(DOC. VP 210.7050.3907.0365)

STJ. Ambiental e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Construção irregular em área de preservação permanente. Tema julgado com enfoque constitucional. Não enfrentamento dos fundamentos em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2 - Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Vale frisar que os aclaratórios n�

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