃO, O MESMO DEVE SER OBSERVADO EM RELAÇÃO AO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. VÍTIMA QUE DISSE EM JUÍZO QUE O MOTIVO DA DISCUSSÃO FOI O FATO DE QUE O RECORRIDO QUERIA QUE ELA VOLTASSE PARA CASA POR CONTA DA FILHA, BEM COMO QUE ELE NÃO ACEITAVA O FIM DA RELAÇÃO. INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO TERIA AGIDO POR MOTIVO TORPE. O STJ POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO FEMINICÍDIO POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS, SENDO A PRIMEIRA DE CARÁTER SUBJETIVO (MOTIVAÇÃO DO CRIME, ANIMUS DO AGENTE) E A SEGUNDA DE CUNHO OBJETIVO, ATRELADA À CONDIÇÃO ESPECIAL DA VÍTIMA (DO GÊNERO FEMININO), DE MODO QUE A IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. AS QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER EXCLUÍDAS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANDO SE REVELAREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, DESPROPOSITADAS OU DESARRAZOADAS, SEM QUALQUER APOIO NOS AUTOS, SOB PENA DE SER INVADIDA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA QUE A DENÚNCIA SEJA ADITADA NO QUE SE REFERE À QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. DEVE SER OBSERVADA A SÚMULA 709/STF, OU SEJA, SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PARA RECEBER O ADITAMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA, A FIM DE INCLUIR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, PREVISTA NO art. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL.
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812 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Pronúncia. art. 121, § 2º, II, e do art. 211, ambos do CP, na forma do CP, art. 69. Recurso defensivo pleiteando, preliminarmente, pela nulidade da confissão informal e, no mérito, pela reforma da decisão de pronúncia, em razão de inexistência de provas da materialidade e, subsidiariamente, pela exclusão da qualificadora. Por fim, requer o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Não assiste razão á defesa. Preliminarmente, quanto ao pleito de nulidade da confissão informal, pela ausência do Aviso de Miranda, vale ressaltar que, segundo entendimento do STJ, ¿a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio, uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial.¿ Constata-se dos autos que a decisão de pronúncia não foi baseada na confissão informal do recorrente, mas sim nas narrativas apresentadas pelas demais testemunhas ouvidas em juízo, além de todo conjunto de provas reunidos aos autos. Além disso, o réu optou por exercer seu direito de permanecer em silêncio em sede judicial, restando assegurado o direito constitucional ao silêncio, com fulcro no CF/88, art. 5º, LXIII. Quanto à alegação de ausência de materialidade, merece rejeição tal tese, eis que inobstante a ausência de laudo de Exame Necroscópico, aplica-se o CPP, art. 167, segundo o qual «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". Precedentes do STJ. Deste modo, suficientes os indícios de autoria e materialidade trazidos aos autos pelo arcabouço probatório, considerando que na fase da pronúncia se exige apenas um suporte probatório denotativo da admissibilidade da demanda, em respeito ao princípio do Juiz Natural da Causa que é o Tribunal do Júri, o que resta suficientemente cumprido no caso em tela. No que diz respeito à qualificadora prevista no, II, correta a incidência pois a motivação para o delito seria uma discussão por questões relacionadas ao trabalho na Fazenda, o que indicia, em princípio, a desproporcionalidade para cometimento de delito tão grave. Por fim, tem-se como justificada a segregação cautelar, fundamentada na presença do fumus comissi delicti, retratado nos elementos informativos colhidos em sede inquisitorial e em juízo, e do periculum libertatis, plenamente evidenciado pela necessidade de se assegurar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, diante do modus operandi empregado para a suposta prática do crime. Desprovimento do recurso.
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Decisão rejeitou de plano a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo ora recorrente, em razão da intempestividade. Inconformismo da executada. NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PRETÉRITOS EM NOME DO ATUAL ADVOGADO. Inocorrência. NULIDADE DE ALGIBEIRA. A irregularidade somente veio a ser arguida após a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em razão da extemporaneidade; no entanto, diversas manifestações da insurgente já a haviam sucedido. A impugnação ao cumprimento de sentença comportava mesmo rejeição de plano, pois desnudado o intento da parte de se valer da chamada nulidade de algibeira, ao que se conjuga a circunstância de o arguido excesso de execução não se tratar de matéria cognoscível ex officio, ou seja, imune às procelas advindas de sua deliberada inércia processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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814 - TST. Recurso de revista do reclamante. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica.
«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no seguinte sentido: «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituí da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Ademais, a Súmula 241/TST dispõe que «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Nesse contexto, se o autor já percebia o auxílio-alimentação com habitualidade, por força do contrato de trabalho, a posterior alteração da sua natureza jurídica de salarial para indenizatória não o alcança, ainda que seja prevista em norma coletiva ou que tenha ocorrido adesão da reclamada ao PAT, por configurar alteração contratual lesiva ao trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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815 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Incorporação da parcela paga pela faepa.
«Consoante registrado na decisão embargada, a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência. FAEPA, apesar de não ser a real empregadora da reclamante, pagava-lhe parte do benefício do auxílio-alimentação com a verdadeira finalidade de acréscimo pecuniário de caráter contraprestativo, razão pela qual fica incontroverso que a verba em comento possui natureza salarial, visto que constitui contraprestação pelo serviço prestado, o que gera a incidência da Súmula 241/TST, com o seguinte teor:. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais-. O fato de aquela Fundação ser ligada ao empregador da reclamante leva à conclusão de que o pagamento de verba flagrantemente de natureza salarial, por meio daquela interposta, objetivava exatamente descaracterizar, artificialmente, aquela natureza, assim atraindo o disposto no CLT, art. 9º, que fulmina de realidade atos praticados a fim de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. ... ()
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816 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Integração na complementação dos proventos de aposentadoria.
«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. A Súmula 241/TST, a seu turno estabelece que «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. No caso dos autos, é fato incontroverso que a reclamante foi admitida, e passou a receber a complementação de aposentadoria antes de a reclamada se inscrever no Programa da Alimentação do Trabalhador. PAT. ... ()
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817 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Incorporação da parcela paga pela faepa.
«Consoante registrado na decisão embargada, a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência. FAEPA, apesar de não ser a real empregadora da reclamante, pagava-lhe parte do benefício do auxílio-alimentação com a verdadeira finalidade de acréscimo pecuniário de caráter contraprestativo, razão pela qual fica incontroverso que a verba em comento possui natureza salarial, visto que constitui contraprestação pelo serviço prestado, o que gera a incidência da Súmula 241/TST, com o seguinte teor:. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais-. O fato de aquela Fundação ser ligada ao empregador da reclamante leva à conclusão de que o pagamento de verba flagrantemente de natureza salarial, por meio daquela interposta, objetivava exatamente descaracterizar, artificialmente, aquela natureza, assim atraindo o disposto no CLT, art. 9º, que fulmina de realidade atos praticados a fim de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. ... ()
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818 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Incorporação da parcela paga pela faepa.
«Consoante registrado na decisão embargada, a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência. FAEPA, apesar de não ser a real empregadora da reclamante, pagava-lhe parte do benefício do auxílio-alimentação com a verdadeira finalidade de acréscimo pecuniário de caráter contraprestativo, razão pela qual fica incontroverso que a verba em comento possui natureza salarial, visto que constitui contraprestação pelo serviço prestado, o que gera a incidência da Súmula 241 do TST, com o seguinte teor: «O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. O fato de aquela Fundação ser ligada ao empregador da reclamante leva à conclusão de que o pagamento de verba flagrantemente de natureza salarial, por meio daquela interposta, objetivava exatamente descaracterizar, artificialmente, aquela natureza, assim atraindo o disposto no CLT, art. 9º, que fulmina de realidade atos praticados a fim de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. ... ()
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819 - TST. Auxílio-alimentação. Parcela instituída anteriormente à adesão ao pat e à pactuação por norma coletiva. Natureza jurídica salarial.
«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Ademais, a Súmula 241/TST dispõe que «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático e probatório, consignou que o autor já percebia o auxílio-alimentação com habitualidade desde a sua admissão em 1983, antes, portanto, da que conferiu previsão em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à parcela ou da adesão ao PAT, em 1992. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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820 - TST. Auxílio-alimentação. Parcela instituída anteriormente à adesão ao pat e à pactuação por norma coletiva. Natureza jurídica salarial.
«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Ademais, a Súmula 241/TST dispõe que «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático e probatório, consignou que o autor já percebia o auxílio-alimentação com habitualidade, por força da Resolução da Diretoria da reclamada de 1971, portanto, antes da alegada adesão ao PAT, em 1992, que, segundo exposto, atribuiu natureza indenizatória à verba. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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821 - TRT3. Equiparação salarial. Requisitos legais.
«A equiparação salarial exige a concorrência de todos os requisitos estabelecidos no CLT, art. 461, vale dizer, o equiparando deve desempenhar as mesmas tarefas dos paradigmas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica. Nesse contexto, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito à equiparação pretendida, que é a identidade de funções, incumbindo à parte ré demonstrar os fatos impeditivos ou extintivos do direito, conforme entendimento contido no item VIII da Súmula 6/TST e em consonância com o disposto nos artigos 818 da CLT c/c 333, do CPC/1973. Na hipótese, tem-se que a prova dos autos não é favorável ao reclamante.... ()
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822 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC/1973, art. 755.
«1. Mostra-se inviável a conversão do processo de execução singular em insolvência civil, dadas as peculiaridades de cada procedimento e a natureza concursal do último, implicando, eventualmente, até mesmo diferentes competências de foro, por isso o juízo poderá, de ofício, reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. ... ()
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823 - TRT2. Sindicato. Contribuição sindical. Desconto a não associados. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Liberdade sindical. Vínculo associativo. Precedente Normativo 119/TST. CF/88, art. 5º, XX e 8º, V.
«A Constituição Federal consagra a «liberdade sindical, vale dizer, a livre disposição de escolha que o empregado pode exercer sobre firmar, ou não, o vínculo associativo profissional ou sindical (art. 8º), coerentemente com o art. 5º, XX, assegurando que «ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A estipulação de contribuições a não associados intenta cercear os efeitos decorrentes da opção de não ser associado, não se tolera, pois, que um grupo de pessoas, reunidas em assembléia, possa impor obrigação que irá afetar a terceiros desinteressados pelo regime participativo, conferindo-lhes ônus de contribuições não previstas em lei, ideando-lhe a feição de tributo. Aplicação do Precedente Normativo 119/TST.... ()
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824 - TRT3. Trabalho da mulher. Horas extras. CLT, art. 384. Não recepção pela CF/88.
«O CLT, art. 384, do qual quer se valer o empregado do sexo masculino para obter vantagem trabalhista, não foi recepcionado pela CF/88, exatamente por desrespeitar o princípio da igualdade, estabelecendo uma diferenciação não razoável entre homens e mulheres, partindo da suposta vulnerabilidade do sexo feminino no tocante às exigências do labor em sobrejornada.... ()
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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela parte ré na pendência de embargos declaratórios opostos pela parte autora. Decisão dos embargos que modificou o julgamento anterior. Necessidade de ratificação ou retificação do recurso interposto pela ré - o que não foi feito. RECURSO DA RÉ AO QUAL NÃO SE CONHECE.... ()
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826 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada beneficia o grupo ou categoria substituídos. Inocorrência de prescrição, pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR 2151535-83.2016.8.26. 0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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827 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . CULPA IN VIGILANDO NÃO VERIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. A causa relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tem transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública, não se admitindo mera presunção. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a responsabilidade subsidiária por ausência de efetiva fiscalização, apesar do registro de que « A segunda reclamada apresentou extenso rol de documentos com o intuito de demonstrar a fiscalização do trabalho prestada. É destacada a seguinte documentação: contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas (id c25936e); relatórios analíticos de GRF, resumos de informações à previdência social, com relação de trabalhadores da primeira reclamada, recolhimento de FGTS e contribuição previdenciária (id b3dda98 e seguintes); certificados de regularidade de FGTS da primeira reclamada (id 168ef59); guias de recolhimento de FGTS com comprovantes de pagamento (id 81d59a8); correspondências eletrônicas trocadas entre as reclamadas sobre o regular pagamento de FGTS (id 7679971 - Pág. 11/13); certidões positivas de débitos trabalhistas com efeito de negativas da primeira ré (id 23c7d4d e seguintes); certidão de situação fiscal perante o Estado do Rio Grande do Sul (id 5319edf - Pág. 10); Certidão Geral Positiva de Débitos de Tributos Municipais, com Efeito de Negativa (id 5319edf - Pág. 13); Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (id 5319edf - Pág. 14); notificação, remetida pela Corsan, indicando o inadimplemento contratual da primeira reclamada devido à falta de pagamento de salários, vale-transporte, refeição e lanches a seus empregados, datada em 15/05/2017 (id 8186837); remessa de correspondência eletrônica entre as reclamadas, em que a Corsan cobra informações da prestadora sobre o atraso de salários de janeiro de 2017 (id de9fd8e).. Assim, constatado que a responsabilidade subsidiária fora atribuída à entidade pública apenas em razão do inadimplemento das parcelas trabalhistas, em contrariedade à prova concreta e efetivamente produzida nos autos, em descompasso com o entendimento da Suprema Corte firmado nos autos da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931 (Tema 246), deve ser reformada a decisão regional . Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, desta Corte e provido.
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828 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Tal indicação é exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO MEDIANTE NORMA COLETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. DESCANSO DE APENAS 10 A 15 MINUTOS. INVALIDADE. No ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados «(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores . Já na sessão virtual concluída em 30/6/2023, a Suprema Corte, ao julgar a ADI 5.322, em que se questionava a constitucionalidade de inúmeros dispositivos da Lei 13.103/2015, consignou que «o descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível . Todavia, conforme o voto condutor da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, restou decidido também que a invalidação da norma coletiva no tocante à diminuição ou fracionamento do intervalo intrajornada, «por si só, não é incompatível com a norma constitucional que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CF/88), devendo ser avaliado, no caso concreto, se determinada redução do intervalo para descanso e alimentação não atingiu níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas) «. Infere-se das rationes decidendi albergadas nos julgamentos do ARE 1.121.633 e da ADI 5.322 que a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada pela via da negociação coletiva é, a princípio, lícita . Todavia a cláusula regulamentar deve, no caso concreto, viabilizar o objetivo central do repouso, vale dizer: a preservação da saúde, higiene e segurança do trabalho. No caso em tela, é incontroverso que o intervalo para descanso e refeição era de dez a quinze minutos e que existia prestação habitual de horas extras. Portanto, o acórdão regional precisa ser reparado, porque os níveis temporais do descanso previstos na norma coletiva são incompatíveis com a necessária recuperação física e alimentação do trabalhador-motorista. Recurso de revista conhecido e provido .
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829 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.
Demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate sobre a exclusão dos quarenta minutos de labor no período destinado a descanso e refeição, matéria afeta à parte final do item I da Súmula 437/TST, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ademais, ante possível contrariedade ao item I da Súmula 437/TST, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. LABOR NO INTERVALO PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Debate sobre a exclusão dos quarenta minutos de labor no período destinado a descanso e refeição. Extrai-se dos autos que a condenação ao pagamento de horas intervalares está limitada aos dias nos quais a reclamante não retornava à base para usufruir seu horário de almoço, não registrando, assim, referido intervalo nos controles de frequência. Em tais ocasiões, os integrantes da equipe de vigilância do carro forte se revezavam para realizar as refeições. Vale dizer, no horário suprimido de seu intervalo havia efetivo labor, como registrado na sentença, extrapolando, assim, a jornada regular de oito horas. É esta a situação contemplada na parte final do item I da Súmula 437/TST. Há de se ter em mente a distinção entre a condenação aqui tratada e aquela mantida pelo regional alusiva à desatenção ao comando do art. 71, §4º, da CLT. A primeira refere-se ao excesso de jornada, dado que nos dias em que houve labor no horário de descanso a reclamante laborou mais que sua jornada regular de oito horas. A segunda, à penalidade aplicada ao empregador por não propiciar o correto gozo do referido intervalo. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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830 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Insurgência contra rejeição da nomeação de crédito oriundo de cessão de precatório de origem alimentar. Admissibilidade da oferta, em tese. Ausência no caso, entretanto, da comprovação de homologação de atos que valem somente entre as partes contratantes. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 não afastam a necessidade de homologação judicial das cessões dos créditos ofertados. Garantia oferecida, ademais, insuficiente para a satisfação do débito. Depósitos ou aplicações em instituições financeiras surgem como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparados a dinheiro em espécie. CPC/1973, art. 655, I. Recurso não provido.
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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Alegação de excesso de execução. Rejeição da impugnação. Manutenção. Fazenda que utiliza nos cálculos a Tabela Resolução CNJ 303/19/IPCA-E que se destina aos requisitórios e não aos cálculos de liquidação durante o cumprimento de sentença. Exequentes que demonstraram de forma suficiente que se valem de índices corretos de juros. Arguição de equívoco no cálculo de honorários que vem escoteira e desacompanhada de planilhas que demonstrassem o modo como foi identificado o erro alegado. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. I.
A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo. Assim, a legitimidade ativa cabe àquele que afirma ser titular do direito material que intenta fazer valer em juízo, enquanto a legitimidade passiva cabe a quem dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. II. Os lucros cessantes são devidos até a data da efetiva desocupação do imóvel pelos réus.... ()
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833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL E ANUAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. ... ()
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834 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição de pena por estudo - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Decisão que deve ser anulada - Diligência prévia à decisão requerida pela Justiça Pública que é necessária para o exame do preenchimento dos requisitos da benesse pelo sentenciado - Agravo ministerial provido, com determinação... ()
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835 - STJ. Ambiental e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Construção irregular em área de preservação permanente. Tema julgado com enfoque constitucional. Não enfrentamento dos fundamentos em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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836 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Retorno dos autos para o tribunal de origem. Cumprimento do rito do art. 543-C, §§ 7o. E 8o. Do CPC/1973. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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837 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão do tribunal de origem fundada em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do código fux. Erro grosseiro. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da cedae rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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838 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Transporte rodoviário de cargas - Pretensão da empresa transportadora ao recebimento de valores relativos ao vale-pedágio, bem como à indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório a ela atribuído, conforme entendimento consolidado pelo STJ - Ausentes provas das rotas efetivamente percorridas, das respectivas praças de pedágios e dos pagamentos correspondentes, tampouco demonstrado que o transporte rodoviário de carga foi prestado exclusivamente à embarcadora apelada - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico que indica o valor do frete e do pedágio, separadamente, consoante Lei 10.209/2001, art. 2º, parágrafo único - Inexistentes elementos a dar lastro à pretensão autoral - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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839 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Retenção de cartão de crédito e usura. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a valoração negativa das circunstâncias judiciais exige a indicação de elementos concretos, não podendo o julgador valer-se de fundamentos ínsitos ao tipo penal. ... ()
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito tributário. ITBI. Repetição de indébito. Contrato de compra de venda de imóvel firmado com o Município do Rio de Janeiro. Recolhimento do ITBI por parte do promitente vendedor. Negócio jurídico que não se concretizou. Inadimplemento do promissário comprador. Termo de distrato. Não ocorrência do fato gerador. Restituição do valor indevidamente recolhido a título de ITBI. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... ()
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842 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 153/154 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de fls. 82/97 afastando pedido de ilegitimidade passiva apresentado pela peticionária. Com efeito, ante a rejeição acima mencionada, deve a excipiente pagar honorários advocatícios. Desta feita, fixo, em favor da parte autora, honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.500,00. Intime-se. - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida. ... ()
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843 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 755.
«1. Mostra-se inviável a conversão do processo de execução singular em insolvência civil, dadas as peculiaridades de cada procedimento e a natureza concursal do último, implicando, eventualmente, até mesmo diferentes competências de foro, por isso o juízo poderá, de ofício, reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. ... ()
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844 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO
enquadramento da questão ao Tema 1046 do STF. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto à discussão da natureza jurídica do auxílio-alimentação, pela qual o agravo de instrumento interposto pela reclamante foi provido. Com efeito, este Relator entendeu que a hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, pois o auxílio-alimentação não era concedido apenas por previsão normativa, tratando-se de direito contratualmente assegurado. Assim, é irrelevante o fato de os acordos coletivos posteriores terem afastado a natureza salarial do auxílio-alimentação, pois a vantagem se incorporou ao contrato de trabalho da reclamante, diante do princípio da inalterabilidade prejudicial previsto no CLT, art. 468, o qual foi corretamente aplicado à hipótese. O auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241/STJ, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Por outro lado, quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 desta Corte. Apresenta-se, assim, a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Agravo desprovido .... ()
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845 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, no sentido de que as razões do agravo em recurso especial não im pugnaram o óbice da Súmula 7/STJ aplicado pelo juízo negativo de admissibilidade recursal na origem, não sendo possível valer-se do agravo interno para realizar a destempo tal impugnação. ... ()
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846 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Exceção do CLT, art. 62, II. Jornada externa.
«Certamente, a tarefa de apurar se o empregador tem ou não em mãos a possibilidade de controlar a jornada do empregado que exerce atividade preponderantemente externa é uma das mais difíceis e espinhosas atribuições do julgador trabalhista, pois é amplo o rol de possibilidades interpretativas do conjunto probatório dos autos, podendo, por exemplo, o uso de telefone ser considerado ou não como um meio de controle da jornada externa, dependendo do modo pelo qual a empresa emprega tal recurso. O mesmo se pode dizer acerca da utilização de instrumentos eletrônicos, como pocket ou palm top. Como regra básica, deve-se ter em mente que o simples fato do trabalhador realizar serviço externo não tem o condão, por si só, de excepcionar o obreiro da aplicação do regime celetista concernente às horas extras. Com efeito, quando o inciso I do CLT, art. 62 faz alusão a «atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, se refere apenas à hipótese em que o empregador não dispõe de quaisquer meios, ainda que indiretos, de controle do horário de trabalho externo, de modo que tal fiscalização se revela totalmente impraticável, diante das circunstâncias do caso concreto. O mesmo não ocorre quando, embora o empregado desempenhe serviços externos, o empregador disponha de meios efetivos de controle de sua jornada (relatórios de vendas, dos quais constem os horários das visitas aos clientes; registros dos horários de visitas a clientes em aparelhos eletrônicos; rastreador veículo; fiscalização in loco do trabalho externo; ligações telefônicas constantes para saber o andamento dos serviços, etc.). Vale dizer: a jornada de trabalho pode ser «incontrolável, revelando-se, prática, totalmente impossível o controle da jornada externa, caso em que se aplica com perfeição a exceção legal em comento, ou apenas «incontrolada, ocorrendo a segunda hipótese quando o empregador, mesmo dispondo de meios efetivos de fiscalização e controle da jornada externa, opta por não realizar tal controle apenas para se esquivar da obrigação legal de pagamento de horas extras, não podendo assim se socorrer da exceção legal, sob pena de se valer da lei para a prática de fraude trabalhista.... ()
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847 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração.
«O Tribunal Regional decidiu que o auxílio-alimentação fornecido por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), não tem caráter salarial. Em relação ao período anterior à adesão do banco ao referido programa, registrou a Corte de origem: «não há se falar ainda em direito adquirido, pois o reclamante sequer comprovou que a parcela possuía, de acordo com as convenções coletivas, natureza salarial. Data venia, conforme entendimento pacificado na Súmula 241/TST desta Corte, o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Dessa forma, desnecessária a comprovação da existência de norma coletiva que atribuísse natureza salarial à parcela paga antes da adesão ao PAT. ... ()
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848 - TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio alimentação. Natureza do benefício.
«Não se pode perder de vista que, nos termos do disposto nos CLT, art. 457 e CLT, art. 458, os benefícios pagos ao empregado de forma habitual correspondem ao salário e integram a sua remuneração para todos os efeitos legais. Portanto, a regra legal é a natureza salarial da parcela. Nesse exato sentido é a Súmula 241/TST, que dispõe: «SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. ... ()
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849 - TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio alimentação. Natureza do benefício.
«Não se pode perder de vista que, nos termos do disposto nos CLT, art. 457 e CLT, art. 458, os benefícios pagos ao empregado de forma habitual correspondem ao salário e integram a sua remuneração para todos os efeitos legais. Portanto, a regra legal é a natureza salarial da parcela. Nesse exato sentido é a Súmula 241/TST, que dispõe: «SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Qualquer que seja a ajuda alimentação fornecida com habitualidade pelo empregador só assume natureza indenizatória quando expressamente determinada em norma coletiva ou quando comprovada a filiação da empregadora ao PAT (OJ´s 133 e 413 do TST). A matéria também passa pelo crivo do CLT, art. 468 e Súmula 51/TST, a fim de identificar a estipulação coletiva em vigor à época da admissão do empregado. Se desde a admissão já vigorava norma coletiva fixando a natureza indenizatória da benesse, não há falar em alteração contratual e nem violação do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST para reconhecer a natureza salarial e determinar a integração.... ()
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850 - TST. Auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação. Integração. Natureza jurídica indenizatória.
«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já a percebiam, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Ademais, a Súmula 241/TST dispõe que «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Na hipótese dos autos, todavia, o registro fático é no sentido de que a adesão do reclamado ao PAT ocorreu antes da admissão da reclamante. Por outro lado, constou ainda não ter havido prova de que o banco pagava a referida verba com natureza salarial. Assim, diante de tais premissas, insuscetíveis de reexame nesta seara recursal, à luz da Súmula 126/TST, não se há de falar em alteração contratual lesiva, uma vez que a autora já ingressou sob a condição que estabelecia a natureza indenizatória da parcela. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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